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Liberação de ContaFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.920,48

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CLEONICE DE CAMPOS

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT

Terceiro

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2023

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 11/04/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 06/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(60)