Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0500306-72.2013.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2025, 02:03

Recebidos os autos

01/02/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:32

Juntada de

02/12/2024, 15:32

Processo Desarquivado

02/12/2024, 14:48

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/10/2024, 12:11

Processo Desarquivado

29/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:49

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:44

Expedição de Ofício de Precatório

11/09/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:47

Todas as movimentações(224)

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/02/2025, 02:03

Recebidos os autos

01/02/2025, 02:03

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:32

Juntada de

02/12/2024, 15:32

Documentos

Decisão

•19/04/2013, 18:34

Despacho

•30/08/2013, 14:29

Processo Desarquivado

02/12/2024, 14:48

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

29/10/2024, 12:11

Processo Desarquivado

29/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 18:49

Arquivado Definitivamente

12/09/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 10:44

Expedição de Ofício de Precatório

11/09/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:47

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 17:25

Juntada de Petição de resposta

27/08/2024, 09:05

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:16

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

21/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de resposta

07/08/2024, 10:11

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 17:43

Conclusos para decisão

02/08/2024, 12:55

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

01/08/2024, 15:32

Processo Reativado

01/08/2024, 15:32

Juntada de Certidão

01/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

01/08/2024, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/06/2024, 02:00

Recebidos os autos

30/06/2024, 02:00

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 16:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

30/04/2024, 08:01

Processo Desarquivado

30/04/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 08:01

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 14:23

Expedição de Ofício de Precatório

02/04/2024, 14:23

Expedição de Ofício de Precatório

02/04/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 17:58

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/03/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 29/02/2024

05/03/2024, 19:19

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 03:33

Juntada de Petição de resposta

22/02/2024, 15:38

Publicado Sentença em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 15:57

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 14:53

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:12

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de resposta

22/08/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 10:23

Recebidos os autos

25/07/2023, 16:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/07/2023, 16:35

Juntada de certidão da contadoria

25/07/2023, 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/06/2023, 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2023, 17:08

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 06:01

Juntada de Petição de resposta

22/06/2023, 09:33

Publicado Despacho em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0500306-72.2013.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAURO WELLER EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ante a irresignação das partes sobre os cálculos apresentados, se faz necessária remessa dos autos à contadoria judicial para que confeccione um novo, observando os documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes em igual prazo. Alfim, conclusos. INTIMEM-SE, consignando as advertências legais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada

06/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 10:27

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 02:30

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 09:16

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a intimação das partes para CIÊNCIA/CUMPRIMENTO da decisão/despacho, proferida nos autos do processo acima identificado, em trâmite neste juizado, a seguir transcrita:“ DESPACHO /DECISÃO ”. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

08/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 17:46

Recebidos os autos

02/05/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/05/2023, 14:36

Juntada de certidão da contadoria

02/05/2023, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 05:18

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

14/03/2023, 17:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/03/2023, 17:45

Juntada de Petição de resposta

27/02/2023, 10:02

Publicado Despacho em 17/02/2023.

17/02/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0500306-72.2013.8.11.0001.. EXEQUENTE: MAURO WELLER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Ante a irresignação das partes sobre os cálculos apresentados, se faz necessária remessa dos autos à contadoria judicial para que confeccione um novo, observando os documentos apresentados nos autos, no prazo de 15 dias. Após, intimem-se as partes em igual prazo. Após, conclusos. INTIMEM-SE, consignando as

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 20:45

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2023, 14:04

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, caso queira, responder à execução, no prazo legal. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito

27/09/2022, 15:48

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2022, 08:20

Decorrido prazo de MAURO WELLER em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 16:46

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 05:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 16:29

Juntada de certidão

10/05/2022, 08:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/10/2021, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 17:05

Processo Desarquivado

01/10/2021, 19:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/10/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 19:28

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 16:09

Conclusos para despacho

11/12/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 14:37

Ato ordinatório praticado

11/12/2020, 14:36

Expedição de Certidão de Devolução ao Órgão de Origem.

10/12/2020, 09:35

Ato ordinatório praticado

10/12/2020, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 10:25

Recebidos os autos

09/05/2020, 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/05/2020, 08:32

Arquivado Definitivamente

08/04/2020, 16:50

Transitado em Julgado em 06/02/2020

08/04/2020, 16:50

Decorrido prazo de MAURO WELLER em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 18:17

Publicado Sentença em 22/01/2020.

21/03/2020, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2020

21/03/2020, 10:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/01/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/01/2020, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 07:12

Decorrido prazo de MAURO WELLER em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 08:21

Publicado Despacho em 07/10/2019.

07/10/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

03/10/2019, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2019 23:59:59.

10/02/2019, 05:02

Conclusos para decisão

09/01/2019, 14:54

Classe Processual PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) alterada para EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114)

09/01/2019, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2018, 09:46

Publicado Intimação em 08/11/2018.

