Execução de Título Judicial 1000901-66.2022.8.11.0011 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000901-66.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000901-66.2022.8.11.0011 SENTENÇA Trata-se de execução na qual se pleiteia o recebimento de quantia certa. Ao compulsar os autos, verifica-se que todas as tentativas de localização de valores/bens do devedor por meio dos sistemas de constrição patrimonial disponíveis ao Poder Judiciário restaram frustradas. De outro lado, o exequente não logrou êxito em localizar bens suscetíveis de penhora. É consabido que o Juizado Especial Cível se orienta pelos princípios da economia processual e celeridade, razão pela qual não se compatibiliza com o prolongamento indefinido das ações de sua competência, mormente quando não sejam adotadas providências efetivas para satisfação do crédito perseguido. Conforme dispõe o art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, aplicado analogicamente à espécie, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em face da manifesta situação de insolvência do devedor, o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais não se justifica. Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, destaca-se que o presente pronunciamento não implica em qualquer prejuízo para parte credora, uma vez que, caso posteriormente sejam localizados bens penhoráveis do devedor, será possível o ajuizamento de nova demanda para satisfação do crédito, observado o prazo prescricional da obrigação. 1 - Isto posto, JULGA-SE EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 2 – Caso haja requerimento nesse sentido, EXPEÇA-SE certidão de crédito ao exequente, a fim de viabilizar futuro ajuizamento de nova execução. 3 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 4 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juíza de Direito em Designação

06/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2023

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA em 21/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2023.

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