Cumprimento de sentença 1000288-58.2023.8.11.0028 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000288-58.2023.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000288-58.2023.8.11.0028.. REQUERENTE: ESMERALDO DE OLIVEIRA PORTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ESMERALDO DE OLIVEIRA PORTO em face de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a parte requerente que é moradora na zona rural deste Município há muitos anos e utiliza os serviços de energia elétrica fornecidos pela concessionária através da Unidade Consumidora (UC) 6/776763-5, o qual sempre cumpriu com suas obrigações. Afirma que nos dias 18, 19, 26, 27 e 28 de janeiro de 2023 e nos dias 04 e 06 de fevereiro do corrente ano teve a distribuição de sua energia elétrica interrompida pela Requerida, o que totalizou 125 horas sem a prestação do serviço, causando enormes prejuízos de ordem material e moral. Diz que nos mencionados períodos entrou em contato com a concessionária para informar o ocorrido (protocolos n° 9263767937 – 9289134916 – 9367857111 – 9517562413 - 9521392022), porém sem êxito na solução do problema de forma definitiva e em prazo razoável, visto que as interrupções do serviço eram constantes. Alega descaso da parte Requerida com a comunidade rural, visto que as interrupções do serviço são constante e a solução do problema leva prazo extremamente desarrazoado, trazendo prejuízos de todas as ordem aos consumidores. A reclamada, por seu turno, contesta informando que nos períodos informados pela Reclamante não há qualquer registro no sistema da Empresa de falta de energia elétrica na UC da Autora. Diz que no dia 16/01/2023 houve manobra no sistema sendo interrompido das 15:02 as 16:29 e das 16:58 as 17:00h, ou seja, aproximadamente 1h e 33 min de interrupção. Alega que no dia 06/02/2023, por volta das 12:14 foi gerada ocorrência 20234161736287, devido a fatores relacionados ao meio ambiente, mais especificamente devido a descarga atmosférica, foi encaminhada equipe ao local para restabelecer o serviço, finalizando o chamada as 17:00h, ou seja, aproximadamente 5 horas de interrupção. Sustenta que os protocolos informados pela Autora se tratam de pedidos administrativos e não falta de energia. Diz que em situações de emergência a lei autoriza a interrupção temporária do fornecimento de energia sem considerar descontinuidade do serviço público. Alega ser hipótese de exclusão da sua responsabilidade em decorrência de força maior. Aduz que o prazo para o restabelecimento de energia elétrica é de 48 horas em zona rural, tendo o serviço sido restabelecido dentro do prazo legal. Sustenta a improcedência do pedido de danos morais, sob o argumento que a mera ocorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica, por si, não é suficiente a atrair danos morais. Em impugnação a reclamante rebate as teses da defesa, alegando, em síntese, o descaso da parte reclamada e a demora excessiva para religamento da energia elétrica. Eis a síntese do necessário. Preliminares Falta De Interesse De Agir – Ausência De Pretensão Resistida Argumenta a Requerida que a peça inicial não traz nenhuma comprovação da negativa administrativa. Não obstante, conforme se observa dos autos, a parte Autora juntou os protocolos n°s 9263767937 – 9289134916 – 9367857111 – 9517562413 - 9521392022, a qual aduz que tentou solucionar a controvérsia de forma administrativa, porém sem êxito. Além disso, a provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar. Inépcia da Inicial – Ausência de Comprovação dos Fatos Por se tratar a preliminar levantada de matéria que se confunde com o mérito, será analisada no momento oportuno. Audiência de Instrução e Julgamento Indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento, posto que as provas contida nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Mérito O litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, encontrando-se o julgamento antecipado, eis que presente a hipótese do art. 355, I do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, em audiência, ou não. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do Código de Processo Civil. Ab initio, convém assinalar que ao caso em análise aplicam-se as diretrizes consignadas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, razão pela qual, o caso se amolda aos ditames insertos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Temos por regra, que a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos e serviços. Além disso, em se tratando de serviço essencial o fornecimento de energia elétrica, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, na forma do disposto no artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo as pessoas jurídicas pelos danos causados na forma do disposto no parágrafo único, do artigo em comento, inclusive por dano moral. Da análise das provas colacionadas aos autos, tenho que razão assiste a parte Autora. Isso porque, em que pese a Reclamada dizer que não houve registro de falta de energia nos períodos informados pela Requerente, suas alegações baseiam-se, apenas, em tela de seus registro interno, o que, por si só, não é suficiente para embasar suas alegações, posto a sua confecção de forma unilateral, não desincumbindo do seu ônus probatório de trazer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do