Embargos de Declaração Cível 0005815-33.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO DO NASCIMENTO AFONSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ INACIO MALLMANN BATISTA

OAB/MT 30489·CPF·Representa: Réu

RAQUEL CRISTINA ROCKEMBACH BLEICH

OAB/MT 7655·CPF·Representa: Réu

MILTON JOSE FERREIRA PAES FARIAS

OAB/MT 16318·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESPOLIO DE ANTONIO DO NASCIMENTO AFONSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ANTONIO DO NASCIMENTO AFONSO

Reu

ANTONIO DO NASCIMENTO AFONSO

CPF

Reu

CASSIO BORGES DO NASCIMENTO AFONSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LAURA BORGES DO NASCIMENTO AFONSO MARQUEZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMILDES BORGES DE OLIVEIRA AFONSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/03/2026, 22:47

Baixa Definitiva

09/03/2026, 22:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:19

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:19

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 18:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:21

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:37

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

09/03/2026, 22:47

Baixa Definitiva

09/03/2026, 22:47

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 22:45

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2026, 14:41

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2022, 18:02

Manifestação

•16/03/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:19

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:19

Conclusos para decisão

25/02/2026, 18:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/02/2026, 18:26

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 18:24

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 18:21

Embargos de declaração acolhidos em parte

25/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:38

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

05/02/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

16/12/2025, 15:42

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 15:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2025, 15:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2025, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:10

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 14:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

03/12/2025, 14:32

Retirado pedido de inclusão em pauta

03/12/2025, 09:32

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 09:32

Deliberado em Sessão - Adiado

03/12/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO DO NASCIMENTO AFONSO em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:26

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:14

Publicado Intimação de pauta em 13/11/2025.

13/11/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 02:24

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 22:31

Desentranhado o documento

11/11/2025, 22:31

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 22:31

Desentranhado o documento

11/11/2025, 22:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/11/2025, 19:07

Deliberado em Sessão - Adiado Para Técnica de Julgamento Ampliado

11/11/2025, 19:05

Pedido de inclusão em pauta

11/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/11/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos

07/11/2025, 19:27

Conclusos para voto vista

05/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/11/2025, 16:35

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão de julgamento

04/11/2025, 16:21

Desentranhado o documento

04/11/2025, 16:21

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

04/11/2025, 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/10/2025, 17:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/10/2025, 16:32

Deliberado em Sessão - Adiado

29/10/2025, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/10/2025, 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado

22/10/2025, 14:20

Juntada de Petição de pedido de destaque

17/10/2025, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 10:59

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:20

Publicado Intimação de pauta em 10/10/2025.

10/10/2025, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 03:18

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 20:10

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 20:05

Expedição de Outros documentos

08/10/2025, 20:03

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/10/2025, 15:50

Conclusos para julgamento

18/09/2025, 16:21

Juntada de Petição de parecer

18/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 12:43

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

09/06/2025, 12:24

Juntada de Certidão

09/06/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 09:20

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 15:51

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão julgador Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

27/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:12

Atribuição de competência temporária por vinculação regimental

27/05/2025, 15:12

Declarada incompetência

26/05/2025, 19:06

Conclusos para despacho

25/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 18:42

Recebidos os autos

23/05/2025, 09:03

Juntada de petição inicial

23/05/2025, 09:03

Baixa Definitiva

22/04/2022, 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

22/04/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 00:11

Publicado Intimação em 18/02/2022.

20/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2022

20/02/2022, 00:01

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/02/2022.

20/02/2022, 00:01

Baixa Definitiva

16/02/2022, 17:35

Transitado em Julgado em 17/12/2021

16/02/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 16:59

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:38

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:24

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:21

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:14

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:12

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:09

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:07

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:05

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:02

Juntada de Certidão

16/02/2022, 15:00

Juntada de Certidão

16/02/2022, 14:57

Juntada de Certidão

16/02/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 23:53

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 23:52

Despacho

•28/03/2022, 16:48

Manifestação

•29/04/2022, 15:46

Outros documentos

•29/04/2022, 15:46

Despacho

•15/06/2022, 13:22

Decisão

•01/02/2023, 13:54

Decisão

•13/02/2023, 12:34

Despacho

•21/09/2023, 09:56

Decisão

•18/12/2023, 17:39

Cumprimento de sentença

•05/03/2024, 17:32

Despacho

•16/03/2024, 11:19

Contrarrazões

•20/05/2024, 20:58

Decisão

•18/03/2025, 23:00

Decisão

•18/03/2025, 23:00

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•14/03/2022, 18:02

Manifestação

•16/03/2022, 18:21

Despacho

•28/03/2022, 16:48

Manifestação

•29/04/2022, 15:46

Outros documentos

•29/04/2022, 15:46

Despacho

•15/06/2022, 13:22

Decisão

•01/02/2023, 13:54

Decisão

•13/02/2023, 12:34

Despacho

•21/09/2023, 09:56

Decisão

•18/12/2023, 17:39

Cumprimento de sentença

•05/03/2024, 17:32

Despacho

•16/03/2024, 11:19

Contrarrazões

•20/05/2024, 20:58

Decisão

•18/03/2025, 23:00

Decisão

•18/03/2025, 23:00

Recurso de sentença

•08/05/2025, 17:09

Decisão

•26/05/2025, 19:06

Despacho

•29/07/2025, 12:43

Decisão

•03/12/2025, 14:32

Decisão

•25/02/2026, 15:42

Despacho

•09/03/2026, 18:10