Cumprimento de sentença 0001208-17.2016.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001208-17.2016.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0001208-17.2016.8.11.0021.. REU: CODEPA - CONSTRUCAO, DESENVOLVIMENTO E PROJETOS PARA ARMAZENAGEM LTDA - ME Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): VALMOR ANTONIO BERNIERI & CIA LTDA VISTOS. VALMOR ANTÔNIO BERNIERI & CIA LTDA (CONSTRUTORA MODELAR) ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CODEPA CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, qualificados nos autos, no qual objetiva o pagamento no valor atualizado de R$ 56.619,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais), representado pelos comprovantes de entrega das mercadorias (controle de serviço). Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida (Id. 58502251 – pág. 47). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios ao Id. 58502251 – pág. 71, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o Sr. Telvi Marchioreto quem adquiriu as mercadorias, motivo pelo qual requereu a denunciação a lide. No mérito, defende que não adquiriu tampouco autorizou os materiais indicados nos comprovantes trazidos pelo autor. Sustenta que firmou contrato de empreitada global com o Sr. Telvi Marchioreto para construção de uma unidade armazenadora e que o material deveria ser pago pelo contratante, conforme cláusula quinta, parágrafo segundo, do contrato. Assim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em Id. 58502251. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal (Id. 58502258). Em Id. 58502258 – pág. 8, foi acolhido o pedido de denunciação à lide pra incluir no polo passivo Telvi Marchioretto. O denunciado à lide apresentou embargos monitórios em Id. 58502258 – págs. 22/25. Proferida decisão saneadora em Id. 103447654, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo denunciado à lide com o indeferimento da denunciação. Foram fixados os pontos controvertidos, com o deferimento da produção da prova testemunhal. Realizada audiência de instrução em 22.03.2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, bem como concedido prazo para alegações finais em forma de memoriais (Id. 115349837). Memoriais finais apresentados pelas partes em Id. 117291740 e Id. 117392469. É o relato. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito, verifico a preliminar arguida pelo embargante pendente de análise. - Da Ilegitimidade Passiva A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Ora, da simples leitura da inicial extrai-se que a autora afirma que a parte requerida adquiriu mercadorias representado por meio de comprovantes de entrega anexado à exordial. Desse modo, considerando o que preconiza a Teoria da Asserção, infere-se que a empresa requerida é parte legítima na presente ação, pois presente a pertinência subjetiva entre ela e os fatos alegados na inicial, sendo que qualquer incursão mais profunda no tema deve ser feita em sede de mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Do Mérito Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 56.619,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais), representado pelos comprovantes de entrega das mercadorias (controle de serviço), inadimplida pelo requerido. Primeiramente, é importante ressaltar a ausência de questionamento quanto à existência da relação jurídica havida entre as partes, defendendo o requerido que a obrigação seria adimplida por terceiro, bem como a ausência de aceite ou assinatura de prepostos no ato do recebimento da mercadoria. Entretanto, da análise do contrato de empreitada aportado pela empresa requerida observo que a ré CODEPA ficou responsável pelo fornecimento dos materiais utilizados na obra (cláusula segunda item II), e conforme os documentos anexados à exordial, a requerida procedeu- com a aquisição de diversas mercadorias, mediante recebimento e assinatura pelos seus prepostos, o que foi comprovado por meio das testemunhas ouvidas em juízo, não desincumbindo a ré do seu ônus de provar que as pessoas que assinaram as notas de Controle de Serviço não eram seus funcionários. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que os funcionários da requerida por diversas vezes retiraram mercadorias do estabelecimento da parte autora destinadas a CODEPA para a construção de um armazém, o que se encontra corroborado pelas notas de controle de serviço anexadas à exordial, devidamente acompanhado do demonstrativo de cálculo do débito, não havendo qualquer impugnação do embargante com relação a assinatura dos referidos documentos. Ademais, a parte ré não conseguiu demonstrar que a responsabilidade pelo pagamento seria da pessoa Sr. TELVI MARCHIORE, até porque a relação jurídica firmada em nada faz menção a citada pessoa, de modo que verifico meras alegações genéricas acerca de outra pessoa na relação jurídica, bem como do não recebimento das mercadorias o que não ficou provado. Assim, a técnica processual inserida no artigo 373 do código de processo civil, nos ensina o ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (sem grifo no original). Com efeito, o autor através do contrato e os demais documentos comprovou a relação jurídica, bem assim a entrega dos produtos, portanto, provou-se os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor, de maneira que não vislumbro outro caminho senão o acolhimento dos pedidos formulados na inicial e a rejeição dos embargos monitórios por se revelarem meramente protelatórios. Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito do credor, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 e incisos do CPC. