Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023678-41.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ANDREA CRISTINA MARTINELLI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT 9271·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 12:59

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:04

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 21:47

Em cooperação judiciária

17/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 09:13

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:37

Recebidos os autos

28/08/2025, 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

28/08/2025, 11:25

Juntada de Certidão

28/08/2025, 11:25

Todas as movimentações(210)

Conclusos para despacho

24/02/2026, 12:59

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 12:59

Expedição de Outros documentos

19/01/2026, 12:59

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 19/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•29/08/2022, 16:29

Decisão

•02/09/2022, 18:37

20/12/2025, 02:14

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:04

Conclusos para despacho

17/12/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos

17/11/2025, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 21:47

Em cooperação judiciária

17/11/2025, 21:47

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2025, 09:13

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:37

Recebidos os autos

28/08/2025, 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

28/08/2025, 11:25

Juntada de Certidão

28/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:46

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 03:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/05/2025, 12:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2025, 12:36

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 15:20

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 15:31

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 30/01/2025 23:59

31/01/2025, 02:06

Publicado Despacho em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2024, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:24

Conclusos para decisão

28/08/2024, 16:14

Processo Desarquivado

28/08/2024, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 15:36

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos

02/08/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

01/08/2024, 17:17

Processo Desarquivado

01/08/2024, 17:17

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 17:34

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 12:27

Publicado Intimação em 09/05/2024.

09/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

09/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 08:45

Expedição de Outros documentos

07/05/2024, 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2024, 08:45

Expedição de Ofício de RPV

07/05/2024, 08:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

26/04/2024, 12:20

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 12:20

Transitado em Julgado em 01/12/2015

26/04/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 08:20

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2024, 17:35

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:21

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 10:03

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/02/2024, 16:12

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:10

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 16:21

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:25

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:25

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:24

Recebidos os autos

09/11/2022, 13:17

Juntada de certidão da contadoria

09/11/2022, 13:16

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA MARTINELLI em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria

05/09/2022, 18:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2022, 18:55

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/09/2022, 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/09/2022, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 16:48

Publicado Decisão em 31/08/2022.

31/08/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:29

Declarada incompetência

29/08/2022, 16:29

Conclusos para decisão

29/08/2022, 10:54

Recebidos os autos

29/08/2022, 10:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/07/2021.

02/07/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 11:40

Juntada de Petição de expediente

30/06/2021, 13:16

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 21:09

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:06

Redistribuição (Redistribuicao)

03/10/2019, 01:58

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/11/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

23/08/2018, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:49

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2018, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2017, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/07/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

06/07/2017, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/06/2017, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/06/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

28/06/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

27/04/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/03/2017, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/03/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/03/2017, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/02/2017, 01:43

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/02/2017, 02:10

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/02/2017, 01:37

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/02/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 01:35

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/08/2016, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2016, 01:36

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

26/02/2016, 02:10

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/05/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

18/05/2015, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2014, 01:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:57

Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

05/12/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2014, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

11/11/2014, 01:47

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

11/11/2014, 01:13

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

04/09/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

14/07/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/07/2014, 01:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/07/2014, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/07/2014, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

29/05/2014, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/05/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2014, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

23/05/2014, 01:03

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

20/05/2014, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/04/2014, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/04/2014, 01:00

Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

28/04/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

21/01/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2013, 01:18

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

01/07/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Contestacao)

01/07/2013, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/04/2013, 01:56

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

11/04/2013, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/03/2013, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/03/2013, 02:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/03/2013, 02:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2013, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/03/2013, 02:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/03/2013, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/03/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2013, 02:06

Requisição de Informações (Intimacao)

07/03/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2013, 01:31

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

06/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/02/2013, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/02/2013, 01:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

22/02/2013, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/02/2013, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2013, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/01/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/12/2012, 00:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2012, 00:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/12/2012, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/12/2012, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/12/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2012, 02:32

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/12/2012, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/12/2012, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/12/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:37

Decisão

•11/01/2023, 13:25

Certidão

•26/04/2024, 11:59

Despacho

•06/12/2024, 14:24

Despacho

•06/12/2024, 14:24

Decisão

•07/04/2025, 15:20

Decisão

•07/04/2025, 15:20

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Despacho

•17/11/2025, 21:47

Despacho

•17/12/2025, 18:04