Autor, nos termos dos art. 373, II, do CPC e art. 6°, VIII do CDC. Além disso, a própria concessionária afirma em sua peça de defesa que houve, sim, registro de falta de energia no dia 06/02/2023, porém diz que tais fatos decorreram de fenômenos da natureza, contradizendo a informação acima que não houve registro de falta de energia nos períodos elencados pelo Autor. Espancando qualquer dúvida, ao analisar os autos do processo n° 1000264-30.2023.8.11.0028, que trata, também, sobre os mesmos fatos, verifica-se que a Reclamada colacionou relatório onde demonstra que houve registro de falta de energia na região onde reside a Autora nos períodos aqui mencionados (id 114242990), não havendo falar em falta de registro de ocorrência de ausência do serviço de energia elétrica nos períodos indicados pela Reclamante. Assim, verifico a falha na sua prestação dos serviços da concessionária, uma vez que o consumidor foi privado de serviço básico e essencial por mais de 125 horas. Ressai dos autos que quando das ocorrências das interrupções do serviço de energia elétrica em sua residência, a reclamante comunicou a reclamada através dos protocolos de atendimento n° 9263767937 – 9289134916 – 9367857111 – 9517562413 - 9521392022, todavia esta somente restabeleceu o serviço de energia elétrica em prazos extremamente excessivos, senão vejamos: Período: 18/01/2023 à 19/01/2023 – 24 horas; 26/01/2023 à 28/01/2023 – 53 horas; 04/02/2023 à 06/02/2023 – 48 horas. Nos termos do art. 362, inciso III, da Resolução n° 1.000/2021, o restabelecimento de energia elétrica, em se tratando de zona rural, deve se dá no prazo contínuo e ininterrupto de 08 (oito) horas para religação de urgência. Em que pese a Reclamada trazer em sua peça defensiva que não houve registro de informações de falta de energia nos períodos mencionados, tais alegações baseiam-se apenas em telas do seu sistema interno, indo na contramão das demais provas carreadas nos autos, não desincumbindo do seu ônus probatório. Cumpre registrar que o cerne da controvérsia não está no que provocou a interrupção de energia elétrica (se caso fortuito ou falha na prestação) e sim o tempo que levou a concessionária para restabelecer esse serviço essencial após a notificação. Pela análise dos autos temos que a reclamada foi notificada do ocorrido em três oportunidades, porém o restabelecimento da energia elétrica só se deu 125 horas depois, conforme narrado pela parte autora. Portanto, extremamente excessivo o prazo para o restabelecimento, o que caracteriza falha na prestação de serviço por parte da reclamada. Cumpre salientar que o dano moral é presumido, já que é notória a falta de energia, não havendo necessidade de que a parte requerente comprove o prejuízo extrajudicial. É imperioso que a falta de fornecimento de eletricidade por mais de 125 horas gera danos graves, uma vez que o município de Poconé apresenta diariamente altas temperaturas, sendo que a necessidade de utilização de ar condicionados e demais eletrodomésticos, tais como geladeira, para conservação dos alimentos, são essenciais para o mínimo do conforto dos habitantes, tornando-se bens essenciais. Dessa forma, a privação do consumidor dos serviços acima citados por razões alheias a sua vontade, configura por si só dano moral indenizável. Ressalte-se que na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório (art. 6, inciso VIII da Lei 8078/90), de modo que é a empresa fornecedora de energia elétrica que tem de provar que empreendeu esforços no sentido de atender a parte Requerente o mais rápido possível o que também não verifico nos presentes autos. Entrementes, as prestadoras de serviço público, como é o caso da Requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano. Ademais, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, considerando-se serviço defeituoso aquele que não fornece a segurança necessária, somente eximindo à empresa requerida da responsabilidade se comprovar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não aconteceu no caso em estudo. Verifica-se, portanto, que o transtorno sofrido pela requerente decorreu da negligência da demandada, que não empreendeu o cuidado necessário nos serviços prestados, tendo privado a requerente de usufruir de serviço oneroso. Portanto, é indubitável que a conduta da parte ré provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, opino pela PARCIAL PROCEDENCIA da pretensão formulada na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a requerida a pagar a requerente, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo o INPC a partir da prolação da sentença, nos termos do Enunciado 362 do STJ. Sem condenação nos ônus da sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sentença publicada no PJE. Transitada em julgado, ao arquivo com as devidas anotações. Submeto os autos a MM.ª Juíza Togada para apreciação e homologação nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juíz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESMERALDO DE OLIVEIRA PORTO em 04/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de ESMERALDO DE OLIVEIRA PORTO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 17/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(89)

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