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação monitória, para converter em título executivo judicial o débito representado pelas notas de controle de serviço anexadas à exordial, no valor de R$ 56.619,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais), sobre o qual deverão incidir juros de 01 (hum) por cento ao mês ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 0001208-17.2016.8.11.0021.. REU: CODEPA - CONSTRUCAO, DESENVOLVIMENTO E PROJETOS PARA ARMAZENAGEM LTDA - ME AUTOR(A): VALMOR ANTONIO BERNIERI & CIA LTDA VISTOS. VALMOR ANTÔNIO BERNIERI & CIA LTDA (CONSTRUTORA MODELAR) ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de CODEPA CONSTRUÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA ARMAZENAGEM LTDA, qualificados nos autos, no qual objetiva o pagamento no valor atualizado de R$ 56.619,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais), representado pelos comprovantes de entrega das mercadorias (controle de serviço). Recebida a inicial, foi determinada a citação da requerida (Id. 58502251 – pág. 47). Citada, a requerida apresentou embargos monitórios ao Id. 58502251 – pág. 71, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o Sr. Telvi Marchioreto quem adquiriu as mercadorias, motivo pelo qual requereu a denunciação a lide. No mérito, defende que não adquiriu tampouco autorizou os materiais indicados nos comprovantes trazidos pelo autor. Sustenta que firmou contrato de empreitada global com o Sr. Telvi Marchioreto para construção de uma unidade armazenadora e que o material deveria ser pago pelo contratante, conforme cláusula quinta, parágrafo segundo, do contrato. Assim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em Id. 58502251. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal (Id. 58502258). Em Id. 58502258 – pág. 8, foi acolhido o pedido de denunciação à lide pra incluir no polo passivo Telvi Marchioretto. O denunciado à lide apresentou embargos monitórios em Id. 58502258 – págs. 22/25. Proferida decisão saneadora em Id. 103447654, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo denunciado à lide com o indeferimento da denunciação. Foram fixados os pontos controvertidos, com o deferimento da produção da prova testemunhal. Realizada audiência de instrução em 22.03.2023, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, bem como concedido prazo para alegações finais em forma de memoriais (Id. 115349837). Memoriais finais apresentados pelas partes em Id. 117291740 e Id. 117392469. É o relato. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito, verifico a preliminar arguida pelo embargante pendente de análise. - Da Ilegitimidade Passiva A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Ora, da simples leitura da inicial extrai-se que a autora afirma que a parte requerida adquiriu mercadorias representado por meio de comprovantes de entrega anexado à exordial. Desse modo, considerando o que preconiza a Teoria da Asserção, infere-se que a empresa requerida é parte legítima na presente ação, pois presente a pertinência subjetiva entre ela e os fatos alegados na inicial, sendo que qualquer incursão mais profunda no tema deve ser feita em sede de mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Do Mérito Pretende o autor da ação monitória, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento do valor de R$ 56.619,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais), representado pelos comprovantes de entrega das mercadorias (controle de serviço), inadimplida pelo requerido. Primeiramente, é importante ressaltar a ausência de questionamento quanto à existência da relação jurídica havida entre as partes, defendendo o requerido que a obrigação seria adimplida por terceiro, bem como a ausência de aceite ou assinatura de prepostos no ato do recebimento da mercadoria. Entretanto, da análise do contrato de empreitada aportado pela empresa requerida observo que a ré CODEPA ficou responsável pelo fornecimento dos materiais utilizados na obra (cláusula segunda item II), e conforme os documentos anexados à exordial, a requerida procedeu- com a aquisição de diversas mercadorias, mediante recebimento e assinatura pelos seus prepostos, o que foi comprovado por meio das testemunhas ouvidas em juízo, não desincumbindo a ré do seu ônus de provar que as pessoas que assinaram as notas de Controle de Serviço não eram seus funcionários. As testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que os funcionários da requerida por diversas vezes retiraram mercadorias do estabelecimento da parte autora destinadas a CODEPA para a construção de um armazém, o que se encontra corroborado pelas notas de controle de serviço anexadas à exordial, devidamente acompanhado do demonstrativo de cálculo do débito, não havendo qualquer impugnação do embargante com relação a assinatura dos referidos documentos. Ademais, a parte ré não conseguiu demonstrar que a responsabilidade pelo pagamento seria da pessoa Sr. TELVI MARCHIORE, até porque a relação jurídica firmada em nada faz menção a citada pessoa, de modo que verifico meras alegações genéricas acerca de outra pessoa na relação jurídica, bem como do não recebimento das mercadorias o que não ficou provado. Assim, a técnica processual inserida no artigo 373 do código de processo civil, nos ensina o ônus da prova, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (sem grifo no original). Com efeito, o autor através do contrato e os demais documentos comprovou a relação jurídica, bem assim a entrega dos produtos, portanto, provou-se os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que a parte ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto do autor, de maneira que não vislumbro outro caminho senão o acolhimento dos pedidos formulados na inicial e a rejeição dos embargos monitórios por se revelarem meramente protelatórios. Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito do credor, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 e incisos do CPC. - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação monitória, para converter em título executivo judicial o débito representado pelas notas de controle de serviço anexadas à exordial, no valor de R$ 56.619,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove reais), sobre o qual deverão incidir juros de 01 (hum) por cento ao mês ao mês e correção monetária pelo INPC a partir do inadimplemento, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Para tanto, INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculos atualizados, nos termos do artigo 524 do CPC. Atendido, INTIMEM-SE o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas (artigo 523, caput, CPC), se houver. Desde já fica a advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Oferecida impugnação, MANIFESTE-SE o credor, no prazo de 10 (dez), vindo os autos CONCLUSOS na sequência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALMOR ANTONIO BERNIERI & CIA LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48396436

Decorrido prazo de CODEPA - CONSTRUCAO, DESENVOLVIMENTO E PROJETOS PARA ARMAZENAGEM LTDA - ME em 24/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CODEPA - CONSTRUCAO, DESENVOLVIMENTO E PROJETOS PARA ARMAZENAGEM LTDA - ME em 13/04/2026 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(21)