Execução de Título Judicial 1008801-52.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1008801-52.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008801-52.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE EXECUTADO: CHUENLAY DA SILVA MARQUES, CHUENLAY DA SILVA MARQUES Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial em que figura como Exequente JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE e como Executados CHUENLAY DA SILVA MARQUES e CHUENLAY DA SILVA MARQUES - CNPJ: 26.771.725/0001-77. Conforme pode ser verificado na sentença de ID 77129475, os Executados foram condenados a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Iniciado o cumprimento de sentença, os Executados foram intimados para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, quedaram inertes. Efetuada buscas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, foi efetuada a restrição do veículo automotor VW/GOL 1.0, Placa NJR8715 e VW/GOL CL 1.6 MI, Placa KAD1628. O Executado, ao ser intimado para informar a localização dos veículos, quedou-se inerte. Diante disso, constatada a dificuldade de localização do bem objeto de busca e apreensão, necessária a restrição da circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, para dar celeridade e efetividade ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. 1. A restrição de circulação (restrição total) é medida mais gravosa que a restrição de transferência, pois não apenas impede o registro da mudança da sua titularidade, como também impossibilita o uso do automóvel. 2. É possível a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, e, posteriormente, realização da penhora do veículo. (TRF-4 - AI: 50177267820224040000, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 10/08/2022, PRIMEIRA TURMA) Diante disso, DETERMINO a restrição de circulação dos veículos: VW/GOL 1.0, Placa NJR8715 e VW/GOL CL 1.6 MI, Placa KAD1628, impedindo ainda o registro da mudança de propriedade, um novo licenciamento e a circulação do veículo, autorizando o seu recolhimento depósito. Sobrevindo a informação de apreensão e recolhimento do veículo, intime-se o Executado para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se o Exequente para manifestar no mesmo prazo. Às providências. Cumpra-se. CÁCERES, 27 de julho de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de WAGNER LEITE DA COSTA PINTO em 28/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE em 18/07/2025 23:59

Decorrido prazo de JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE em 18/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JUNIOR CEZAR DIAS TRINDADE em 27/02/2025 23:59

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(16)