Execução Fiscal 0002285-32.2011.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2011

Valor da Causa

R$ 577.211,61

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

KEILA DOS SANTOS ALMEIDA GONÇALVES

OAB/MT 25148·CPF·Representa: Réu

LUCIANA ROSA GOMES

OAB/MT 7848·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ADRIANE LOCATELLI

CPF

Reu

VLADEMIR DOMINGOS CARBONERA

CPF

Reu

DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/07/2023, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/07/2023, 13:25

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:25

Realizado cálculo de custas

26/07/2023, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/07/2023, 16:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 10:23

Recebidos os autos

25/07/2023, 10:23

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:41

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:35

Juntada de Alvará

17/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:44

Todas as movimentações(186)

Juntada de Certidão

26/07/2023, 14:36

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

26/07/2023, 13:25

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:25

Realizado cálculo de custas

26/07/2023, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/07/2023, 16:27

Documentos

Intimação

•14/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/07/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/07/2023, 10:23

Recebidos os autos

25/07/2023, 10:23

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:41

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:35

Juntada de Alvará

17/05/2023, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:44

Decorrido prazo de DISMEQ COMERCIAL IMPORTADORA DE MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA. em 29/03/2023 23:59.

04/04/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:24

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista que o processo em epígrafe passou a tramitar pela via digital e levando-se em consideração o lapso tempo existente, impulsiono o feito para intimar as partes, a fim de que se manifeste, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, acerca do interesse de manter pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais, conforme previsão contida no art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006 e/ou pugnando o que entender de direito promovendo o prosseguimento do feito.

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 13:20

Recebidos os autos

13/02/2023, 13:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/02/2022.

02/02/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:43

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 16:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2021, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:43

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/03/2021, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/03/2021, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2020, 02:13

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/10/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2020, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2019, 01:15

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

19/12/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2019, 00:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2019, 00:52

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2019, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/06/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2019, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

10/05/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:48

Extinção (Sem Resolucao de Merito->Extincao)

24/04/2019, 02:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

24/04/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2019, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/04/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/04/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/03/2019, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/02/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/02/2019, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2019, 00:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/11/2018, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/11/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:26

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/10/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

26/06/2018, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/06/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/06/2018, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/06/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2018, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/06/2018, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/06/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/06/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

16/02/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2018, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/02/2018, 01:50

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/02/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/02/2018, 01:09

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

30/01/2018, 01:33

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

17/01/2018, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/01/2018, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2017, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/11/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

13/11/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/11/2017, 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2017, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

03/07/2017, 01:18

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

22/06/2017, 01:44

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/06/2017, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/06/2017, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/03/2017, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

27/03/2017, 02:27

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

27/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2016, 01:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

19/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/06/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2016, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/01/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2016, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

30/07/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

22/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/02/2014, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2014, 01:01

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/11/2013, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2013, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2013, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

30/10/2013, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2013, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/10/2013, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/10/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/09/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2013, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/08/2013, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

04/03/2011, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/03/2011, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/03/2011, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2011, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/02/2011, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/02/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/02/2011, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

25/02/2011, 01:04

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/02/2011, 02:04