Execução Fiscal 0003212-10.2016.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 47.959,53

Órgão julgador

2ª Vara de Porto Alegre do Norte

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:48

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:21

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003212-10.2016.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APARECIDA ALVES DA SILVA - ME, APARECIDA ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública anunciou o cancelamento da certidão da dívida ativa. É o relatório, decido. Conforme art. 26 do Lei de Execuções Fiscais, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, promovo a extinção do processo nos termos acima, em razão do cancelamento do título, sem ônus para as partes, na forma legal. DECLARO prejudicada a análise do meritum causae da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. ISENTO de custas processuais, nos termos do Art. 39 da Lei nº 6.380/1980 – L.E.F. Desconstituo eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, transitada em julgado, ao arquivo, com baixa, observadas as formalidades legais. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2023, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:26

Todas as movimentações(68)

Juntada de Certidão

12/08/2024, 16:48

Recebidos os autos

27/08/2023, 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/08/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 27/07/2023

27/07/2023, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 08:21

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 0003212-10.2016.8.11.0059.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: APARECIDA ALVES DA SILVA - ME, APARECIDA ALVES DA SILVA SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução fiscal em que a Fazenda Pública anunciou o cancelamento da certidão da dívida ativa. É o relatório, decido. Conforme art. 26 do Lei de Execuções Fiscais, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, promovo a extinção do processo nos termos acima, em razão do cancelamento do título, sem ônus para as partes, na forma legal. DECLARO prejudicada a análise do meritum causae da Exceção de Pré-Executividade oposta neste feito. ISENTO de custas processuais, nos termos do Art. 39 da Lei nº 6.380/1980 – L.E.F. Desconstituo eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos, se necessário. P.R.I.C. e, após, transitada em julgado, ao arquivo, com baixa, observadas as formalidades legais. Porto Alegre do Norte/MT, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO PINHO BEZERRA DE MENEZES Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:19

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

16/05/2023, 20:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:26

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:10

Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DA SILVA - ME em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 04:28

Decorrido prazo de APARECIDA ALVES DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

07/03/2023, 04:28

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 01:54

Expedição de Outros documentos

14/02/2023, 18:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/02/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Conforme decisão exarada na ID 686255889 (fls 38 e 34), impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para, querendo, tomar providências em relação ao cancelamento do protesto do débito referente à CDA n. 2017218120, mediante o seu comparecimento ao cartório para recolhimento dos emolumentos de protesto, no prazo de 10 (dez) dias. Porto Alegre do Norte, 13 de fevereiro d

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/02/2023, 14:52

Recebidos os autos

25/10/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 07:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:20

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2020, 01:16

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/02/2020, 01:14

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/02/2020, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/02/2020, 01:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/01/2020, 02:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/12/2019, 01:57

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:12

Juntada (Juntada)

09/12/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2019, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/11/2017, 01:53

Remessa (Remessa)

26/10/2017, 01:05

Remessa (Remessa)

17/10/2017, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 01:50

Recebimento (Vindos Gabinete)

10/10/2017, 01:34

Juntada (Juntada)

10/10/2017, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2017, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

29/08/2017, 02:29

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

17/08/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2017, 02:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

24/03/2017, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:45

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/03/2017, 02:10

Remessa (Remessa)

19/12/2016, 01:43

Remessa (Remessa)

19/12/2016, 01:40

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2016, 02:30

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/11/2016, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2016, 02:19

Juntada (Juntada de AR)

08/11/2016, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2016, 01:31

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/08/2016, 00:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2016, 00:21

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/08/2016, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2016, 02:11

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/08/2016, 02:09

Documentos

Sentença

•16/05/2023, 20:10