Apelação / Remessa Necessária 0003121-40.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2020

Valor da Causa

R$ 2.268.767,72

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Aparecida Ribeiro

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada do Meio Ambiente

Partes do Processo

IVAN CAPRA

CPF

Autor

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FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER WAGNER BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RO 6127·CPF·Representa: Autor

EBER ANTONIO DAVILA PANDURO

OAB/RO 5828·CPF·Representa: Autor

PAULO APARECIDO DA SILVA

OAB/RO 8202·CPF·Representa: Autor

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

IVAN CAPRA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/01/2022, 10:39

Baixa Definitiva

11/01/2022, 10:39

Transitado em Julgado em 17/12/2021

11/01/2022, 10:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/01/2022, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 16:00

Publicado Acórdão em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:51

Conhecido o recurso de IVAN CAPRA - CPF: 574.926.119-00 (EMBARGANTE) e provido

26/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de certidão

20/10/2021, 23:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 22:29

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/01/2022, 10:39

Baixa Definitiva

11/01/2022, 10:39

Transitado em Julgado em 17/12/2021

11/01/2022, 10:38

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/01/2022, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

Documentos

Documento de Identificação

•26/08/2020, 18:33

Despacho

•27/08/2020, 12:52

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legal

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18/12/2021, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 16:00

Publicado Acórdão em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 14:28

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:51

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:51

Conhecido o recurso de IVAN CAPRA - CPF: 574.926.119-00 (EMBARGANTE) e provido

26/10/2021, 15:46

Juntada de Petição de certidão

20/10/2021, 23:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2021, 22:29

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2021, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:39

Publicado Intimação de pauta em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:13

Conclusos para julgamento

24/09/2021, 21:22

Juntada de Petição de contrarrazões

24/09/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 13:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/09/2021, 13:45

Juntada de Certidão

21/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 01:36

Publicado Acórdão em 21/09/2021.

21/09/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 16:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e não-provido

17/09/2021, 11:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2021, 23:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2021, 10:35

Publicado Intimação de pauta em 16/08/2021.

16/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 18:28

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

01/04/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 14:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/03/2021, 13:01

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2021.

19/03/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 15:17

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 10:51

Conclusos para decisão

30/09/2020, 17:52

Juntada de Certidão

30/09/2020, 17:12

Juntada de Certidão

30/09/2020, 17:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/09/2020, 17:10

Recebidos os autos

24/09/2020, 17:04

Recebidos os autos

24/09/2020, 16:37

Recebidos os autos

24/09/2020, 16:36

Distribuído por sorteio

24/09/2020, 16:35

Outros documentos

•13/11/2020, 15:17

Outros documentos

•13/11/2020, 15:17

Acórdão

•17/09/2021, 11:34

Acórdão

•17/09/2021, 16:26

Acórdão

•17/09/2021, 16:26

Acórdão

•26/10/2021, 15:46

Acórdão

•26/10/2021, 16:51

Acórdão

•26/10/2021, 16:51