Apelação / Remessa Necessária 1039284-57.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 583.721,05

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Quinta Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA MORESCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA CRISTINA MORESCHI

OAB/MT 6800·CPF·Representa: Réu

AMARO CESAR CASTILHO

OAB/MT 4384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

CNPJ

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SECITEC MT

Terceiro

SECITEC

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/07/2024, 10:49

Baixa Definitiva

23/07/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 22/07/2024

23/07/2024, 10:49

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:26

Todas as movimentações(38)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/07/2024, 10:49

Baixa Definitiva

23/07/2024, 10:49

Transitado em Julgado em 22/07/2024

23/07/2024, 10:49

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/07/2024, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/07/2024 23:59

Documentos

Decisão

•05/11/2021, 18:19

Ato ordinatório

•07/01/2022, 06:26

23/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de COMAGRAN MATO GROSSO COMERCIAL LTDA em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:13

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 19:07

Embargos de Declaração Acolhidos

04/06/2024, 18:28

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:27

Conclusos para julgamento

29/12/2023, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2023, 10:17

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 18:57

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/11/2023, 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2023, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 03:09

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 09:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido em parte

20/11/2023, 09:27

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 12:56

Conclusos para decisão

16/05/2023, 23:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/05/2023, 23:43

Juntada de Certidão

16/05/2023, 15:22

Juntada de Certidão

16/05/2023, 15:21

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

16/05/2023, 14:55

Recebidos os autos

12/05/2023, 12:29

Distribuído por sorteio

12/05/2023, 12:29

Sentença

•13/02/2023, 15:05

Recurso de sentença

•22/03/2023, 15:11

Despacho

•30/06/2023, 12:56

Decisão

•20/11/2023, 09:27

Despacho

•14/03/2024, 15:09

Decisão

•04/06/2024, 18:28