Execução Fiscal 0001516-10.2000.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2000

Valor da Causa

R$ 152.959,79

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA DA CUNHA CAVALCANTI FAVARETE

OAB/MT 6847·CPF·Representa: Autor

ALCIDES JOSE GEIER

OAB/MT 4911·CPF·Representa: Réu

NELIR FATIMA JACOBOWSKI GEIER

OAB/MT 3437·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCA LUCY DE ARAUJO REIS

CPF

Reu

COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CONSTRUFORMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CONSTRUFORMA LTDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48605281

06/05/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 05:52

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 19:23

Bens não localizados

19/03/2026, 21:42

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão

06/08/2024, 18:03

Todas as movimentações(307)

Decorrido prazo de COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CONSTRUFORMA LTDA em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48605281

06/05/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:18

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 05:52

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•18/07/2023, 17:43

Decisão

•12/08/2025, 16:41

07/04/2026, 19:23

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 19:23

Bens não localizados

19/03/2026, 21:42

Conclusos para decisão

16/03/2026, 18:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 08:35

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:41

Conclusos para decisão

06/08/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2023, 17:43

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

18/07/2023, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:12

Conclusos para decisão

05/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

10/04/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 17:38

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital e levando-se em consideração o lapso tempo existente, impulsiono o feito para intimar as partes, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito promovendo o prosseguimento do feito. E manifestar - se sobre a de

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 12:50

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 12:50

Recebidos os autos

13/02/2023, 12:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/11/2021.

05/11/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 02:29

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

30/10/2021, 20:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/04/2021, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2018, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:46

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/07/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/06/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2017, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/06/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/06/2017, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/06/2017, 02:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/06/2017, 01:12

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

31/05/2017, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/06/2016, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2016, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/05/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/11/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/10/2015, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

15/09/2015, 01:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/10/2014, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/02/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2013, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/07/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/07/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2013, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/07/2013, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/06/2013, 01:08

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

25/04/2013, 01:07

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

04/04/2013, 01:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

09/05/2012, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/05/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

25/04/2012, 02:21

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

25/04/2012, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/04/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2012, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2012, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2012, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/01/2011, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/01/2011, 01:26

Requisição de Informações (Intimacao)

25/01/2011, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/01/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/11/2010, 02:05

Despacho (Despacho)

27/10/2010, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2010, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/10/2010, 01:08

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/04/2010, 01:45

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/04/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/10/2009, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2009, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/08/2009, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/08/2009, 02:20

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/08/2009, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/08/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

07/08/2009, 00:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/08/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2009, 00:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/06/2009, 02:19

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

17/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/12/2008, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/12/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/12/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2008, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

09/12/2008, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

28/11/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2008, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/11/2008, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 02:10

Despacho (Despacho)

19/11/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/11/2008, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2008, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2008, 01:16

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

08/08/2008, 01:59

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

08/08/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2008, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/02/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/02/2008, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/01/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/01/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 00:55

Despacho (Despacho)

18/12/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:13

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 03:03

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2007, 02:27

Despacho (Despacho)

03/08/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2007, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/08/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/06/2007, 01:52

Despacho (Despacho)

09/06/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

01/06/2007, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/04/2007, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/04/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/04/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/02/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

23/02/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2007, 02:07

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/02/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/02/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/01/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/01/2007, 01:31

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

20/12/2006, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2006, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2006, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/10/2006, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/10/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2006, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2006, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

04/10/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/09/2006, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

06/09/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/09/2006, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

07/08/2006, 02:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/08/2006, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/06/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/11/2005, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2005, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

08/04/2005, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2005, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2004, 01:33

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/12/2004, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2004, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2004, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2004, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

16/07/2004, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/07/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/07/2004, 01:00

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/07/2004, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2004, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2003, 01:34

Remessa (Remessa)

21/08/2003, 02:07

Despacho (Despacho)

15/08/2003, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2003, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

14/07/2003, 01:21

Remessa (Remessa)

03/07/2003, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/06/2003, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2003, 02:07

Despacho (Despacho)

04/04/2003, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2003, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2002, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2002, 01:31

Despacho (Despacho)

21/10/2002, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/10/2002, 01:48

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

21/10/2002, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2002, 02:42

Remessa (Remessa)

12/08/2002, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2002, 02:40

Movimento Legado (Devolvido)

07/08/2002, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2002, 01:14

Remessa (Remessa)

18/03/2002, 01:20

Petição (Juntada de Peticao)

15/03/2002, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2002, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2001, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

18/09/2001, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

24/08/2001, 01:35

Despacho (Despacho)

23/08/2001, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2001, 01:33

Movimento Legado (Devolvido)

20/08/2001, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

14/05/2001, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

07/05/2001, 02:14

Remessa (Remessa)

08/03/2001, 01:36

Juntada (Juntada)

08/03/2001, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/11/2000, 01:34

Juntada (Juntada)

10/11/2000, 01:32

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

26/10/2000, 02:05

Petição (Juntada de Peticao)

05/10/2000, 02:26

Movimento Legado (Devolvido)

13/09/2000, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2000, 01:07

Juntada (Juntada)

09/08/2000, 02:44

Remessa (Remessa)

09/08/2000, 01:07

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

04/08/2000, 01:08

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

28/07/2000, 02:02

Juntada (Juntada)

28/07/2000, 02:01

Movimento Legado (Devolvido)

19/07/2000, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2000, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

19/07/2000, 02:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/07/2000, 01:51

Decisão

•12/08/2025, 16:41

Decisão

•19/03/2026, 21:42