Cumprimento de sentença 1002278-47.2019.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002278-47.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1002278-47.2019.8.11.0021 SENTENÇA Trata-se a demanda de ação monitória ajuizada pelo AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A em face de JOAO BRASIL, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. A demanda foi recebida (Id n. 26769833). Citado (Id n. 107643710) o requerido não promoveu o pagamento ou opôs embargos embargos monitórios, permanecendo inerte. Vieram os autos conclusos. Em síntese o relatório. Fundamenta-se e decide-se. O requerido foi citado, porém, não apresentou embargos, nos termos do artigo 702 do CPC. Nesse quadro, diante da revelia, cabível a conversão do mandado monitório em executivo, nos moldes do artigo 701, §2º do Código de Processo Civil. 1 – Ante o exposto, este Juízo DETERMINA a conversão do mandado inicial em executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC, devendo ser retificada a capa dos autos. 2 – INTIME-SE a parte devedora, via mandado, para cumprimento da sentença – mandado executivo, acrescido das custas, se houver – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), ex vi do artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil[1]. 3 – Não havendo o pagamento voluntário da obrigação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, manifestando-se o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4 – Sendo indicados bens, com fundamento no art. 523, §3º do Código de Processo Civil, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo ser intimadas as partes, como também eventual cônjuge e credores pignoratícios ou hipotecários. 5 – PROMOVA-SE a alteração da distribuição do feito junto ao Cartório Distribuidor para o fim de anotar que se trata doravante de cumprimento de sentença, buscando a baixa do processo dos dados estatísticos. 6 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 01 de junho de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

02/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Todas as movimentações(170)