Execução Fiscal 0003493-31.2012.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 29.460,43

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Juara

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FAROUK NAUFAL

OAB/MT 2371·CPF·Representa: Réu

WELLINGTON FREITAS LIMA

OAB/MT 21088·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A. O. MORTENE BOMSENHOR

CNPJ

Reu

AURINETE OLIVIA MORTENE BOMSENHOR

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

29/03/2023, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 15:57

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:57

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 15:57

Juntada de intimação de pauta

14/03/2023, 17:22

Juntada de intimação de pauta

14/03/2023, 17:22

Juntada de intimação de pauta

14/03/2023, 17:22

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:22

Juntada de acórdão

14/03/2023, 17:22

Juntada de acórdão

14/03/2023, 17:22

Juntada de acórdão

14/03/2023, 17:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/03/2023, 17:22

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/03/2023, 17:22

Juntada de decisão

14/03/2023, 17:22

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

29/03/2023, 18:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/03/2023, 15:57

Recebidos os autos

16/03/2023, 15:57

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 15:57

Juntada de intimação de pauta

14/03/2023, 17:22

Documentos

Sentença

•27/07/2021, 17:01

Despacho

•15/07/2022, 11:21

Juntada de intimação de pauta

14/03/2023, 17:22

Juntada de intimação de pauta

14/03/2023, 17:22

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:22

Juntada de acórdão

14/03/2023, 17:22

Juntada de acórdão

14/03/2023, 17:22

Juntada de acórdão

14/03/2023, 17:22

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/03/2023, 17:22

Juntada de certidão

14/03/2023, 17:22

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/03/2023, 17:22

Juntada de decisão

14/03/2023, 17:22

Juntada de intimação

14/03/2023, 17:21

Juntada de intimação

14/03/2023, 17:21

Juntada de agravo interno

14/03/2023, 17:21

Juntada de intimação

14/03/2023, 17:21

Devolvidos os autos

14/03/2023, 17:21

Juntada de contrarrazões

14/03/2023, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO FISCAL – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Não verificando plausibilidade nas alegações da Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

14/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/07/2022, 14:15

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 11:21

Decorrido prazo de FAROUK NAUFAL em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 19:38

Conclusos para decisão

07/04/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2022, 19:24

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:21

Publicado Intimação em 24/03/2022.

24/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 02:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição

23/08/2021, 12:11

Declarada decadência ou prescrição

27/07/2021, 17:01

Conclusos para decisão

19/07/2021, 17:17

Recebidos os autos

15/07/2021, 13:29

Ato ordinatório praticado

15/07/2021, 13:28

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/07/2021.

15/07/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

15/07/2021, 07:32

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 17:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2021, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/03/2021, 02:36

Remessa (Remessa)

25/02/2021, 02:07

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/11/2020, 02:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2020, 02:37

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

20/10/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2020, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2020, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2020, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/07/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

15/07/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

25/06/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2019, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2019, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/06/2019, 01:41

Expedição de documento (Edital Expedido)

12/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

28/05/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

17/01/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

16/01/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/01/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

17/12/2018, 01:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/12/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/11/2018, 02:31

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

21/11/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/11/2018, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/10/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2018, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/10/2018, 01:13

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

15/10/2018, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/10/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2018, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

16/04/2018, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

11/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/05/2017, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2016, 02:38

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/03/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2016, 01:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

24/02/2016, 02:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/02/2016, 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/02/2016, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2016, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

27/01/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/12/2015, 02:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/12/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/10/2015, 02:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/09/2015, 01:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2015, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/04/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/04/2015, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/03/2015, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2015, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

04/03/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2015, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2014, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/10/2014, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2014, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/12/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2013, 01:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/08/2013, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/07/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/06/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/06/2013, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2013, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

11/06/2013, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 02:10

Admissão (Decisao->Admissao)

05/03/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2013, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/02/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2013, 01:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/12/2012, 02:04

Decisão

•16/08/2022, 19:01

Acórdão

•10/02/2023, 22:03

Acórdão

•13/02/2023, 13:30

Acórdão

•13/02/2023, 13:30