Execução Fiscal 0026786-10.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 29.228,03

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT 4705·CPF·Representa: Réu

SIMONE FRANCO DI CIERO

OAB/RJ 87341·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

JORGE MARCIO GOMES DA SILVA

CPF

Reu

JOAO LUIS BERNES DE SOUSA

CPF

Reu

EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48421625

06/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

30/03/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:11

Recebidos os autos

25/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

25/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:42

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 18:27

Todas as movimentações(226)

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48421625

06/05/2026, 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:07

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 17:11

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:47

Decisão

•11/01/2023, 13:24

30/03/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 17:11

Recebidos os autos

25/03/2026, 09:23

Conclusos para decisão

25/03/2026, 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de reunião de execuções

25/03/2026, 09:23

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:32

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 10:42

Publicado Decisão em 03/03/2026.

03/03/2026, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 05:34

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2026, 18:27

Determinada a redistribuição dos autos

27/02/2026, 18:27

Expedição de Outros documentos

27/02/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 18:27

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:35

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:25

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 13:57

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 23:12

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 16:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:31

Conclusos para decisão

12/08/2025, 17:50

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:47

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 00:46

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 07:05

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos

15/06/2025, 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas

15/06/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos

15/06/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 14:18

Conclusos para decisão

28/01/2025, 19:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2025 23:59

28/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de JORGE MARCIO GOMES DA SILVA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:16

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:22

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:22

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:22

Publicado Intimação em 03/12/2024.

03/12/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 03:22

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 21:48

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 21:47

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 21:46

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 21:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2024 23:59

28/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de JORGE MARCIO GOMES DA SILVA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/11/2024 23:59

26/11/2024, 02:07

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:26

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:25

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:25

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos

29/10/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/10/2024 23:59

26/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de JORGE MARCIO GOMES DA SILVA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:06

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:46

Publicado Intimação em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 21:28

Expedição de Outros documentos

29/09/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2024, 21:27

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 21:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de JORGE MARCIO GOMES DA SILVA em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 14/08/2024.

15/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

15/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:15

Embargos de declaração acolhidos

12/08/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:15

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JORGE MARCIO GOMES DA SILVA em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/06/2024, 12:02

Publicado Decisão em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 19:04

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/06/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 19:04

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:15

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de EDSON ARRUDA DE FARIA E ALBUQUERQUE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de JOAO LUIS BERNES DE SOUSA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de JORGE MARCIO GOMES DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:41

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:24

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 16:47

Conclusos para despacho

29/09/2022, 16:36

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/11/2021.

25/11/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 01:51

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:34

Juntada de Petição de expediente

23/11/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 14:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2021, 02:09

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/04/2020, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2019, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2019, 00:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2019, 02:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2019, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/02/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2018, 02:04

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/12/2018, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

17/12/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

23/11/2018, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/11/2018, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

07/11/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2018, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/10/2018, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/09/2018, 02:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/09/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2014, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/12/2014, 00:32

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/12/2014, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

17/12/2014, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 00:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/12/2014, 01:05

Despacho

•15/09/2023, 15:23

Decisão

•18/06/2024, 19:04

Decisão

•18/06/2024, 19:04

Decisão

•12/08/2024, 15:15

Decisão

•12/08/2024, 15:15

Decisão

•15/06/2025, 19:38

Decisão

•15/06/2025, 19:38

Decisão

•05/12/2025, 10:24

Decisão

•05/12/2025, 10:24

Decisão

•27/02/2026, 18:27

Decisão

•27/02/2026, 18:27

Decisão

•30/03/2026, 17:11

Decisão

•30/03/2026, 17:11