Execução Fiscal 0011076-62.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2005

Valor da Causa

R$ 1.250,11

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PEDRO MOREIRA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE NAAMAN KHOURI

OAB/MT 4920·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 03/10/2025

09/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:52

Processo correicionado

11/06/2025, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 17:00

Todas as movimentações(317)

Juntada de Certidão

12/12/2025, 16:18

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 15:45

Transitado em Julgado em 03/10/2025

09/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:55

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2025, 12:01

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:46

Decisão

•11/01/2023, 13:23

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

13/06/2025, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

11/06/2025, 16:52

Processo correicionado

11/06/2025, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 17:00

Conclusos para decisão

13/05/2025, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 18:29

Processo em correição

04/04/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 17:42

Conclusos para decisão

07/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 15:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2024, 21:07

Juntada de Petição de devolução de mandado

31/07/2024, 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 12:31

Expedição de Mandado

26/07/2024, 16:28

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2024, 11:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 12:28

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

26/03/2024, 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

26/02/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2024, 16:54

Conclusos para decisão

14/02/2024, 13:34

Processo Desarquivado

01/12/2023, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 11:07

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:06

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 14:56

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:35

Decorrido prazo de PEDRO MOREIRA BARBOSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:09

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 13:25

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:23

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:46

Conclusos para decisão

15/09/2022, 17:37

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:39

Juntada de Petição de expediente

24/08/2021, 14:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/08/2021.

18/08/2021, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

18/08/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 10:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/12/2020, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2020, 02:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:09

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:31

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 02:10

Provisório (Suspensao do Processo)

08/07/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/06/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

02/08/2018, 02:22

Provisório (Suspensao do Processo)

24/01/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/10/2017, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/05/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/08/2015, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/03/2014, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/12/2013, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

22/10/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/09/2013, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2013, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

23/04/2013, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2013, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/01/2013, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2012, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

05/10/2012, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/11/2011, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

05/08/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2011, 01:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/07/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

26/07/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/06/2011, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

07/06/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/06/2011, 01:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/06/2011, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

02/06/2011, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/06/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/06/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/05/2011, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/05/2011, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/05/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/02/2011, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/02/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/01/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2010, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

22/10/2010, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2010, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/10/2010, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/10/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 02:07

Despacho (Despacho)

21/10/2010, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 01:26

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/10/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 01:09

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

02/12/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

28/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:27

Requisição de Informações (Intimacao)

24/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/10/2008, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

14/08/2008, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2008, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2008, 01:39

Despacho (Despacho)

05/08/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2008, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/08/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/07/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2008, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

09/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

07/01/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/12/2007, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/11/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

25/10/2007, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/10/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2007, 01:49

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2007, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/07/2007, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/07/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2007, 01:33

Despacho (Despacho)

06/07/2007, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2007, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2007, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/05/2007, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/05/2007, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/05/2007, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2007, 01:27

Despacho (Despacho)

17/05/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2007, 00:58

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/03/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/03/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/02/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/02/2007, 01:53

Movimento Legado (Andamento)

16/02/2007, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/02/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/02/2007, 01:31

Despacho (Despacho)

14/02/2007, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2007, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/01/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/01/2007, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/01/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2007, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

15/01/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2007, 00:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/01/2007, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2007, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2007, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

21/12/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/11/2006, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/10/2006, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

19/10/2006, 00:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 00:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/10/2006, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2006, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/09/2006, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

27/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2006, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/09/2006, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/09/2006, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

20/09/2006, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Andamento)

09/08/2006, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2006, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2006, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2006, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/08/2006, 01:08

Despacho (Despacho)

07/08/2006, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2006, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/05/2006, 02:26

Petição (Juntada de Peticao)

16/05/2006, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/05/2006, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2006, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2006, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

03/05/2006, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

20/04/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

17/04/2006, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/04/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/04/2006, 00:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/04/2006, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2006, 03:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/02/2006, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/02/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/02/2006, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/02/2006, 01:48

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/01/2006, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/01/2006, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/01/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/01/2006, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/01/2006, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

20/01/2006, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/01/2006, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2006, 01:39

Despacho (Despacho)

17/01/2006, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2006, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2006, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2006, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/01/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/01/2006, 01:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/01/2006, 01:11

Despacho

•14/07/2023, 14:56

Decisão

•26/02/2024, 16:54

Decisão

•26/02/2024, 16:54

Decisão

•13/03/2025, 17:42

Decisão

•13/03/2025, 17:42

Decisão

•14/05/2025, 17:00

Decisão

•14/05/2025, 17:00

Sentença

•04/08/2025, 15:45

Sentença

•04/08/2025, 15:45