Execução Fiscal 0010335-63.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 144.743,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

OAB/MT 3675·CPF·Representa: Autor

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

CNPJ

Reu

BRUNA MARCHAN CATELANI

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

04/12/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

26/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de BRUNA MARCHAN CATELANI em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 18:23

Processo Reativado

26/04/2024, 17:55

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

04/12/2024, 17:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/06/2024, 01:05

Recebidos os autos

26/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/06/2024 23:59

18/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 20:47

Decisão

•09/02/2022, 18:32

23/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de BRUNA MARCHAN CATELANI em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.

30/04/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 18:24

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 18:23

Processo Reativado

26/04/2024, 17:55

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

26/04/2024, 17:55

Juntada de decisão

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação

26/04/2024, 17:55

Juntada de agravo interno

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação

26/04/2024, 17:55

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação de pauta

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação de pauta

26/04/2024, 17:55

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:55

Juntada de acórdão

26/04/2024, 17:55

Juntada de acórdão

26/04/2024, 17:55

Juntada de acórdão

26/04/2024, 17:55

Juntada de embargos de declaração

26/04/2024, 17:55

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação de pauta

26/04/2024, 17:55

Juntada de intimação de pauta

26/04/2024, 17:55

Juntada de certidão

26/04/2024, 17:55

Juntada de acórdão

26/04/2024, 17:55

Juntada de acórdão

26/04/2024, 17:55

Juntada de acórdão

26/04/2024, 17:55

Juntada de petição

26/04/2024, 17:55

Juntada de petição

26/04/2024, 17:55

Devolvidos os autos

26/04/2024, 17:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

26/04/2024, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao apelo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, e art. 932, V, do CPC. Intime-se.

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/09/2022, 14:19

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 06:29

Conclusos para decisão

09/09/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 13:13

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:23

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 05:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 06:44

Decorrido prazo de OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES em 02/09/2022 23:59.

04/09/2022, 06:43

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 14:21

Publicado Intimação em 26/07/2022.

26/07/2022, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 08:27

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 08:22

Cancelada a movimentação processual

22/07/2022, 08:20

Desentranhado o documento

22/07/2022, 08:20

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/07/2022, 18:35

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 09:39

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2022, 19:05

Juntada de Petição de diligência

05/07/2022, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/06/2022, 15:24

Expedição de Mandado.

29/06/2022, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2022, 15:11

Expedição de Carta AR.

29/06/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/06/2022, 14:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/06/2022, 15:53

Conclusos para decisão

25/06/2022, 08:19

Decorrido prazo de BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/06/2022, 18:26

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 17:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2022, 08:06

Conclusos para decisão

15/05/2022, 15:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 04:55

Decorrido prazo de BRUNA MARCHAN CATELANI em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 07:53

Decorrido prazo de BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 07:53

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 07:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2022, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:26

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:55

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/03/2022, 18:47

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

06/03/2022, 02:19

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 20:47

Conclusos para despacho

13/01/2022, 23:16

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 07:12

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARCHAN CATELANI em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de BRUNA MARCHAN CATELANI em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 10:21

Decorrido prazo de BRUNISA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 10:21

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 08:07

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 08:07

Publicado Intimação em 11/08/2021.

11/08/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

11/08/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/08/2021, 16:41

Recebidos os autos

09/08/2021, 16:40

Ato ordinatório praticado

08/08/2021, 09:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 19:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2021, 02:33

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/01/2021, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/10/2020, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/10/2020, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

09/10/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2019, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/09/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/09/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

28/02/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

26/10/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/10/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 01:47

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

31/01/2017, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/09/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

26/09/2016, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2016, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

08/12/2015, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/12/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2015, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/09/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2015, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/07/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2015, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2015, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/04/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2014, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

02/12/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/11/2014, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

07/11/2014, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2014, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/04/2014, 01:03

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

30/03/2014, 01:52

Redistribuição (Redistribuicao)

30/03/2014, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/03/2014, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

28/03/2014, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2014, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/02/2014, 01:23

Provisório (Suspensao do Processo)

16/01/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2013, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2013, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2013, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/07/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2013, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/06/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Devolucao para Retificacao de Cadastro)

07/01/2013, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

07/01/2013, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/11/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/11/2012, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/11/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2012, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2012, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/11/2012, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/11/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

09/11/2012, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

09/11/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:10

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 17:54

Sentença

•11/03/2022, 18:47

Sentença

•26/05/2022, 08:06

Recurso de sentença

•03/06/2022, 18:26

Decisão

•28/06/2022, 15:53

Decisão

•26/09/2022, 16:24

Decisão

•09/01/2023, 18:08

Acórdão

•05/10/2023, 10:08

Acórdão

•05/10/2023, 13:38

Acórdão

•05/10/2023, 13:38

Acórdão

•28/02/2024, 12:43

Acórdão

•28/02/2024, 12:56

Acórdão

•28/02/2024, 12:56