Execução Fiscal 0008920-93.2008.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2008

Valor da Causa

R$ 1.095.971,73

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Zuquim Nogueira

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL ASTUTTI DELGADO

OAB/MT 6682·CPF·Representa: Réu

LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI

OAB/MT 9697·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(36)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

L C BARCELOS - ME

CNPJ

Autor

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

ALCUNHA

CELIA DE LIMA MEDEIROS

CPF

Reu

DINAIR CAMARGOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALVARO JOSE CAMPOS

CPF

Reu

VAGNER CAMARGO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

RADIADORES CAMARGO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/04/2025, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2025, 17:31

Recebidos os autos

02/04/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:31

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 04:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/02/2025, 01:39

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:49

Todas as movimentações(358)

Juntada de Certidão

10/04/2025, 14:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/04/2025, 17:31

Recebidos os autos

02/04/2025, 17:31

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 17:31

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 20/03/2025 23:59

Documentos

Despacho

•02/07/2019, 14:47

Acórdão

•21/05/2020, 11:56

21/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/03/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 02:02

Decorrido prazo de RAUL ASTUTTI DELGADO em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de LEIDAMAR CANDIDA SILVA FERRARI em 25/02/2025 23:59

26/02/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 04:43

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/02/2025, 01:39

Publicado Intimação em 18/02/2025.

18/02/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 06:49

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará cancelado

17/02/2025, 12:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/02/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 16:14

Decorrido prazo de DINAIR CAMARGOS DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59

29/11/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

20/11/2024, 22:03

Expedição de Juntada de Informações

03/09/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 05/04/2023

05/04/2023, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 10:56

Decorrido prazo de CELIA DE LIMA MEDEIROS em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de DINAIR CAMARGOS DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de VAGNER CAMARGO DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de ALVARO JOSE CAMPOS em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:07

Decorrido prazo de RADIADORES CAMARGO LTDA - ME em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:07

Publicado Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0008920-93.2008.8.11.0003.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO EXEQUENTE: RADIADORES CAMARGO LTDA - ME, VAGNER CAMARGO DE OLIVEIRA, ALVARO JOSE CAMPOS, DINAIR CAMARGOS DE OLIVEIRA, CELIA DE LIMA MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO. O exequente manifestou nos autos informando o pagamento, e por essa razão, juntando aos autos comprovantes de quitaç

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

18/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 17:57

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2022, 16:44

Juntada de informação

12/12/2021, 13:58

Conclusos para decisão

12/12/2021, 13:42

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/12/2021, 13:34

Recebidos os autos

12/12/2021, 13:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/06/2021.

18/06/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 07:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

07/06/2018, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/06/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2018, 00:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/05/2018, 01:27

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

30/05/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

04/05/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

23/04/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2018, 02:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

18/01/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 01:38

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

09/01/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/12/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

05/12/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/09/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

31/07/2017, 02:04

Expedição de documento (Certidao)

31/03/2017, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

25/01/2017, 02:33

Juntada (Juntada de AR)

20/01/2017, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/12/2016, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/12/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/12/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/12/2016, 00:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2016, 00:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/11/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

17/11/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/11/2016, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2016, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/08/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/05/2016, 02:21

Desarquivamento (Desarquivamento)

10/05/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

06/04/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:12

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

17/12/2015, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

17/12/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/11/2015, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

24/11/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/11/2015, 02:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 01:59

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

27/07/2015, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/07/2015, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/07/2015, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/07/2015, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

16/07/2015, 01:58

Juntada (Juntada de Informacoes)

15/07/2015, 01:57

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

25/06/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2015, 01:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

05/02/2015, 01:59

Juntada (Juntada de AR)

25/11/2014, 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/11/2014, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/10/2014, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/10/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

13/10/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2014, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2014, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/04/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/04/2014, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

04/04/2014, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2014, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

17/03/2014, 01:12

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/03/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

12/03/2014, 01:29

Provisório (Suspensao do Processo)

04/11/2013, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

01/11/2013, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

04/10/2013, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/10/2013, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/10/2013, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/09/2013, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

08/07/2013, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2013, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2013, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2013, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/06/2013, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

21/06/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/06/2013, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/06/2013, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

10/06/2013, 02:40

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/06/2013, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

10/06/2013, 01:08

Provisório (Suspensao do Processo)

31/01/2013, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/01/2013, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

17/07/2012, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

17/07/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/06/2012, 00:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/05/2012, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/05/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/03/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2012, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2012, 01:26

Despacho (Despacho)

05/03/2012, 00:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/02/2012, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

17/02/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2012, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/10/2011, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

21/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/08/2011, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/08/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2011, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/08/2011, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/08/2011, 01:12

Provisório (Suspensao do Processo)

09/06/2011, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2011, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/06/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/06/2011, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

02/06/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

11/05/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/05/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

11/05/2011, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2011, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/03/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2011, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/03/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/03/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2011, 01:52

Despacho (Despacho)

17/03/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/03/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/12/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/12/2010, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/12/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/11/2010, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/11/2010, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2010, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/10/2010, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/10/2010, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/09/2010, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/09/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2010, 01:07

Despacho (Despacho)

09/09/2010, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2010, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/09/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/09/2010, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2010, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2010, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/07/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2009, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/10/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/10/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/10/2009, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/10/2009, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

21/10/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/10/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2009, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 02:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/09/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2009, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2009, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

23/09/2009, 02:22

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

23/09/2009, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/09/2009, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/09/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/09/2009, 01:32

Expedição de documento (Edital Expedido)

18/09/2009, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2009, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

18/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/05/2009, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/05/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/05/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2009, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/04/2009, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/04/2009, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/04/2009, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2009, 02:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2009, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

18/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

18/03/2009, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2009, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/11/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/11/2008, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/11/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/10/2008, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/10/2008, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2008, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

29/10/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/10/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2008, 01:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/10/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/10/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/10/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/10/2008, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/10/2008, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

07/10/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/10/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2008, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/10/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

02/10/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

02/10/2008, 02:01

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/09/2008, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2008, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2008, 02:04

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2008, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2008, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/09/2008, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2008, 01:17

Despacho (Despacho)

09/09/2008, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2008, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/09/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/09/2008, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/09/2008, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2008, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

01/09/2008, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/08/2008, 01:13

Acórdão

•21/05/2020, 12:30

Acórdão

•21/05/2020, 12:30

Acórdão

•29/04/2021, 11:54

Acórdão

•29/04/2021, 12:50

Acórdão

•29/04/2021, 12:50

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Todos os documentos(28)

Despacho

•02/07/2019, 14:47

Acórdão

•21/05/2020, 11:56

Acórdão

•21/05/2020, 12:30

Acórdão

•21/05/2020, 12:30

Acórdão

•29/04/2021, 11:54

Acórdão

•29/04/2021, 12:50

Acórdão

•29/04/2021, 12:50

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•16/06/2021, 07:18

Sentença

•16/06/2021, 07:18

Recurso de sentença

•16/06/2021, 07:18

Recurso de sentença

•16/06/2021, 07:18

Despacho

•16/06/2021, 07:18

Acórdão

•16/06/2021, 07:18

Acórdão

•16/06/2021, 07:18

Acórdão

•16/06/2021, 07:18

Acórdão

•16/06/2021, 07:18

Decisão

•23/02/2022, 16:44

Sentença

•13/02/2023, 15:50