Execução de Título Extrajudicial 1011301-86.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1011301-86.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1011301-86.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: SORRISO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ALBUQUERQUE Vistos etc. Parcialmente frutífera a penhora online, consoante recibo de id. 116709633, tendo ocorrido o bloqueio de R$ 146626,55, junto à conta de titularidade da executada. Sobreveio aos autos manifestação da devedora sustentando a impenhorabilidade do valor (id. 117079864), pedido com o qual não concordou a parte exequente (id. 117969732). Pois bem. O inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos nacionais. Como elucida a doutrina, a regra só protege essa aplicação financeira. […] É o investimento mais popular entre as pessoas de baixa renda. Revelou o legislador, neste particular, elogiável sensibilidade com as poupanças modestas, formadas ao longo de anos de trabalho árduo e honesto, representando o capital de toda uma vida. Por isso, a impenhorabilidade restringe-se a tal espécie de aplicação financeira, excepcionando o art. 835, I, e não abrangerá quaisquer outros investimentos. […] O depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro: manual da execução [livro eletrônico]. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). O Superior Tribunal de Justiça, todavia, cuja função constitucional precípua é a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição da República, artigo 105, inciso III, alínea c), tem reiteradamente assentado a impenhorabilidade de ativos financeiros, até o montante equivalente a quarenta salários-mínimos, mantidos ou não em caderneta de poupança. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilha o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.775.436/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTAS E DEMAI S SANÇÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a liberação de bloqueio de conta poupança de devedor. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à suposta afronta ao art. 854, §3º, I, do CPC/2015, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, vai ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.054.335/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.971.194/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Em que pese se cuide de cláusula geral de irresponsabilidade patrimonial não prevista em lei, é impositiva a adoção do entendimento desse Tribunal Superior, consoante se observa das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO – IMPORTÂNCIA QUE NÃO EXCEDE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ART. 833 DO CPC – RECURSO PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP).(N.U 1011073-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 05/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENRO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO JUDICIAL – VALOR MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPOSSIBILIDADE – EXECUTADA QUE FICARIA SEM QUALQUER VALOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, “todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude.” (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). (N.U 1010419-16.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) Isso posto, consigno que, no caso dos autos, o total de ativos financeiros da parte devedora é inferior a quarenta salários-mínimos, razão pelo qual acolho a impenhorabilidade suscitada e determino a expedição de alvará. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

20/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 09/11/2023

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA ALBUQUERQUE em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA ALBUQUERQUE em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA ALBUQUERQUE em 02/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)