Execução Fiscal 0011150-19.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalImportação de bens usadosII/ Imposto sobre ImportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.240,04

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

CARLOS AKINOBU KONNO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MICHELINE ZANCHET MIOTTO CASTRO

OAB/MT 5754·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 20:46

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2025, 17:06

Todas as movimentações(222)

Conclusos para decisão

24/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 13:54

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 18:20

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:44

Decisão

•11/01/2023, 13:22

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 20:46

Expedição de Outros documentos

08/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

15/10/2025, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 15:20

Conclusos para decisão

18/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de CARLOS AKINOBU KONNO em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 16:56

Publicado Decisão em 27/05/2025.

28/05/2025, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 17:34

Conclusos para decisão

13/02/2025, 18:28

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 17:41

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:22

Devolvidos os autos

19/11/2024, 14:24

Processo Reativado

06/11/2024, 15:30

Devolvidos os autos

06/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

11/08/2024, 13:05

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado

11/08/2024, 13:03

Desentranhado o documento

11/08/2024, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/07/2024, 14:07

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/07/2024, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2024, 14:10

Decorrido prazo de CARLOS AKINOBU KONNO em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 14:58

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)

25/05/2024, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 16:29

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2024, 17:47

Decorrido prazo de CARLOS AKINOBU KONNO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:07

Conclusos para decisão

18/04/2024, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 13:34

Publicado Sentença em 05/03/2024.

06/03/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

06/03/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 14:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

01/03/2024, 14:50

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 13:36

Processo Desarquivado

01/03/2024, 13:27

Arquivado Provisoriamente

26/02/2024, 18:04

Processo correicionado

23/01/2024, 12:35

Juntada de Certidão

23/01/2024, 12:35

Processo em correição

18/01/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

11/01/2024, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 14:36

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/09/2023, 17:03

Conclusos para despacho

26/07/2023, 14:13

Decorrido prazo de CARLOS AKINOBU KONNO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:08

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2023, 14:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:22

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:51

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:44

Conclusos para decisão

15/09/2022, 18:20

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/08/2021.

25/08/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 01:31

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 12:52

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2021, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2021, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/07/2021, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2021, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/11/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2019, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/06/2019, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/04/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2019, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/02/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/01/2018, 01:34

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/11/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/10/2017, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2017, 02:11

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/06/2017, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/06/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2017, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

03/02/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2016, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2016, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2016, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/09/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:05

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

01/09/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/06/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/10/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2014, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:46

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2013, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

19/09/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

06/09/2013, 02:37

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

18/02/2008, 01:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

18/02/2008, 01:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/02/2007, 01:25

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2007, 01:24

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

15/10/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2006, 01:34

Despacho (Despacho)

06/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2006, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2006, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2006, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

27/09/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/09/2006, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

28/07/2006, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2006, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

11/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/04/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

07/04/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/04/2006, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/04/2006, 02:24

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

04/04/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/03/2006, 01:49

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/02/2006, 01:32

Juntada (Juntada de AR)

23/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/02/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/02/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/02/2006, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2006, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2006, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/02/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/02/2006, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

31/01/2006, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/01/2006, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

30/01/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/01/2006, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/01/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/01/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2006, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/01/2006, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2006, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

20/01/2006, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/01/2006, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2006, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

17/01/2006, 02:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2006, 01:45

Despacho

•25/09/2023, 17:03

Sentença

•01/03/2024, 14:50

Sentença

•01/03/2024, 14:50

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•25/10/2024, 11:57

Decisão

•22/11/2024, 17:41

Decisão

•23/05/2025, 17:34

Decisão

•23/05/2025, 17:34

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•22/10/2025, 17:06

Decisão

•22/10/2025, 17:06

Todos os documentos(17)

Despacho

•16/11/2022, 16:44

Decisão

•11/01/2023, 13:22

Despacho

•25/09/2023, 17:03

Sentença

•01/03/2024, 14:50

Sentença

•01/03/2024, 14:50

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•08/05/2024, 17:47

Decisão

•25/10/2024, 11:57

Decisão

•22/11/2024, 17:41

Decisão

•23/05/2025, 17:34

Decisão

•23/05/2025, 17:34

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•11/07/2025, 15:20

Decisão

•22/10/2025, 17:06

Decisão

•22/10/2025, 17:06

Decisão

•03/03/2026, 18:20

Decisão

•03/03/2026, 18:20