Execução de Título Extrajudicial 1040782-57.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1040782-57.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1040782-57.2022.8.11.0041. Autor: WILSON TRANNIN FILHO Réu: CELINA SALLES METELLO ALECIO e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 120391556. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 120391556 para REJEITÁ-LO. Certifique, oportunamente, o trânsito em julgado do decisum embargado dando-se, então, o regular andamento ao feito. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de julho de 2023. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito Documento assinado digitalmente conforme previsto no art.205, § 2º do CPC

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1040782-57.2022.8.11.0041. Autor: WILSON TRANNIN FILHO Réu: CELINA SALLES METELLO ALECIO e outros Autor: WILSON TRANNIN FILHO Réu: CELINA SALLES METELLO ALECIO e outros (4) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Processo: 1040782-57.2022.8.11.0041 (4) Vistos Trata-se de execução de título executivo extrajudicial para entrega de coisa certa manejada por WILSON TRANNIN FILHO em face de CELINA SALLES METELLO ALÉCIO e do ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALÉCIO, representado pelos herdeiros LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO, LYGIA CRISTINA METELLO ALÉCIO RUBLES e esposo MARCELOS RUBLES DE ALMEIDA, NATÁLIA REGINA METELLO ALÉCIO DIEHL e esposo DANIEL BOUCHABKI DE ALMEIDA DIEHL, no qual e pugnou pelo arresto de 200 (duzentas) matrizes de gado bovino nelore, totalizando 2700 (duas mil e setecentas) arrobas, todas em perfeitas condições sanitárias e normal estado de desenvolvimento, dentro do padrão técnico para animais da espécie, com idade entre 3 a 8 anos, independente de caução, dentre outras providências. A decisão do id. 102372201 deferiu o arresto e autorizou providências complementares. Compareceu nos autos o herdeiro LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO e constituiu advogado (id. 104369827). O INDEA informou (id. 1047363342) a ausência de registro e movimentações em nome dos executados CELINA SALLES METLLO ALECIO, LYGIA CRISTINA METELLO ALECIO RUBLES, MARCELOS RUBLES DE ALMEIDA, NATALIA REGINA METELLO ALECIO DIEHL, e DANIEL BOUCHABKI DE ALMEIDA DIEHL (id. 104736342), havendo, apenas um registro de exploração em nome do executado LUIZ CARLOS ALECIO (registro de exploração de número 5100213981) na “ESTANCIA SANTA CATARINA SANTO ANTONIO DO LEVERGER”, vinculado ao CPF: 818.639.422-20, e outros 02 (dois) registros de explorações (números 5100215548 e 5100213984) em nome do herdeiro LUIZ CARLOS ALECIO FILHO, vinculado ao CPF: 038.770.461-26 nos seguintes locais: “ESTÂNCIA SÃO JOSE” e “ESTANCIA SANTA CATARINA”. A herdeira LYGIA CRISTINA METELLO ALECIO RUBLES foi citada (id. 105826855 e 108165198). Citação e intimação pessoal do herdeiro LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO (id. 106666774). O exequente informa o cumprimento equivocado do Cartório de Registro de Imóveis, que “deveria proceder a averbação apenas em imóveis dos Executados Celina Salles Metello Alécio e Espólio de Luiz Carlos Alécio.” (id. 108050941). O herdeiro LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO apresentou embargos de declaração (id. 108378874) informando a inexistência de relação com o embargante, bem como a restrição em seus bens pessoais através de anotação premonitória de em matrícula de imóvel de sua propriedade. O exequente compareceu nos autos (id. 108729340) pugnando para que os herdeiros que não foram cotados sejam considerados citados por whatsApp, ou que seja procedida a citação por hora certa, e não se opõe aos pedidos do id. 108378874. A herdeira LYGIA CRISTINA METELLO ALÉCIO RUBLES (filha do falecido) e esposo MARCELOS RUBLES DE ALMEIDA apresentam exceção de pré-executivdade invocando a ilegitimidade passiva (id. 108960839). A decisão do id. 109798987 acolheu a exceção manejada pela herdeira LYGIA CRISTINA METELLO ALÉCIO RUBLES (filha do falecido) e esposo MARCELOS RUBLES DE ALMEIDA, reconhecendo a ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda nesta ocasião, na forma do que estabelece o art. 485, VI do CPC. Declarou-se, assim, a exclusão da demanda aos interessados incluídos pelo exequente, a saber: i. LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO; ii. NATÁLIA REGINA METELLO ALÉCIO DIEHL; e iii. esposo DANIEL BOUCHABKI DE ALMEIDA DIEHL, com a condenação do executado ao pagamento de custas e despesas decorrente da exceção de pré-executividade apreciada nesta ocasião, bem como ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizada, na forma do que estabelece o art. 85, §2º do CPC. Por fim, a referida decisão determinou a retificação para constar no polo passivo da demanda apenas CELINA SALLES METELLO ALÉCIO e o LUIZ CARLOS ALÉCIO, determinando a suspensão com relação ao último, na medida em que é falecido, inexiste inventário judicial ou extrajudicial, não houve constituição válida de espólio com nomeação de inventariante, e inexiste prova da existência de bens a partilhar que autorize, por exemplo, a inclusão dos herdeiros para a busca de eventual quinhão recebido em decorrência do óbito. Determinou-se que a suspensão deve ocorrer pelo prazo de 06 (seis) meses, possibilitando, assim, o exequente promover a citação do espólio, ou de quem for o sucessor, ou se for o caso dos herdeiros, na hipótese de patrimônio a ser partilhado, na forma do que estabelece o art. 313, § 2º, I do CPC, sob pena de extinção da demanda com relação ao referido devedor. Determinou-se, também, a