Execução de Título Extrajudicial 0012826-50.2015.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012826-50.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FRANCISCA BENEDITA PEREIRA em desfavor de MATO GROSSO SAÚDE INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE DOS SERVIDORES DO MT. Em suma, o requerente ajuizou a presente ação para realização do exame CINTILOGRAFIA COM ANÁLOGO DA SOMATOSTATINA (OCTREOSCAN). Aduz que, ao informar o requerido sobre a necessidade da realização o exame, este negou o tratamento solicitado. Ainda, requereu a condenação em indenização por danos morais. O pedido liminar fora deferido ao id. 87926741 – pág.66. Decisão de id. 87926741 – pág. 80 fora decretada a revelia da parte requerida. Ao id. 87926741 – pág.93 a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Ao id. 87926741 – pág.97 a parte requerida informa o cumprimento da decisão liminar. É o necessário. Fundamento e Decido. Salienta-se que a lide é pautada em questões de direito e de fato demonstráveis pela via documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, analisando todo o contexto da presente lide, entendo que o feito encontra-se apto para julgamento. Configura-se, portanto, a hipótese do art. 355, inciso I, CPC; pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido. Do mérito Sem delongas, ante a ausência de contestação, reporto-me aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que permita conclusão em sentido contrário: Observa-se do relatório supra que a autora pleiteia, liminarmente, ordem judicial que lhe garanta a realização do exame Cintilografia com Análogo da Somatostatina (Octreoscan). Os documentos que instruem o pleito (f. 29/58), dão conta de que o requerente necessita com urgência da realização do exame acima mencionado. Como se vê, por ser a saúde um direito fundamental do ser humano, especialmente do idoso, a este deverá ser garantido o atendimento com prioridade absoluta pelo, ora requerido, garantindo-lhe atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. Trata-se de uma relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e interesse social (art. 1º) e inderrogáveis pela vontade das partes, sendo que além das referidas normas legais, deverão ser respeitados os princípios norteadores da relação comum de consumo. Dentre eles, destaca-se o Princípio da boa-fé objetiva, expressamente recepcionado pelo CDC, em seu art. 4º, senão vejamos: Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito á sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III – harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. O princípio da boa-fé deve ser entendido como condição de conduta obrigatória na relação de consumo, conduta esta que deve iniciar por ocasião da celebração do negócio e perdurar durante a vigência do contrato. Neste sentido, entendeu a jurisprudência da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “EMENTA PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. As cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde, embora regidas por lei especial, devem estar em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a interpretação deve se dar de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Se o médico requisitou o procedimento mais adequado para preservar a vida e saúde do paciente, a negativa de cobertura pela operadora implica em violação de direitos constitucionalmente assegurados (vida, saúde, dignidade da pessoa humana), que se sobrepõe às Resoluções do ANS e CONSU.” (2ª Turma Recursal Cível do Estado de Mato Grosso – RI 1818/2008, Rel. Dr. Nelson Dorigatti, j. em 22/7/2008). Não se pode negar que a empresa Reclamada, prestadora de Serviços de Plano de Saúde não está a atender o princípio da boa-fé objetiva e da transparência, pois a negativa de autorização para a realização do procedimento necessário ao tratamento da Requerente, torna evidente a violação do princípio e o descumprimento do contrato na relação de consumo. Conforme já frisado acima, a requerente é idosa e, por prescrição médica, necessita com urgência do exame CINTILOGRAFIA COM ANÁLOGO DA SOMATOSTATINA (OCTREOSCAN), sendo que a demora no atendimento, poderá ocasionar lesões irreversíveis, inclusive correndo o risco de óbito, motivo pelo qual defiro antecipação da tutela. A prova inequívoca que conduz a verossimilhança das alegações está evidente e incontroversa nos autos, especialmente em face dos pagamentos realizados pela Requerente (adimplência0, solicitação do exame pelo médico especialista, a recusa do plano de saúde em efetuar o pagamento do exame, a lista com rol de procedimentos ambulatoriais indicados pela ANS, bem como o decreto 5.729/2005, que instituiu o plano Requerido e que lhe impõe o dever de arcar com o procedimento, uma vez que tal procedimento consta do rol da ANS. Assim sendo, satisfeitos os requisitos consignados no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica a fim de que o Requerido autorize o exame de CINTILOGRAFIA COM ANÁLOGO DA SOMATOSTATINA (OCTREOSCAN) à Sra. Francisca Benedita Pereira, no prazo de 48 horas e forneça todos os materiais sem limitação de prazo ou quantidade. Havendo notícia de descumprimento desta ordem judicial, extraia-se cópia a partir da decisão liminar e encaminhe-a ao representante do Ministério Público desta comarca, com atribuições criminais, para adoção das providências legais pertinentes, no que tange à responsabilização criminal da autoridade descumpridora, pelo crime de desobediência. Em razão da urgência, o mandado a ser expedido deverá ser cumprido pelo oficial de justiça plantonista, servindo-se esta decisão, como mandado. Nesse viés, não há nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado. Dos danos morais Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pontue-se que os arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, estabelecem, respectivamente, o seguinte: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para o direito de outrem.” Em uma breve descrição acerca do dano moral, tem-se que este provém da lesão a bens pessoais não econômicos, como a liberdade, a família, a honra, o nome, o estado emocional, a integridade física, a imagem, a posição social, ou quaisquer outras situações individuais e pessoais da vida, que causem dor, tristeza, abalo, constrangimento, desgosto e perturbações nas relações psíquicas. Nesse passo, para que se caracterize o dano moral, é necessária a ocorrência de uma das situações acima descritas, que ofenda moralmente direito próprio da personalidade e não de mera contrariedade do cotidiano. In casu, entendo que a situação relatada nos autos em questão, por si só, não redundou em danos indenizáveis, razão pela qual a parcial procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo Ex positis, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial; por conseguinte, ratifico a liminar concedida. Sem custas e honorários. Sentença sujeita a reexame necessário, consoante o disposto no art. 496, I, do Código de Processo Civil. Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso, havendo ou não apelação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/04/2024 23:59

Decorrido prazo de FRANCISCA BENEDITA PEREIRA em 08/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Todas as movimentações(175)