Execução Fiscal 0009049-91.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2014

Valor da Causa

R$ 3.174,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

RAQUEL PAVAN DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES

OAB/MT 11360·CPF·Representa: Autor

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

OAB/MT 10885·CPF·Representa: Autor

EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA

OAB/MT 30558·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 11:41

Conclusos para decisão

16/04/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 14:38

Decorrido prazo de RAQUEL PAVAN DA SILVA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:21

Todas as movimentações(202)

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:53

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 11:41

Conclusos para decisão

16/04/2026, 19:17

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 19:16

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:11

Decisão

•21/07/2023, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 14:38

Decorrido prazo de RAQUEL PAVAN DA SILVA em 16/03/2026 23:59

17/03/2026, 02:33

Conclusos para decisão

04/03/2026, 17:36

Decorrido prazo de TAISA ESTEVES MATSUBARA SANCHES em 03/03/2026 23:59

04/03/2026, 02:35

Decorrido prazo de EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 02:21

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/02/2026, 08:49

Publicado Decisão em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:13

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2026, 11:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2026, 02:09

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 02:09

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 18:31

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 16:06

Determinado o arquivamento

19/02/2026, 16:06

Conclusos para decisão

19/02/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 16:36

Decorrido prazo de RAQUEL PAVAN DA SILVA em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:26

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/12/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:04

Arquivado Provisoriamente

17/12/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:19

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

17/12/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 23:19

Conclusos para decisão

17/12/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

06/12/2025, 02:14

Publicado Sentença em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/12/2025, 01:38

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 11:52

Baixa Administrativa

03/12/2025, 11:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

03/12/2025, 11:52

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos

01/12/2025, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 13:15

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 09:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2025, 02:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2025, 01:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

29/11/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos

28/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2025, 18:37

Conclusos para decisão

28/11/2025, 17:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/11/2025, 19:19

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

26/11/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 16:38

Juntada de recibo (sisbajud)

23/11/2025, 01:12

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

22/09/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 14:46

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:20

Decorrido prazo de RAQUEL PAVAN DA SILVA em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 07:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 21:03

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/06/2025, 21:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2025, 17:30

Expedição de Mandado

12/05/2025, 16:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

10/05/2025, 03:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2025, 17:23

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

26/02/2025, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

06/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2024, 14:56

Juntada de Petição de diligência

18/10/2024, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2024, 08:45

Expedição de Mandado

07/10/2024, 14:29

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/10/2024, 03:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/09/2024, 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 07:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/09/2024, 07:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 12:47

Expedição de Mandado

06/08/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos

16/07/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 17:22

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

25/05/2024, 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de RAQUEL PAVAN DA SILVA em 25/03/2024 23:59

03/05/2024, 18:54

Juntada de entregue (ecarta)

17/03/2024, 05:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

29/02/2024, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 17:55

Juntada de Juntada de Informações

28/07/2023, 13:16

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 15:29

Conclusos para despacho

03/07/2023, 17:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de RAQUEL PAVAN DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2023, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:11

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:10

Recebidos os autos

01/07/2022, 12:55

Juntada de Petição de expediente

21/06/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 08:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/02/2022.

16/02/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:08

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2021, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/11/2021, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2021, 02:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

22/10/2021, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2021, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Juntada (Juntada)

14/12/2020, 01:53

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2020, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2020, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2019, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2019, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/04/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/03/2019, 01:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/03/2019, 01:58

Juntada (Juntada)

21/03/2019, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/03/2019, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/03/2019, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/03/2019, 01:20

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/03/2019, 01:19

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/03/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/03/2019, 01:05

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

07/03/2019, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/03/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 02:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2018, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/10/2018, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2015, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2014, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/05/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/05/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/05/2014, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/05/2014, 02:15

Decisão

•22/09/2025, 14:46

Decisão

•22/09/2025, 14:46

Decisão

•26/11/2025, 19:19

Decisão

•28/11/2025, 18:37

Decisão

•28/11/2025, 18:37

Despacho

•01/12/2025, 13:15

Despacho

•01/12/2025, 13:15

Sentença

•03/12/2025, 11:52

Sentença

•03/12/2025, 11:52

Decisão

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Sentença

•03/12/2025, 11:52

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•16/04/2026, 14:38

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