Execução de Título Extrajudicial 0000264-13.2009.8.11.0101 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000264-13.2009.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA ATO ORDINATÓRIO Requerente: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Requerido (a): ALCEU DOS SANTOS FRANCO e outros (3) Processo n° 0000264-13.2009.8.11.0101 Vistos. 1. Os executados apresentaram impugnação às avaliações realizadas nos autos (ID 120628652 – 15.06.2023) alegando que a propriedade de matrícula 217 foi negociada em 27.08.2012 pela quantia de 387.000 (trezentas e oitenta e sete mil) sacas de soja, conforme cópia do contrato particular de compra e venda, (cópia anexa), e entendem que hoje, a propriedade gira em torno de 600.000 (seiscentas mil) sacas de soja, portanto, o valor da avaliação está muito aquém do valor de mercado, motivo pelo qual o impugnam, bem como pugnam pela realização de uma justa avaliação. Já a propriedade de matrícula 218, entendem os impugnantes que atualmente gira em torno de 605.000 (seiscentas e cinco mil) sacas, portanto, o valor da avaliação está muito aquém do valor de mercado, motivo pelo qual o impugnam, bem como pugnam pela realização de uma justa avaliação. Manifestação dos exequentes com relação à impugnação (ID 122988415 – 11.07.2023). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não obstante as alegações da parte executada, suas alegações são unilaterais e sem prova nenhuma, e o único documento apresentado remete ao ano de 2012. O fato de o imóvel ter sido avaliado há quase 10 anos, como defendido pela parte executada, por si só, não significa que, no presente, o seu valor no mercado seja superior ao avaliado pelo Oficial de Justiça, o qual levou em consideração outros imóveis na região e pesquisas com corretores de imóveis rurais e junto a Secretaria Municipal de Agricultura. Dentro desse contexto, não se depara com fundamento relevante de que a avaliação se deu de forma equivocada, quando seria possível nova avaliação, na forma do artigo 873, inciso I, do CPC. Diante disso, INDEFIRO a impugnação à avaliação, e via de consequência, HOMOLOGO o laudo de avaliação de ID 118171837 e 118171839 – 18.05.2023. 2. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para designação de hasta pública. 3. Aguarde-se a intimação de Anilton Franco Casavechia, conforme decisão de ID 121910866 – 29.06.2023. 4. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Requerente: PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Requerido (a): ALCEU DOS SANTOS FRANCO e outros (3) Processo n° 0000264-13.2009.8.11.0101 Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que a decisão proferida em 14.12.2022 – ID n°10672418 deferiu: (i) a integralidade do imóvel matriculado sob o n° 218 do CRI de São José do Rio Claro, determinando-se a intimação dos executados da penhora; (ii) e a expedição de carta precatória para a contestação e penhora de grãos de propriedade dos co-executados Nataniel Casavechia CPF 419.757.581-53 e José Roberto Ramos 483.991.919-49 suficiente para satisfazer o débito exequendo, produzidos na Fazenda Casavechia situada na Rodovia BR MT 010 KM 15, S/N, vicinal a esquerda, Zona Rural, CEP 78435-000 e Fazenda Dois Primos situada na Estrada Michel KM 20, S/N, Zona Rural, CEP 78435-000, localizadas na Zona Rural da cidade de São Jose do Rio Claro/MT, ou ainda que estejam armazenadas/estocadas em qualquer Armazém em que o Executado tenha realizado o depósito/estocagem dos produtos até o limite do débito atualizado. Já em decisão de id n°109483704 deixou de remeter ao TJMT recurso de agravo de instrumento apresentado pelos executados diretamente neste feito; e deferiu a penhora do imóvel de matrícula 217 do CRI de Cláudia/MT. Os executados Alceu, Natanael, José Roberto e Ana Maria apresentaram exceção de pré-executividade nos autos, onde alegam que, na impugnação apresentada nos presentes autos as exceções de pré executividade anteriores, os exequentes alegaram que o título que instruiu a presente execução foi prorrogado para 15.04.2009 e 15.09.2009, ainda em 2006, motivo pelo qual requereu a rejeição da peça de exceção. Assim, argumenta que, diante das prorrogações alegadas, quando a execução foi proposta em 10.03.2009 os títulos não estavam vencidos, atraindo a nulidade e extinção do feito por falta de preenchimento dos requisitos necessários à ação executiva, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade. Assim, requer a extinção do processo, por falta dos requisitos essenciais aos títulos que o embasaram – ID n°116088395 – 26.04.2023. Auto de avaliação do imóvel de matrícula de n° 217 e 218 do CRI de São José do Rio Claro/MT – ID n° 118171834 e 118171835. Os requerentes manifestaram-se quanto à exceção de pré-executividade, alegando que o vencimento mencionado nos termos de aditamento de re-ratificação, sendo que a partir do momento que os executados se tornaram inadimplentes na primeira parcela, o credor tem o direito de executar o contrato, uma vez que inadimplemento permite a antecipação da dívida – ID n°118618890 – 24.05.2023. Ainda, requer a condenação aos requeridos em litigância de má-fé. Em novo peticionamento apresentado em 12.06.2023 ao ID n° 120190318, os exequentes requerem: (i) penhora do fruto do contrato de arrendamento realizado pelo executado Natanael, para exploração econômica do imóvel n° 218 do CRI de São José do Rio Claro/MT. Ainda, requer que o arrendatário senhor Anilton Franco Casavechia junte nos autos os comprovantes de pagamento do arrendamento realizado nos últimos 06 (seis) anos. Por fim, os executados apresentaram impugnação à avaliação ao id n° 120628652 – 15.05.2023. