Procedimento Comum Cível 0043532-93.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2015

Valor da Causa

R$ 79.400,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Décima Primeira Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO

CPF

Autor

C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME

CNPJ

Reu

RENOVATTIO CONSULTING LTDA.

CNPJ

Reu

RENOVATTIO CONSULTING

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT 5009·CPF·Representa: Autor

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Autor

SILVANO MACEDO GALVAO

OAB/MT 4699·CPF·Representa: Réu

RENATA RAMOS RODRIGUES

OAB/SP 124074·CPF·Representa: Réu

PATRICIA SCHNEIDER

OAB/SP 146479·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2026, 20:53

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

20/01/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/01/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

17/01/2026, 19:13

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2026, 19:12

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 12:09

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:38

Todas as movimentações(213)

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:48

Juntada de Petição de recurso de sentença

10/02/2026, 20:53

Publicado Sentença em 21/01/2026.

21/01/2026, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Documentos

Decisão

•13/02/2023, 15:25

Decisão

•03/10/2023, 14:13

20/01/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

17/01/2026, 19:13

Arquivado Definitivamente

17/01/2026, 19:13

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2026, 19:12

Conclusos para julgamento

11/09/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 12:09

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos

13/05/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 16:36

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 15:53

Audiência de instrução realizada em/para 18/02/2025 14:00, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

20/02/2025, 10:34

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

12/02/2025, 18:43

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:11

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de RENOVATTIO CONSULTING em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:10

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2025, 19:39

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2025, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2025, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/01/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 18:56

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 18:52

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:17

Audiência de instrução designada em/para 18/02/2025 14:00, 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

17/12/2024, 15:22

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 13:54

Conclusos para despacho

12/07/2024, 19:01

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 17/04/2024 23:59

18/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 22/03/2024.

05/04/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

05/04/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos

20/03/2024, 12:02

Embargos de declaração acolhidos

20/03/2024, 12:02

Conclusos para decisão

05/10/2023, 18:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/10/2023, 10:48

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 14:13

Conclusos para decisão

21/08/2023, 19:01

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 18:26

Processo Desarquivado

20/08/2023, 07:10

Arquivado Provisoriamente

04/03/2023, 07:10

Decorrido prazo de RENOVATTIO CONSULTING em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:10

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:10

Decorrido prazo de VIVIANE APARECIDA MARTINS MANA SALICIO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 07:10

Decorrido prazo de RENOVATTIO CONSULTING em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 08:23

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 08:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2023, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2023, 14:42

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0043532-93.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão de Pré-Contrato c/c Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes ajuizada por Viviane Aparecida Martins Mana Salício em desfavor de C. A. Neves Indaiatuba ME e RENOVATTIO CONSULTING. A parte requerida RENOVATTIO CONSULTING ofertou contestação por meio do id 44147438 (fls. 161/194), pugnando pela improcedência

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2023, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 15:09

Conclusos para decisão

04/07/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação

12/05/2022, 09:29

Processo Desarquivado

10/05/2022, 14:30

Arquivado Provisoriamente

06/10/2021, 14:30

Decorrido prazo de C. A. NEVES INDAIATUBA LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 14:30

Decorrido prazo de RENOVATTIO CONSULTING em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 14:30

Juntada de Petição de contestação

04/10/2021, 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 16:57

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2021, 16:56

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 14:29

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 18:46

Processo Desarquivado

08/09/2021, 17:16

Arquivado Provisoriamente

02/12/2020, 17:16

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 17:16

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2020.

25/11/2020, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 21:22

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 21:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/11/2020, 21:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/12/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/10/2019, 00:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/10/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/10/2019, 01:59

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

23/08/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/08/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/08/2019, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/07/2019, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/07/2019, 01:17

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/07/2019, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/02/2019, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/02/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/02/2019, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/02/2019, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2018, 01:43

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

14/12/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2018, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/11/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2018, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/10/2018, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2018, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2018, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2018, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

18/06/2018, 02:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/06/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2018, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

21/03/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

23/08/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

23/08/2017, 01:35

Juntada (Juntada)

23/08/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

13/06/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

09/06/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

09/06/2017, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

09/06/2017, 00:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/06/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

05/05/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

02/05/2017, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

02/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2017, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2017, 00:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/03/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2016, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/12/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2016, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2016, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

31/03/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/03/2016, 02:07

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

25/01/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/01/2016, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/12/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/12/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/12/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Agravo Retido)

18/12/2015, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/12/2015, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/12/2015, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

18/12/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2015, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2015, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

28/10/2015, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/10/2015, 01:20

Juntada (Juntada de AR)

26/10/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:27

Movimento Legado (Devolvido)

16/10/2015, 02:17

Movimento Legado (Devolvido)

15/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2015, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2015, 01:07

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

21/09/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2015, 02:35

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

15/09/2015, 02:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/09/2015, 01:45

Decisão

•20/03/2024, 12:02

Decisão

•20/03/2024, 12:02

Decisão

•17/12/2024, 13:54

Decisão

•17/12/2024, 13:54

Decisão

•21/02/2025, 15:53

Decisão

•21/02/2025, 15:53

Sentença

•17/01/2026, 19:12

Sentença

•17/01/2026, 19:12

Recurso de sentença

•10/02/2026, 20:53