Procedimento Comum Cível 1007437-42.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2018

Valor da Causa

R$ 91.592,32

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quarta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO FALCAO FERREIRA

OAB/MT 11242·CPF·Representa: Autor

REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO

OAB/MT 24493·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

GERSON FANAIA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2026, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:08

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 22:59

Publicado Decisão em 04/03/2026.

04/03/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

02/12/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 18:59

Todas as movimentações(158)

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/03/2026, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 19:56

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 23:08

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 22:59

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Documentos

Despacho

•03/04/2018, 11:47

Decisão

•06/04/2018, 16:56

04/03/2026, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 03:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:03

Expedição de Outros documentos

02/03/2026, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 14:07

Conclusos para decisão

02/12/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 18:59

Ato ordinatório praticado

30/10/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 17:41

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:54

Publicado Intimação em 16/06/2025.

16/06/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 01:10

Juntada de Petição de ciência

12/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:18

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 06:05

Publicado Intimação em 06/06/2025.

06/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

06/06/2025, 02:47

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 12:38

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 16:57

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 15/05/2025 23:59

16/05/2025, 04:34

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 10:29

Publicado Sentença em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

18/04/2025, 02:30

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 12:18

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 12:18

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:47

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/02/2025, 15:43

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

18/02/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 10:35

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 12:00

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 16:57

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:28

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 11:22

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 17:00

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 06:51

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 06:51

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 18:32

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 12:12

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 13:29

Publicado Decisão em 18/09/2023.

18/09/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

14/09/2023, 15:11

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 08:31

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. DA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, CPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 - TEL.: (65) 3648-6000 Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1007437-42.2018.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Autora para manifestação no prazo de 15 dias. Decisão: "1 - D

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:30

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 19:05

Juntada de Petição de laudo pericial

09/02/2023, 11:19

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:11

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:11

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 01:33

Publicado Decisão em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:57

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 15:05

Expedição de Intimação eletrônica

09/11/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2022, 17:06

Conclusos para decisão

07/03/2022, 07:19

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 08:42

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:02

Publicado Despacho em 09/02/2022.

09/02/2022, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

09/02/2022, 03:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de laudo pericial

01/06/2021, 11:24

Conclusos para decisão

26/04/2021, 18:30

Decorrido prazo de GERSON FANAIA PEREIRA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:51

Ato ordinatório praticado

16/03/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 12:09

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 19:00

Publicado Intimação em 18/11/2020.

19/11/2020, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:21

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2020, 19:39

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 10:30

Juntada de Petição de substabelecimento

18/07/2019, 18:06

Conclusos para decisão

06/08/2018, 15:58

Juntada de Petição de parecer

04/08/2018, 18:04

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2018, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2018, 16:58

Publicado Intimação em 03/07/2018.

03/07/2018, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/06/2018, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2018, 00:10

Publicado Intimação em 28/06/2018.

28/06/2018, 00:10

Ato ordinatório praticado

26/06/2018, 16:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/06/2018, 12:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2018, 13:11

Juntada de Petição de contestação

06/06/2018, 17:46

Decorrido prazo de PANTANAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EPP em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 01:51

Publicado Intimação em 12/04/2018.

12/04/2018, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 14:57

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

10/04/2018, 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2018, 16:56

Publicado Despacho em 05/04/2018.

05/04/2018, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2018, 00:10

Conclusos para decisão

04/04/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

03/04/2018, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 11:47

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 16:26

Conclusos para decisão

23/03/2018, 15:04

Distribuído por sorteio

23/03/2018, 15:04

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 16:01

Decisão

•09/11/2020, 19:39

Despacho

•07/02/2022, 17:34

Decisão

•08/11/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 19:05

Decisão

•14/09/2023, 15:11

Manifestação

•04/10/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:22

Decisão

•26/01/2025, 17:55

Sentença

•16/04/2025, 12:18

Sentença

•16/04/2025, 12:18

Todos os documentos(22)

Despacho

•03/04/2018, 11:47

Decisão

•06/04/2018, 16:56

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 16:01

Decisão

•09/11/2020, 19:39

Despacho

•07/02/2022, 17:34

Decisão

•08/11/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 19:05

Decisão

•14/09/2023, 15:11

Manifestação

•04/10/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:22

Decisão

•26/01/2025, 17:55

Sentença

•16/04/2025, 12:18

Sentença

•16/04/2025, 12:18

Petição

•23/04/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 12:56

Decisão

•02/03/2026, 15:03

Decisão

•02/03/2026, 15:03