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Da exceção de pré-executividade - ID n°116088395 – 26.04.2023. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, tendo cabimento quando veicular temas de ordem pública, portanto, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que prescindam de dilação probatória. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A Exceção de Pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa à matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória. ” Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando ofendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki). Importante pontuar que essa magistrada já decidiu exceção apresentada pelos executados em 09.05.2014 (ID n° 69736903 – 70/71), em 30.05.2017 (ID n° 69736903 – 136/142), em 13.02.2019 (ID n° 69736903 – pág. 234/237) e decidiu os embargos de declaração de ID n°106072418 – 14.12.2022. Percebe-se que os executados, a cada passo que é dado no processo, apresentam exceções, tentando a qualquer custo encontrar uma nulidade no feito, para se verem livres da dívida que lhe é cobrada. Contudo, verifico que a matéria apresentada na exceção de pré executividade é de ordem pública, e pode ser arguida a qualquer momento, de forma que passo a analisá-la. São cobrados nestes autos os títulos n° 2003.01301-5 e 2003.01308-3 (ID n° 69736902 – pág. 226 e ID n°69736903 – pág. 01/24). Conforme análise dos referidos títulos, percebe-se que constou a cláusula de vencimento antecipado, caso os requeridos deixassem de cumprir qualquer uma das condições acordadas, incluindo, por óbvio, as condições do pagamento. E, em nenhum momento em suas diversas manifestações no processo, os executados alegam que pagaram a dívida. Somente se manifestam quanto às nulidades do título e processuais. Portanto, fica clara a mora dos executados, vencendo o título antecipadamente, podendo os exequentes ajuizarem a ação de execução, conforme fizeram. Nestes termos, é a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS DE EMISSÃO DE TERCEIROS – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA Nº 297 DO STJ – CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR – PROTESTOS DOS TÍTULOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AMPARADO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO [...] O vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário autoriza a instituição financeira a obter a liquidação da totalidade das obrigações do emitente devedor, podendo, inclusive, utilizar das garantias reais ali constituídas representadas pela cessão fiduciária.[...]” (TJMT, ED 105120/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 16/10/2017) Assim, considerando que esse é o único fundamento da exceção de pré-executividade, deixo de reconheça-la. Em relação ao pedido para condenação dos executados por ato atentatório a dignidade da justiça, percebe-se, como já relatado por esta magistrada ao fundamentar o item “2” desta decisão, que os executados a cada decisão proferida nos autos apresentam petições pugnando pelo reconhecimento de nulidades, inexistentes no processo. Veja-se que com relação ao vencimento antecipado é um tema pacífico na jurisprudência a possibilidade de cláusula em tal sentido. Não é um caso de entendimento exclusivo deste juízo, o que identifica o caráter nitidamente protelatório dos executados. Não se trata nem de vários recursos de decisões proferida por esta magistrada, o que é plenamente admitido pela legislação processual civil e jurisprudência, não se configurando má-fé processual, já que é um direito da parte recorrer das decisões judiciais, mas sim trata-se de várias exceções de pré-executividade protelatórias. Ou seja, a cada tentativa de promover o andamento do feito, que tramita desde 2009, os executados apresentam a exceção, com o único intuito de atrasar a marcha processual, mas em nenhum momento promovem qualquer tentativa de quitar o débito, já reconhecido nas três exceções anteriores apresentadas, e nesta data. Relembro a prudência na adoção de uma postura de evitar, ao máximo, a aplicação das consequências da litigância de má-fé/ato atentatório a dignidade da justiça. Penso que a defesa/postulação em Juízo, tendo por fundamento