Execução de Título Extrajudicial 1001441-66.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001441-66.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001441-66.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: AGROAPOIO COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLA LTDA EXECUTADO: DOUGLAS MUNIN ZIMMERMANN, GIOVANI MUNIN ZIMMERMANN Vistos etc. Sem delongas, não obstante o alegado pela parte exequente em id. 63282147, os valores despendidos pelas partes visando à realização de consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD constituem-se despesas processuais, não se aplicando o disposto no artigo 15 da Lei n. 11.077/2020. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu: E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TENTATIVAS FRUSTADAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – BUSCA PELO SISTEMA SISBAJUD – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N. 11.077/2020 – COBRANÇA DE TAXA – POSSIBILIDADE – CUSTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PROCESSUAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ferramenta apta a assegurar a duração razoável do processo, a busca pela informação através do Sisbajud deve ser deferida mediante o pagamento da taxa exigida pela Lei n. 11.077/2020. No caso, em que pese as alegações da parte de que somente é devido o recolhimento de custas para penhora online no sistema Sisbajud e assemelhados, de processos distribuídos a partir de 2020, conforme determina a Lei n. 11.077/2020, o certo é que o art. 15, da mencionada norma legal, é suficientemente claro ao dispor que “as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos que forem distribuídos após a data da vigência desta lei”, restando evidente que está se referindo as custas iniciais do processo e não da pesquisa pretendida pela parte. (N.U 1014131-48.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022) Desta feita, INDEFIRO o pedido de id. 63282147 e reoportunizo o exequente a cumprir a determinação de id. 109760241 assinalando prazo de 05 (cinco) dias. Após, CONCLUSOS. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

05/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DOUGLAS MUNIN ZIMMERMANN em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GIOVANI MUNIN ZIMMERMANN em 13/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(21)