baixas específicas, junto ao INDEA, com relação aos bloqueios realizados em nome do herdeiro LUIZ CARLOS ALECIO FILHO, vinculado ao CPF: 038.770.461-26 nos seguintes locais: “ESTÂNCIA SÃO JOSE” e “ESTANCIA SANTA CATARINA” e perante o Cartório do 1º Ofício de Santo Antônio do Leverger para que proceda com a baixa da anotação premonitória constante da matrícula n. 1385 em nome de Luiz Carlos Alécio Filho. Havendo, então, indeferimento dos pedidos dos itens “a” e “b” da petição do id. 108729340. O exequente apresentou embargos de declaração (id. 110371671). O herdeiro LUIZ CARLOS ALÉCIO FILHO compareceu nos autos informando a existência de novo imóvel com anotação na matrícula (id. 112735818), apesar do já decidido por este Juízo, pugnando, então, pela baixa e aplicação de multa por litigância de má-fé ao exequente. Houve a apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração (id. 113973985). O requerente pugnou pelo arresto do imóvel de matrícula n. 5.809 do CRI de Santo Antônio do Leverger/MT (id. 119077951). É o necessário relato. Decido. Por tempestivo e próprio, RECEBO os embargos de declaração interpostos no id. 110371671. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Em exame as alegações do(a) Embargante, observa-se que seus argumentos não merecem guarida, posto que o pedido formulado extrapola as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, já que, na verdade, almejam a rediscussão da matéria e do posicionamento jurídico adotado pelo magistrado, bem como reapreciação e revaloração das provas produzidas nos autos. Sendo assim, para que o(a) Embargante consiga reformar a decisão proferida, deve buscar o instrumento legal apropriado e suficiente para a discussão e apreciação da matéria, já que os embargos não se prestam como ferramenta processual idônea para solucionar o inconformismo. Neste mesmo sentido é a jurisprudência do TJMT: “EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO – CARÁTER INFRINGENTE – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. São incabíveis embargos declaratórios com pretexto de restaurar discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Mesmo para fins de prequestionamento, devem os embargos respeitar os limites traçados no artigo 535do CPC.” (TJMT. Rec. Emb. Decl. nº 6905/2006 – Classe II – 17 – opostos no Rec. Apel. Cível 36744/2005. Julgamento em 13/03/2006. Rel. Des. José Silvério Gomes. Publicação em 27/03/2006 – grifo nosso). O c. STJ possui entendimento similar, in verbis: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para alterar o julgado que não apresenta vícios do art. 1.022 do NCPC. Diferente do ocorre no caso, contradição, omissão ou obscuridade, porventura, existentes só se dão entre os termos do próprio acórdão, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. (...) 4. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 847.491/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2016) Portanto, constata-se que a pretensão do embargante é rever a matéria decidida. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração do id. 110371671 para REJEITÁ-LO. Existindo bem a ser partilhado em nome do de cujus, defiro a citação do espolio de LUIZ CARLOS ALÉCIO, na pessoa dos herdeiros. Doutro lado, considerando o trâmite do processo, defiro o arresto do imóvel de matrícula n. 5.809, cuja matrícula se encontra no id. 119077951, ao que determino que se proceda na forma do que estabelece o art. 845, § 1º do CPC[1], realizando-se o arresto por termo nos autos do(s) seguintes bem(s) imóvel(is): a) matriculado sob o nº 5.809 do CRI de Santo Antônio do Leverger – MT. LAVRE-SE Termo de ARRESTO, na forma do que estabelecem os arts. 838 e 849 ambos do CPC, realizando-se, então, a intimação dos executados, na forma do que estabelecem os arts. 841 e 842 ambos do CPC. Após, inexistindo irresignação, converta-se em penhora, com a lavratura do respectivo termo. Proceda-se a imediata avaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s) nesta ocasião, devendo as partes se manifestar acerca da mesma, no prazo de 10 (dez) dias, ao que os executados que não constituírem advogados nos autos deverão ser intimados pelo meio postal. Na hipótese do exeqüente pretender, por presunção absoluta, dar conhecimento a terceiros, deverá providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, ao que deverá ser-lhe entregue certidão do arresto realizado nos autos, conforme estabelecem os arts. 799 e 844 ambos do CPC, independentemente de mandado judicial. Por fim, defiro a busca de endereço da executada CELINA SALLES METELLO ALECIO no INFOJUD e RENAJUD, cujo resultado está anexo. Saliento que a busca no RENAJUD foi frustrada. Por fim, determino que o exequente se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, devendo, ainda, ser retirado o sigilo da petição do id. 119076279 e documento do id. 119077951, por completa ausência de pertinência. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, 08 de junho de 2022. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1]CPC – “Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALECIO FILHO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LYGIA CRISTINA METELLO ALECIO RUBLES em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CELINA SALLES METELLO ALECIO em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de NATALIA REGINA METELLO ALECIO DIEHL em 16/09/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALECIO em 16/09/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/09/2025

Publicado Sentença em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(24)