Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1059970-59.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 15.576,89

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2024, 01:06

Recebidos os autos

13/05/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:43

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:42

Juntada de Alvará

29/02/2024, 14:39

Juntada de Alvará

22/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2024, 12:25

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/11/2023, 17:26

Processo Desarquivado

16/11/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:14

Todas as movimentações(109)

Juntada de Certidão

14/06/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/05/2024, 01:06

Recebidos os autos

13/05/2024, 01:06

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 12:43

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 12:42

Documentos

Documento de comprovação

•05/10/2022, 11:50

Sentença

•08/12/2022, 12:16

Juntada de Alvará

29/02/2024, 14:39

Juntada de Alvará

22/02/2024, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos

20/02/2024, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/01/2024, 12:25

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

16/11/2023, 17:26

Processo Desarquivado

16/11/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

30/08/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 17:42

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/08/2023, 18:28

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 18:16

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 10:40

Decorrido prazo de INES AMELIA NIGRO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059970-59.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES AMELIA NIGRO EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que adequados e tempestivos. No mérito recursal, entendo que os embargos devem ser providos, havendo contradição no julgado. É que na fundamentação da sentença constou valor diverso à planilha de cálculo (id 116756196), configurando flagrante contradição que deve ser sanada. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, eis que presente a hipótese do art. 1.022, inciso I, do CPC, alterando o dispositivo da sentença para que conste: “Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 27.002,45 (vinte e sete mil, dois reais e quarenta e cinco centavos )como crédito principal R$ 2.700,24 (dois mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos) como honorários sucumbenciais, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Ademais, considerando que cálculo atualizado apresentou valor superior ao limite para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e já havendo manifestação da parte exequente pela renúncia do valor excedente, HOMOLOGO a renúncia para adequar o crédito principal bruto ao limite correspondente a 100 UPF´s, de modo a permitir o processamento do crédito principal por meio de RPV.” No mais, mantendo a sentença tal qual como lançada. P.I.Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/07/2023, 16:19

Conclusos para despacho

26/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:26

Decorrido prazo de INES AMELIA NIGRO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:56

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059970-59.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: INES AMELIA NIGRO EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. RECEBO os embargos opostos, eis que tempestivos. Diante do natural caráter infringente[1] dos embargos declaratórios, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para que, querendo, se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, CONCLUSOS. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito [1] Em qualquer caso em que os embargos possam assumir caráter infringente – seja no cumprimento de sua normal função, seja no seu emprego atípico –, antes de decidi-los o julgador deve ouvir a parte contrária no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2.º) Acessado em 25/05/2017: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI236300,61044-Embargos+de+declaracao+efeitos+no+CPC15.

07/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

06/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059970-59.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: INES AMELIA NIGRO EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 2.700,24 (dois mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos) consoante planilha de cálculo anexa. Intimada, a parte executada expressou anuência. DECIDO. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 2.700,24 (dois mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos)como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059970-59.2022.8.11.0001. EXEQUENTE: INES AMELIA NIGRO EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$ 2.700,24 (dois mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos) consoante planilha de cálculo anexa. Intimada, a parte executada expressou anuência. DECIDO. Verifica-se que o cálculo apresentado pela parte exequente está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado. Ante o exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 2.700,24 (dois mil, setecentos reais e vinte e quatro centavos)como crédito principal, devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F. LIMA Juíza de Direito Designada

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/06/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 11:06

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:46

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2023, 12:00

Decorrido prazo de INES AMELIA NIGRO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 06:32

Decorrido prazo de INES AMELIA NIGRO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 17:57

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:26

Decorrido prazo de INES AMELIA NIGRO em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059970-59.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: INES AMELIA NIGRO EXECUTADO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias. Silente o executado, c

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos

08/05/2023, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

08/05/2023, 14:44

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/05/2023, 16:27

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 02:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

03/05/2023, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 2 de maio de 2023

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 16:48

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 13:21

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/05/2023, 13:21

Juntada de contrarrazões

02/05/2023, 13:21

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:21

Juntada de acórdão

02/05/2023, 13:21

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

02/05/2023, 13:21

Devolvidos os autos

02/05/2023, 13:21

Juntada de intimação de pauta

02/05/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 04 de Abril de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br),

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

28/02/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1059970-59.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: INES AMELIA NIGRO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS, etc. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 13:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

13/02/2023, 13:58

Conclusos para decisão

13/02/2023, 09:10

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:53

Decorrido prazo de INES AMELIA NIGRO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:19

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:19

Decorrido prazo de INES AMELIA NIGRO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 06:19

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 15:13

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 02:17

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos

08/12/2022, 12:16

Juntada de Projeto de sentença

08/12/2022, 12:16

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:57

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 15:11

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 11:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/10/2022, 16:05

Juntada de Petição de contestação

17/10/2022, 16:22

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 12:18

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 11:50

Decisão

•13/02/2023, 13:58

Acórdão

•05/04/2023, 16:41

Execução de cumprimento de sentença

•03/05/2023, 20:53

Decisão

•08/05/2023, 14:44

Contrarrazões

•12/06/2023, 12:00

Sentença

•29/06/2023, 16:19

Decisão

•06/07/2023, 19:08

Sentença

•27/07/2023, 16:19

Sentença

•26/01/2024, 12:25