Execução Fiscal 0013824-53.2015.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2015

Valor da Causa

R$ 23.749,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JACKSON MARIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT 4635·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ETELVINA REGINA MAGALHAES

CPF

Reu

ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES

CPF

Reu

ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES

CPF

Reu

SUPERMERCADO MODELO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:57

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 07:24

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de diligência

25/07/2025, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 16:19

Expedição de Mandado

21/07/2025, 15:52

Expedição de Mandado

21/07/2025, 15:48

Todas as movimentações(135)

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 13:57

Conclusos para decisão

12/03/2026, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 13:57

22/10/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 07:24

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de diligência

25/07/2025, 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2025, 16:19

Expedição de Mandado

21/07/2025, 15:52

Expedição de Mandado

21/07/2025, 15:48

Ato ordinatório praticado

21/07/2025, 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2025, 18:32

Juntada de Petição de diligência

19/07/2025, 18:32

Juntada de Certidão

19/07/2025, 18:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/07/2025, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2025, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/07/2025, 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/07/2025, 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2025, 13:51

Expedição de Mandado

28/06/2025, 17:29

Expedição de Mandado

28/06/2025, 17:29

Expedição de Mandado

28/06/2025, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/06/2025, 17:09

Expedição de Mandado

28/06/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

28/02/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:38

Decorrido prazo de ALTAIR PIEROZAN MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de CLAIRTON PIEROZAN MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de ETELVINA REGINA MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de ELIZETE PIEROZAN MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de SUPERMERCADO MODELO LTDA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de ALTEVIR PIEROZAN MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de ALDECIR PIEROZAM MAGALHAES em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:53

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:53

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:53

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:53

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:53

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:36

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:36

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 14:58

Recebidos os autos

13/02/2023, 14:56

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 11:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 00:23

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2021, 02:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/03/2021, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2021, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2020, 02:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:53

Recebimento (Vindos Gabinete)

07/07/2020, 02:36

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

07/07/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:29

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2017, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/01/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

20/01/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2017, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/01/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2017, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2016, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/08/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/08/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2016, 02:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/07/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/07/2016, 02:23

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2016, 02:21

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2016, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

21/07/2016, 02:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/07/2016, 01:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/07/2016, 00:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/07/2016, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2016, 01:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/03/2016, 00:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2015, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/08/2015, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/08/2015, 02:10