14/11/2018, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2018, 00:48

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2018, 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2016, 10:59

Ato ordinatório praticado

31/10/2016, 10:56

Decorrido prazo de Ardonil Manoel Gonzalez Junior em 24/10/2016 23:59:59.

25/10/2016, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

24/10/2016, 10:30

Expedição de Outros documentos.

30/09/2016, 14:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/09/2016, 16:41

Conclusos para despacho

12/09/2016, 14:20

Decorrido prazo de Ardonil Manoel Gonzalez Junior em 09/09/2016 23:59:59.

10/09/2016, 00:02

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 17:30

Juntada de Petição de petição

05/09/2016, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2016 23:59:59.

05/09/2016, 01:04

Juntada de Petição de recurso inominado

01/09/2016, 19:30

Juntada de Petição de parecer

29/08/2016, 14:49

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 16:40

Julgado procedente o pedido

24/06/2016, 15:52

Conclusos para despacho

10/05/2016, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/05/2016, 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

29/04/2016, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2016, 12:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2016, 10:17

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2016, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2016, 11:46

Expedição de Outros documentos.

04/03/2016, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2015, 16:49

Juntada de Petição de petição

21/10/2015, 08:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2015, 08:54

Conclusos para despacho

24/06/2015, 14:49

Juntada de Outros documentos

24/06/2015, 14:48

Expedição de #Não preenchido#.

27/10/2014, 12:53

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 13/10/2014 23:59.

14/10/2014, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2014, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2014, 14:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/09/2014, 15:30

Conclusos para decisão

28/08/2014, 16:09

Decorrido prazo de Ardonil Manoel Gonzalez Junior em 13/08/2014 23:59.

14/08/2014, 00:00

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2014 23:59.

12/08/2014, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2014, 15:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2014, 15:02

Julgado improcedente o pedido

15/05/2014, 18:48

Conclusos para julgamento

26/03/2014, 16:31

Expedição de #Não preenchido#.

28/02/2014, 14:30

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2014 23:59.

25/02/2014, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2014, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2014, 14:45

Conclusos para julgamento

14/01/2014, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2013, 14:29

Conclusos para julgamento

08/07/2013, 12:31

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2013 23:59.

26/05/2013, 21:14

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2013 23:59.

26/05/2013, 20:58

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2013 23:59.

26/05/2013, 20:50

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2013 23:59.

26/05/2013, 20:30

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2013 23:59.

26/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2013 23:59.

25/05/2013, 15:32

Expedição de documento

22/04/2013, 13:15

Antecipação de tutela

19/04/2013, 18:34

Conclusão para Despacho

19/04/2013, 14:15

Distribuição

19/04/2013, 14:15

Audiência

19/04/2013, 14:15

Despacho

•16/01/2014, 14:45

Sentença

•15/05/2014, 18:47

Decisão

•22/09/2014, 15:30

Documento de comprovação

•05/08/2015, 08:54

Despacho

•05/11/2015, 16:49

Sentença

•24/06/2016, 15:52

Decisão

•14/09/2016, 16:41

Despacho

•03/11/2016, 18:33

Despacho

•15/05/2017, 14:20

Despacho

•10/07/2018, 19:36

Despacho

•03/10/2019, 16:02

Sentença

•15/01/2020, 17:07

Despacho

•01/10/2021, 19:28

Todos os documentos(29)

Decisão

•19/04/2013, 18:34

Despacho

•30/08/2013, 14:29

Despacho

•16/01/2014, 14:45

Sentença

•15/05/2014, 18:47

Decisão

•22/09/2014, 15:30

Documento de comprovação

•05/08/2015, 08:54

Despacho

•05/11/2015, 16:49

Sentença

•24/06/2016, 15:52

Decisão

•14/09/2016, 16:41

Despacho

•03/11/2016, 18:33

Despacho

•15/05/2017, 14:20

Despacho

•10/07/2018, 19:36

Despacho

•03/10/2019, 16:02

Sentença

•15/01/2020, 17:07

Despacho

•01/10/2021, 19:28

Despacho

•05/11/2021, 11:58

Decisão

•25/02/2022, 07:11

Acórdão

•12/04/2022, 17:51

Decisão

•27/09/2022, 15:48

Despacho

•15/02/2023, 20:45

Contrarrazões

•23/05/2023, 18:56

Despacho

•05/06/2023, 10:27

Contrarrazões

•31/08/2023, 16:14

Sentença

•09/02/2024, 15:57

Sentença

•09/02/2024, 15:57

Despacho

•02/08/2024, 17:43

Despacho

•02/08/2024, 17:43

Outros documentos

•21/10/2024, 18:49

Outros documentos

•21/10/2024, 18:49