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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 5.387.194,76

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo correicionado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA em 22/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos

Processo em correição

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA em 05/03/2025 23:59

Todas as movimentações(180)