Execução Fiscal 0005739-77.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2014

Valor da Causa

R$ 45.513,28

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

DIRCE RODRIGUES CALDEIRA - ME

CNPJ

Reu

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SOLANGE DE HOLANDA ROCHA

OAB/MT 9893·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:30

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 13:41

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:59

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/10/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

22/10/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:26

Despacho

•28/09/2023, 16:34

Reportar Problema

legal

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21/10/2025, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 15:30

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 15:30

Conclusos para decisão

12/08/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2025, 13:41

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos

08/05/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 30/04/2025 23:59

01/05/2025, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos

12/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2025, 15:30

Conclusos para decisão

26/02/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

16/12/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 15:59

Conclusos para decisão

06/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

12/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

11/08/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 12:48

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:20

Conclusos para decisão

19/04/2024, 16:09

Desentranhado o documento

08/03/2024, 17:40

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 17:37

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES CALDEIRA - ME em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:33

Publicado Citação em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:34

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 18:04

Decorrido prazo de DIRCE RODRIGUES CALDEIRA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:26

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 20:02

Expedição de Intimação eletrônica

21/11/2022, 14:00

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 13:52

Juntada de Petição de expediente

30/09/2021, 17:48

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2021, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2021, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/11/2020, 00:49

Remessa (Remessa)

11/11/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2020, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2020, 02:13

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

10/09/2020, 01:59

Juntada (Juntada)

22/07/2020, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/07/2020, 01:19

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:37

Juntada (Juntada)

29/10/2019, 01:41

Juntada (Juntada)

03/10/2019, 01:31

Juntada (Juntada)

01/08/2019, 01:19

Juntada (Juntada)

25/07/2019, 01:58

Juntada (Juntada)

23/07/2019, 02:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/06/2019, 01:31

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/06/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/05/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/04/2019, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/03/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/03/2019, 02:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2019, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/02/2019, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/01/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2018, 02:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/10/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/09/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:26

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/07/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 01:59

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

14/07/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2016, 01:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/11/2016, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/06/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2016, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/08/2015, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/04/2015, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

01/04/2015, 02:40

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/01/2015, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2014, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/03/2014, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

24/03/2014, 01:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/03/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2014, 00:37

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/03/2014, 01:21

Decisão

•26/07/2024, 15:20

Decisão

•26/07/2024, 15:20

Decisão

•16/12/2024, 15:59

Decisão

•16/12/2024, 15:59

Decisão

•12/03/2025, 15:30

Decisão

•12/03/2025, 15:30

Decisão

•05/08/2025, 13:41

Decisão

•05/08/2025, 13:41

Decisão

•19/08/2025, 15:30

Decisão

•19/08/2025, 15:30

Decisão

•22/10/2025, 17:06

Decisão

•22/10/2025, 17:06