Execução Fiscal 0018967-85.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 111.229,94

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB/MT 4509·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CLECIO CLEY PETRONILO GAMA

CPF

Reu

CLECIO CLEY P. GAMA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 14:28

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:24

Todas as movimentações(184)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:25

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:25

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•16/11/2022, 16:48

Decisão

•11/01/2023, 13:29

03/10/2025, 14:28

Publicado Decisão em 23/09/2025.

24/09/2025, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

24/09/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

19/09/2025, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/09/2025, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 13:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/09/2025, 13:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:24

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos

14/07/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 13:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/07/2025, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2025, 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2025, 16:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/07/2025, 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 14:10

Expedição de Mandado

08/07/2025, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 08:29

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 19/02/2025 23:59

20/02/2025, 02:07

Publicado Decisão em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:10

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos

27/01/2025, 12:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2024 23:59

10/12/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:03

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:03

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:26

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 09:16

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:05

Publicado Despacho em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2024, 07:07

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 16:46

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:07

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:09

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 09:15

Conclusos para decisão

25/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:54

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos

20/09/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:06

Conclusos para decisão

31/08/2024, 22:45

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:14

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/04/2024 23:59

19/04/2024, 01:12

Conclusos para decisão

07/04/2024, 23:31

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 19:58

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:05

Ato ordinatório praticado

24/02/2024, 12:15

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 16:13

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/01/2024, 09:37

Juntada de recibo (sisbajud)

24/01/2024, 19:07

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 10:27

Juntada de Certidão

23/09/2023, 10:27

Recebidos os autos

23/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 16:59

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 06:12

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 18:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2023, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de CLECIO CLEY PETRONILO GAMA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de CLECIO CLEY P. GAMA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:29

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 16:48

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:38

Recebidos os autos

22/11/2021, 18:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/11/2021.

05/11/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

05/11/2021, 01:24

Juntada de Petição de expediente

29/10/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/08/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2019, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

02/08/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 01:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/04/2019, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2019, 01:38

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/04/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/04/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2019, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/03/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/01/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

08/01/2019, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/01/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/01/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/12/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/12/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2018, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2018, 01:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/12/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/12/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:06

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/10/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2018, 01:45

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

11/10/2018, 02:18

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/08/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/06/2016, 02:01

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/03/2016, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/09/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2015, 01:06

Distribuição (Distribuicao do Processo)

17/09/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2015, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2015, 01:09

Despacho

•20/07/2023, 16:59

Decisão

•29/01/2024, 16:13

Decisão

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