Cumprimento de sentença 0000738-50.2012.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000738-50.2012.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 0000738-50.2012.8.11.0045.. REQUERENTE: EDSON DAL MOLIN, ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN, EZAIRA DE LURDES DAL MOLIN REQUERIDO: JOSE ROQUE DOS SANTOS, EULALI LOURDES CERNECK DOS SANTOS, PAULO VALERIO CERNECK, PERLA RIBEIRO RODRIGUES SKURA, WERNER SKURA VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo as partes já qualificadas nos autos supra. No curso do feito, os autores formularam pedido de tutela de urgência, a fim de ser reintegrados na posse do imóvel rural, objeto do contrato em discussão (ID 109180684 e documentos anexos). Peticionaram no ID 117970343, reiterando e complementando o pedido de tutela de urgência formulado, requerendo autorização para realizar o procedimento de georreferenciamento da área em seu nome, tendo como objetivo resguardar a área por meio da atribuição de coordenadas geográficas precisas, como latitude, longitude e altitude, aos pontos de referência presentes na referida área. Instados os requeridos se manifestar, a Defensoria Pública, nomeada como curadora especial aos réus revéis, citados por edital, deixou de se manifestar quanto ao pedido, argumentando que, as preliminares arguidas em contestação (por negativa geral) são prejudiciais ao exercício da curadoria especial (ID 113213236). No ID 115082573, certificou-se o decurso do prazo para manifestação dos requeridos José Roque dos Santos e Eulali Lourdes Cerneck dos Santos. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Pois bem. A tutela provisória, tanto de urgência quanto de evidência, permite que o titular do direito comece a usufruir do bem (ou direito) que, aparentemente faz jus, ainda durante o curso do processo. Enquanto o art. 300, do CPC, traz os requisitos da tutela de urgência, o art. 311, do mesmo diploma legal, enumera as possibilidades de concessão da tutela de evidência. Segundo o art. 300, do CPC, para o deferimento da tutela de urgência há de ser observado dois elementos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fumus boni iuris e periculum in mora). De lado outro, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme dispõe o art. 311, do CPC, in verbis: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Assim, da análise da norma processual, em conjunto com os elementos contidos dos autos, verifica-se que o pedido formulado pelos autores trata-se de uma tutela provisória, mas não de urgência, porquanto fundada exclusivamente na evidência do direito, não se cogitando do periculum in mora, para sua análise, explico. Na hipótese dos autos, exercido o contraditório pela parte ré, verifico que não há controvérsia quanto à probabilidade do direito dos autores em ser reintegrados na posse da área rural, objeto do contrato pactuado, que se pretende a rescisão, através da presente ação. Os requeridos, José Roque e sua esposa Eulali Lourdes, em sede de contestação (ID 70444707, pp. 64/85 e pp. 103/133), reconhecem o inadimplemento contratual, bem como a necessidade da área objeto do contrato ser devolvida aos autores. Aduzem os requeridos, que o imóvel foi adquirido, em virtude de contrato preliminar firmado com a empresa Sadia S.A., sendo que a aquisição da área visava a implantação do projeto de integração suinocultura – Sadia. Contudo, a empresa Sadia S.A. rompeu o contrato preliminar que havia firmado com o Sr. José Roque dos Santos, e, em razão disso, este não conseguiu cumprir com a obrigação firmada no contrato de compra e venda pactuado com os autores, já que o pagamento das parcelas seria feito com o lucro proveniente do projeto. Do mesmo modo, as defesas dos demais requeridos, porquanto, apresentadas por negativa geral (ID 106638040 e ID 113213205), não trouxeram quaisquer elementos novos que possam gerar dúvida razoável ao direito dos autores de, neste momento, ser reintegrados na posse da área rural, em discussão. Ademais, pela narrativa dos autores, bem como dos requeridos José Roque e sua esposa Eulali Lourdes, extrai-se que a área rural em questão, está em desuso (os requeridos alegam que nunca arrendaram, cultivaram ou manejaram a propriedade), desde o pacto da compra e venda, sem indícios de qualquer plantio, como se pode verificar pela a ata notarial anexada ao ID 109180687 e inclusas fotografias (ID 109185505, 109185509 e 109185512). Ainda, oportunizada a manifestação dos requeridos acerca do pedido formulado pelos autores, a Defensoria Pública, curadora especial dos réus revéis, citados por edital, deixou de se manifestar expressamente quanto ao pleito (ID 113213236), bem como os requeridos José Roque dos Santos e sua esposa Eulali Lourdes Cerneck dos Santos, quedaram-se inertes, conforme certidão de decurso prazo lançada no ID 115082573. Desse modo, por tudo mais que dos autos constam, presente os requisitos do art. 311, inc. IV, do CPC, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, diante da evidência do direito, a fim de determinar a reintegração da posse dos autores na área rural, objeto do contrato em discussão nos autos e, de consequência, AUTORIZAR o seu georeferenciamento. No mais, tendo em vista o falecimento do autor ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN já anunciado nos autos (certidão de obtido de ID 94709551, p. 02), DEFIRO a habilitação na forma requerida (ID 94707687), visto que instruída com documentos, bem como ausente qualquer impugnação. Proceda a escrivania a retificação do polo ativo da ação, fazendo constar espólio de ANGELO VIRGINIO DAL MOLIN, representado por seu inventariante DIONEIDE DALMOLIN CANDIOTTO. Desde já, tendo em vista a devolução, no ID 118242197, da missiva expedida para a tentativa de citação pessoal do requerido Verner Skura, sem que este fosse encontrado no endereço indicado pela Defensoria Pública (ID 106638040), CONVALIDO a citação por edital do requerido Verner Skura, bem como a defesa apresentada por negativa geral. Ainda, considerando a citação pessoal deve sempre prevalecer sobre a citação ficta, a fim de evitar qualquer nulidade no tocante à citação editalícia, expeça-se o necessário para a citação do requerido PAULO VALERIO CERNECK no endereço obtido pela Defensoria Pública junto ao INFOSEG, conforme informado na contestação de ID 113213205. Restando frustrada a citação, igualmente CONVALIDO a citação realizada por edital do requerido PAULO VALERIO CERNECK, bem como a defesa apresentada por negativa geral. Saliento por oportuno, que a ausência de advertência acerca da possibilidade de nomeação de curador especial no edital de citação, por si só, não torna nulo o ato, tratando-se apenas de vício formal, que não causou prejuízo às partes, citadas por edital, pois suas defesas foram garantidas, pela curadoria especial exercida pela Defensoria Pública. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, o objetivo de sua realização, sob pena de preclusão. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada de manifestação ou certificado o decurso do prazo in albis, torne-me conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, visto tratar-se de processo incluso na META 2 do CNJ. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição Legal

24/05/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de EULALI LOURDES CERNECK DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48489869

Decorrido prazo de JOSE ROQUE DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48489870

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(20)