Execução de Título Extrajudicial 1006664-44.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006664-44.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006664-44.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI ajuizou ação executiva de referente ao honorário de defensor dativo, no seguinte processo: Processo n° 1001349-97.2021.8.11.0100, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE BRASNORTE; Processo n° 1000651-41.2021.8.11.0052, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE RIO BRANCO; Processo n° 1001238-63.2021.8.11.0052, em trâmite junto a VARA ÚNICA DE RIO BRANCO; O exequente almeja a homologação de 09 URH’S e o recebimento da importância de R$ 10.150,11 (dez mil, cento e cinquenta reais e onze centavos). Verifica-se que o valor atual da URH na tabela de honorários da OAB[1] para o ano de 2023 é de R$1.189,48, razão pela qual deve ser considerado o valor reajustado da tabela para fins de homologação do valor devido. O Estado concordou com a execução. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o crédito referente à quantia correspondente e atualizada de 09 URH´s, que perfaz o montante de R$10.705,32 (dez mil setecentos e cinco reais e trinta e dois centavos). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Oficie-se ao juízo da certidão de crédito acerca da presente execução e pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Disponível: https://www.oabmt.org.br/tabela-honorarios

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)