Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006128-33.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006128-33.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/06/2023, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 14:41

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006128-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: OSVALDO BOSSOLANI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o Numero do RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Defere-se o pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso. Intime-se o recorrido para as contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/06/2023, 14:13

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado

25/04/2023, 16:11

Publicado Sentença em 18/04/2023.

18/04/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 04:11

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 13:31

Decisão

•15/02/2023, 16:15

—

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

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