Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001125-86.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 19.762,24

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 19:11

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/10/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/09/2025, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de OSMAR BORGES JACINTO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:50

Todas as movimentações(108)

Expedição de Outros documentos

29/04/2026, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2026, 19:11

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:51

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 14:26

Despacho

•07/03/2023, 18:33

11/12/2025, 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:07

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/11/2025, 01:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

07/10/2025, 01:49

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 11:21

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/09/2025, 01:56

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de OSMAR BORGES JACINTO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:50

Decorrido prazo de OSMAR BORGES JACINTO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 02:10

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 04:00

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 14:30

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 14:29

Desentranhado o documento

06/08/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/08/2025, 14:01

Publicado Decisão em 28/07/2025.

28/07/2025, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 14:05

Expedição de Outros documentos

23/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão

22/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

22/07/2025, 17:57

Decorrido prazo de OSMAR BORGES JACINTO em 04/07/2025 23:59

05/07/2025, 02:59

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 08:59

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos

09/06/2025, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2025, 09:42

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 09:40

Juntada de certidão de retificação da autuação e ausência de prevenção

07/06/2025, 16:48

Devolvidos os autos

07/06/2025, 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

25/04/2025, 16:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2025, 23:56

Expedição de Outros documentos

05/02/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 11:57

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 11:56

Juntada de Petição de recurso de sentença

07/01/2025, 17:29

Publicado Sentença em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:04

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:56

Julgado improcedente o pedido

29/11/2024, 15:56

Conclusos para decisão

20/08/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos

28/06/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2024, 15:15

Publicado Despacho em 08/05/2024.

08/05/2024, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

08/05/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 15:16

Conclusos para decisão

22/04/2024, 14:16

Processo Desarquivado

21/04/2024, 13:54

Arquivado Provisoriamente

07/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:07

Conclusos para decisão

30/08/2023, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2023, 21:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

13/07/2023, 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte requerente para, no prazo legal, impugnar a contestação. Primavera do Leste/MT, datado e assinado digitalmente. Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 18:59

Decorrido prazo de OSMAR BORGES JACINTO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 15:38

Decorrido prazo de JOICYLENE RUFINA SILVA em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 02:28

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: OSMAR BORGES JACINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001125-86.2023.8.11.0037. Vistos. Analisando os autos, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil,

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 18:33

Conclusos para decisão

03/03/2023, 13:44

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 02:15

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 13:38

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: OSMAR BORGES JACINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Intimação - DESPACHO Processo nº 1001125-86.2023.8.11.0037. Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte requerente não comprovou a hipossuficiência alegada. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, intime-

15/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: OSMAR BORGES JACINTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1001125-86.2023.8.11.0037. Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte requerente não comprovou a hipossuficiência alegada. Dessa forma, considerando que a Constituição Federal dispõe no art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, intime-

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:26

Conclusos para decisão

09/02/2023, 16:27

Juntada de Certidão

09/02/2023, 16:27

Juntada de Certidão

09/02/2023, 16:26

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

09/02/2023, 16:03

Recebido pelo Distribuidor

09/02/2023, 16:03

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:14

Despacho

•12/09/2023, 16:07

Despacho

•06/05/2024, 15:16

Despacho

•06/05/2024, 15:16

Sentença

•29/11/2024, 15:56

Sentença

•29/11/2024, 15:56

Recurso de sentença

•07/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:56

Despacho

•30/04/2025, 15:23

Decisão

•14/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:40

Cumprimento de sentença

•22/07/2025, 17:57

Decisão

•23/07/2025, 14:05

Todos os documentos(20)

Despacho

•13/02/2023, 14:26

Despacho

•07/03/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:14

Despacho

•12/09/2023, 16:07

Despacho

•06/05/2024, 15:16

Despacho

•06/05/2024, 15:16

Sentença

•29/11/2024, 15:56

Sentença

•29/11/2024, 15:56

Recurso de sentença

•07/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:56

Despacho

•30/04/2025, 15:23

Decisão

•14/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 09:40

Cumprimento de sentença

•22/07/2025, 17:57

Decisão

•23/07/2025, 14:05

Decisão

•23/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 11:20

Sentença

•29/04/2026, 19:11

Sentença

•29/04/2026, 19:11