Execução de Título Extrajudicial 1001996-54.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001996-54.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Banco Bradesco S/A Recorrido: Arcangelo Piovezan Processo nº 1001996-54.2016.8.11.0040 VISTOS ETC, O Banco Bradesco S/A opõe “Embargos de Declaração” em face da decisão id. 106975909, aduzindo, em resumo, omissão em relação ao pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução anteriormente postulado nos autos (id. 108123719). Forte em tais fundamentou pugnou pelo provimento ao recurso. É o necessário. Decido. A pretensão recursal prospera. A decisão recorrida de fato restou omissa no tocante ao exame do pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. À luz do art. 4°, do Decreto Lei nº 911/69, nas hipóteses em que o bem não for encontrado, como manifestamente demonstrado nos autos, banco credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, verbis: “Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Frustrada a execução da liminar de busca e apreensão, é possível a conversão do feito em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto-lei 911/69.” (TJ-MT - APL: 00009957120098110048 MT, Relator: SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2017, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 12/12/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil[1] c/c o art. 4º do Decreto-lei 911/69, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração (id. 108123719) para SANAR a omissão existente na decisão embargada e, de efeito, DEFERIR o pedido formulado parte autora para CONVERTER a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Mantenho as demais disposições da sentença recorrida inalteradas. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Procedam-se as necessárias anotações quanto à conversão do rito da demanda. Em seguida, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos forem necessários para garantia do débito principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, ambos do CPC). Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito devidamente atualizado, sendo que em caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária deve ser reduzida pela metade (art. 827, caput e parágrafo primeiro do CPC). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada (s) e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrando os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, fica de logo determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação do executado, INTIME-SE a parte exequente para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte autora requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, 19 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...); II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (...)

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de ARCANGELO PIOVEZAN em 02/02/2026 23:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(186)

legal

Todos os documentos(26)