Execução Fiscal 0005835-06.2009.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2009

Valor da Causa

R$ 13.346,96

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO CALETTI DEON

OAB/MT 8447·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DJALMA DOS SANTOS

CPF

Reu

GILBERTO DOS SANTOS

CPF

Reu

COMERCIAL MILENIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/05/2026, 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 12:45

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:32

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:27

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 10:23

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 20:48

Todas as movimentações(176)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

08/05/2026, 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/05/2026, 12:45

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 27/03/2026 23:59

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 20:48

Sentença

•04/03/2026, 20:48

28/03/2026, 02:28

Decorrido prazo de GILBERTO DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:32

Arquivado Definitivamente

06/03/2026, 10:27

Transitado em Julgado em 06/03/2026

06/03/2026, 10:23

Publicado Sentença em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:58

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 20:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 20:48

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 20:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:08

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 07:45

Juntada de Petição de petição

18/07/2025, 16:31

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:36

Decorrido prazo de DJALMA DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:26

Decorrido prazo de COMERCIAL MILENIO LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:26

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:22

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que impulsiono o feito para intimar as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da conformidade da digitalização dos autos, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que impulsiono o feito para intimar as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da conformidade da digitalização dos autos, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que impulsiono o feito para intimar as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da conformidade da digitalização dos autos, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que impulsiono o feito para intimar as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da conformidade da digitalização dos autos, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:04

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:37

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/11/2021, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 01:38

Remessa (Remessa)

17/02/2021, 01:05

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2021, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2021, 01:29

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

07/08/2019, 01:13

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

25/07/2019, 02:23

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/06/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/06/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/03/2019, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/03/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/11/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/07/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/07/2018, 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2018, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/04/2018, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/02/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/11/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2017, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:11

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

07/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Vista)

08/06/2017, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

01/06/2017, 02:09

Provisório (Suspensao do Processo)

24/11/2016, 02:02

Expedição de documento (Certidao)

24/11/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

21/11/2016, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/05/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

24/05/2016, 01:01

Provisório (Suspensao do Processo)

26/05/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/04/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2015, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/03/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

12/12/2014, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/12/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/12/2014, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2014, 01:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

02/12/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2014, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

28/02/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2013, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2013, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/06/2013, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2013, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/06/2013, 01:23

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/05/2013, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/05/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/04/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2013, 01:44

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2013, 02:15

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2013, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2013, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

20/12/2012, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/12/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/12/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

17/12/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2012, 01:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2012, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/08/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/08/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/12/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:35

Despacho (Despacho)

12/11/2010, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2010, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2010, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/02/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/08/2009, 02:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/08/2009, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 02:30

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/08/2009, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2009, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/08/2009, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2009, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2009, 01:49

Despacho (Despacho)

31/07/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/07/2009, 01:57

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

27/07/2009, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2009, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/07/2009, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/07/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2009, 01:41