uma série de garantias fundamentais (ampla defesa, contraditório, due process of law etc.), carrega em si várias posturas oportunas. Ajuizar uma demanda, ou manifestar uma defesa, é direito e garantia de todos aqueles que preencham as exigências legais, e somente extraordinariamente é que se revela possível punir alguém por fazê-lo. Por isso, a multa e a indenização por litigância de má-fé operam, por assim dizer, como uma ultimaratio: só em hipóteses muito excepcionais é que se deve cogitar sua fixação, pois o que o ordenamento repele é, apenas, o “ato que pretenda fraudar a verdadeira finalidade do processo”. Acontece que, diante de tudo o quanto aduzido, realmente não é possível negar-se que os executados, in casu, apresentam nítido caráter protelatório ao apresentar 04 exceções de pré-executividade, com sucessivas teses de defesa, que poderiam ter sido arguidas em somente uma, ou no máximo duas peças processuais, sempre atacando o título executivo cobrado nos autos. Nestes termos, é a jurisprudência do TJMT: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ABUSO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADA – CARÁTER PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A reiteração ao apresentar sucessivas teses de defesa, com apresentação de 3 (três) exceções de pré-executividade seguidas, mesmo após ponderações do juízo quando da segunda decisão, configura abuso no direito de defesa e hialino caráter protelatório, com intuito de burlar o andamento do processo. 2. Aquele que desrespeita a boa-fé e age de forma temerária, deve ser penalizado na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil. 3. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10119634420198110000 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/06/2022). Por fim, não menos importante constar que “Não há necessidade de prévia advertência do devedor de que sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. (...). (TJ-RJ - AI: 00938446720218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 05/04/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2022). Diante do exposto, tenho que a conduta dos executados é manifestamente infundada e protelatória, o que caracteriza litigância de má-fé (artigo 80, inciso VI e VII do CPC) e ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 918, inciso II e III do CPC, por analogia), motivo pelo qual condeno a parte executada ao pagamento de multa, no montante de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Anoto, por fim, que, para os fins de incidência da multa no percentual supramencionado, há de se considerar o valor atualizado da causa até a data do pagamento, nos termos da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 241.847/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, julgamento em 02 de agosto de 2001, publicação em 03 de setembro de 2001), obtido pela aplicação do INPC/IBGE. 2. Da penhora do imóvel de matrícula 217 do CRI de São José do Rio Claro. No mais, verifico que por equívoco a decisão de ID n°109483704 deferiu a penhora do imóvel de matrícula 217 do CRI de Cláudia/MT, enquanto o pedido foi para a penhora do imóvel de matrícula 217 do CRI de São José do Rio Claro. Assim, revogo a decisão, nesse ponto, e defiro a penhora do imóvel de matrícula 217 do CRI de São José do Rio Claro. Oficie-se ao CRI de Cláudia/MT e de São José do Rio Claro, da presente decisão. 3. Da petição de id n° 120190318 – 12.06.2023. Entendo pertinente o pedido dos exequentes, já que, ao que tudo indica, sobre o imóvel penhorado – de matrícula de n° 218 em São José do Rio Claro – existe arrendamento rural, conforme contrato de id n° 118870600 – 26.05.2023, embora questionada a sua validade pelos exequentes, já que o arrendatário é filho de um dos executados. 3.1. Assim, considerando que o imóvel já foi penhorado por este juízo, defiro o pedido de penhora do fruto do arrendamento realizado entre o Executado NATANAEL e o arrendatário Anilton, proveniente da exploração econômica do imóvel n° 218 do CRI de São José do Rio Claro. 3.2. Intime-se o arrendatário Anilton Franco Casavechia para que realize em juízo o depósito da parcela anual a ser paga ao arrendador, até o final do contrato, e ainda para que junte nos autos o comprovante de pagamento do arrendamento realizado nos últimos 06 (seis) anos, incluindo o realizado em 30.04.2023. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se os exequentes para manifestarem quanto à impugnação a avaliação, apresentada ao ID n° 120628652 – 15.06.2023. 5. Intimem-se. 6. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA FREITAS SILVA em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR KAUFFMAN em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JAIR KAUFFMAN em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELLI REDIVO em 29/10/2025 23:59

Decorrido prazo de DANIELLI REDIVO em 29/10/2025 23:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(20)