Procedimento Comum Cível 1000596-74.2020.8.11.0101 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000596-74.2020.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE DIREITO BANCÁRIO 4.0 SENTENÇA Processo: 1000596-74.2020.8.11.0101.. REU: BANCO PAN S.A. AUTOR(A): ERICA MARIA LEITE FERREIRA Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c condenatória de repetição de indébito e com indenizatória por dano moral proposta por ERICA MARIA LEITE FERREIRA contra BANCO PAN S.A., qualificados na petição inicial. 2. Narra a requerente, em síntese, que após retirar extrato junto ao INSS, verificou o desconto de valores indevidos em seu benefício previdenciário. 3. Alega não ter solicitado o referido empréstimo, bem como não recebeu o valor em sua conta bancária. 4. A pretensão autoral consiste na declaração de existência do negócio jurídico e condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. 5. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram no pronunciamento de id. 38076016. 6. O réu ofereceu contestação ao id. 43896272, arguindo, em síntese, que o contrato questionado se trata de proposta que visavam a contratação de empréstimo, todavia cancelado, não tendo sido formalizado o negócio jurídico. 7. A autora impugnou a peça defensiva ao id. 72306059 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. 8. As litigantes foram instadas a especificarem as provas que ainda pretendiam, tendo as partes pedido o julgamento antecipado da lide (id. 87403055 e 87560459). 9. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Mérito. 10. Sanadas as questões prévias ao mérito pendentes e diante do desinteresse expresso e tácito das partes na dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 11. Assim, apreciando a prova constante dos autos em observância do artigo 371 do CPC, seguem as razões da formação do meu convencimento. Inexistência do negócio jurídico. 12. A autora afirma, em resumo, que após retirar extrato junto ao INSS, verificou o desconto de valores indevidos em seu benefício previdenciário sob n. 1880923030, oriundo do contrato de n. 323132774-7 no valor de R$ 286,10. 13. Por sua vez, o banco requerido alega que o contrato questionado se trata de proposta que visava a contratação de empréstimo, todavia cancelado, não tendo sido formalizado o negócio jurídico. 14. E, atenta aos documentos acostados aos autos, vejo que razão assiste ao banco requerido. 14. É possível ver no extrado de empréstimo consignado juntado pela própria autora ao id. 37309005 que o contrato em questão (323132774-7) encontra-se com a situação de “excluído”, não havendo qualquer desconto efetuado. 15. Aliás, diante da alegação de fato extintivo do direito da requerente, acompanhada das provas acima arroladas, a autora deixou de impugnar as aduções apresentadas e as provas produzidas. 16. Portanto, restou comprovado que a proposta não chegou a ser formalizada, não tendo sido realizado qualquer desconto no beneficio previdenciário da autora. 17. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e, consequentemente, declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 18. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). 19. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. 20. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito (Portaria TJMT/CM N. 411/2023)

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Todas as movimentações(75)