Cumprimento de sentença 1002859-32.2018.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002859-32.2018.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002859-32.2018.8.11.0010.. EXEQUENTE: WELLINGTON LUIS CHAVES MANRIQUE OLIVEIRA EXECUTADO: MARIA DOS ANJOS FERNANDES REIS, MANUEL MARQUES DOS REIS Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos para análise do pedido retro, em que o exequente requer: "Se digne de designar audiência de tentativa de conciliação, como estratégia judicial voltada à solução do conflito retratado na presente demanda; Se digne de ordenar seja expedido ofício deste r. juízo à JUCEMAT a fim de que preste informações a respeito de eventual existência de empresa comercial em nome, ou sob titularidade, ou sob gerência da executada; Tendo em vista que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros on-line foi realizada em 25.08.2022 e teve êxito parcial, se digne de, concomitantemente aos demais requerimentos, ordenar seja feita nova busca para apreensão de ativos financeiros em nome da executada junto às instituições financeiras que integram o sistema financeiro nacional, agora com ordem de reiteração automática de bloqueio conhecido como (teimosinha), registrado no SISBAJUD, até a satisfação integral do débito; Se digne de, também concomitantemente, ordenar seja expedido ofício para as instituições financeiras Sicredi - agência de Jaciara/MT e Sicoob – agência Primavera do Leste/MT, a fim de que informem se a executada possui cotas capitais junto a estas empresas e, em havendo, se digne de promover a penhora das mesmas, mediante os atos processuais próprios à espécie" - DO PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Com efeito, considerando que tal diligência tem se mostrado inexitosa, conforme já pontuado em inúmeras outras decisões, tal como a fim de evitar a prática de atos processuais inócuos ou inúteis e considerando a possibilidade de composição extrajudicial a qualquer tempo, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTO DESINTERESSE DA PARTE. DESIGNAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. Apesar de o Código de Processo Civil estimular a composição, não há obrigatoriedade na designação da audiência de conciliação. A audiência de conciliação mostra-se dispensável quando uma das partes manifesta expresso desinteresse na realização de acordo. A falta da designação de audiência de conciliação não impede a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes podem peticionar nos autos com suas propostas de acordo.(TJ-DF 07082738620228070000 1429218, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2022). Grifei e destaquei. Execução de título executivo extrajudicial – Audiência de conciliação. 1 - No processo de execução de título executivo extrajudicial, a fim de evitar a prática de ato processual contraproducente, a citação do executado deve ser realizada por oficial de justiça. 2 - A designação de audiência de conciliação somente é obrigatória no processo de conhecimento. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22230091220198260000 SP 2223009-12.2019.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 25/11/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2019). Grifei e destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXECUÇÃO. A necessidade de designação de audiência de conciliação deve ser avaliada em consonância com os princípios da economia processual, celeridade da prestação jurisdicional e a da boa-fé, em demanda cognitiva. Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que indeferiu pleito de realização de audiência no processo de execução. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079161196, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2018). (TJ-RS - AI: 70079161196 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 29/09/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Grifei e destaquei. - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUCEMAT: Pois bem. Cumpre ressaltar, que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Portanto, a pretensão é de exclusivo interesse do exequente, o qual não pode delegar ao Judiciário ônus que lhe compete. Neste sentido: E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PESQUISAS PELO SISTEMA INFOJUD – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO AO EXAURIMENTO DE PRÉVIAS E INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – ÔNUS DA PARTE INTERESSADA – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA JULGADORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A intervenção judicial por meio de expedição de ofícios e consultas em órgãos públicos, somente é possível após comprovado que o Exequente esgotou todos os meios postos à sua disposição a fim de obter informação acerca da existência de bens passíveis de penhora, porquanto incumbe ao autor comprovar que seus esforços diretos foram sem êxito. A liberalidade do Juízo, assumindo uma tarefa que é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais do devedor. Em verdade, admitir o contrário seria possibilitar que o juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam. (RAI nº 59374/2014, 5ª Câmara Cível, TJMT). DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 13/12/2017, Publicado no DJE 18/12/2017). Grifei e destaquei. Com essas considerações, INDEFIRO tal pedido. - DOS PEDIDOS DE NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS INSITUTIÇÕES FINANCEIRAS: De início, saliente-se que, já foi realizada diligência via sistemas disponíveis a este juízo, sendo assim, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica da executada. Logo, indefiro o pedido de nova tentativa via sistema SISBAJUD, bem como expedição de ofícios visando obter informações sobre aplicações financeiras da Executada, uma vez que a penhora online a qual já foi realizada nos autos, possui a mesma finalidade tendo em vista que o bloqueio da conta, impossibilita a transferência de qualquer valor que venha ser recebido pela parte, como também, demonstra os dias em que ocorreu os respectivos depósitos e bloqueios. Com essas considerações, INDEFIRO tais pedidos. Por fim, nota-se que o exequente novamente alega que a executada possui vários bens imóveis e expressivo patrimônio, no entanto, não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, como já dito, as matrículas acostadas aos autos estão desatualizadas. Isto posto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Int. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Ednei Ferreira dos Santos Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de MANUEL MARQUES DOS REIS em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DOS ANJOS FERNANDES REIS em 14/11/2025 23:59

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIS CHAVES MANRIQUE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59

Publicado Sentença em 31/10/2025.

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