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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.637.272,80

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EVANDRO ALEXANDRE FERRAZ LESCO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HERBERT SERRANO PAIVA em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MANOEL BUGALHO NETO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ROGER RAMOS MARTINI em 06/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ROGER RAMOS MARTINI em 03/12/2025 23:59

Todas as movimentações(162)

legal

Todos os documentos(28)