Procedimento Comum Cível 0000293-26.1996.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 17.758.291,88

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CLOSS JUNIOR

OAB/PR 6248·CPF·Representa: Autor

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR 94544·CPF·Representa: Autor

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT 9059·CPF·Representa: Autor

ESMAEL ANGELO DE OLIVEIRA

OAB/MT 2454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SECRETARIO. SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Terceiro

ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:22

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Arquivado Provisoriamente

09/01/2024, 17:50

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:55

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Todas as movimentações(258)

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2024, 17:22

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:22

Arquivado Provisoriamente

09/01/2024, 17:50

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Documentos

Despacho

•11/05/2022, 16:34

Decisão

•11/01/2023, 13:29

05/12/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito

01/12/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 14:55

Conclusos para decisão

28/11/2023, 16:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:29

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 06:53

Decorrido prazo de ENCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 19:04

Ato ordinatório praticado

02/06/2022, 13:40

Publicado Intimação em 16/05/2022.

16/05/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 04:35

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 16:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/05/2022, 18:37

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/05/2022, 18:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

09/05/2022, 18:29

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2022, 18:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2022, 18:20

Recebidos os autos

09/05/2022, 18:18

Juntada de Petição de autos digitalizados

09/05/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:59

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/05/2022.

02/05/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 02:41

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:41

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

25/03/2022, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2022, 01:52

Juntada (Juntada)

02/03/2022, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/03/2022, 01:41

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2022, 01:07

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

08/01/2020, 02:15

Definitivo (Arquivamento)

08/01/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Oficio)

08/01/2020, 01:50

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

07/01/2020, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/11/2019, 02:40

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/11/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 02:05

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

28/11/2019, 01:08

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

23/05/2018, 01:12

Definitivo (Arquivamento)

22/05/2018, 01:35

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

22/05/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:37

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/04/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:32

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/04/2018, 02:28

Definitivo (Arquivamento)

30/01/2013, 01:09

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

30/01/2013, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

03/01/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/12/2012, 00:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/12/2012, 00:41

Juntada (Juntada de Oficio)

14/12/2012, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/12/2012, 00:37

Movimento Legado (Aguardando Pagamento de Precatorio)

25/09/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Pagamento de Precatorio)

25/09/2012, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

24/09/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Pagamento de Precatorio)

10/07/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/07/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Pagamento de Precatorio)

23/12/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/12/2011, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2011, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

07/12/2011, 01:58

Juntada (Juntada de Oficio)

07/12/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Pagamento de Precatorio)

15/08/2011, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Pagamento de Precatorio)

13/06/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2011, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/01/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/01/2009, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

09/01/2009, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

15/12/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/12/2008, 00:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2008, 00:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/12/2008, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2008, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/11/2008, 00:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/11/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/11/2008, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2008, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/11/2008, 02:15

Despacho (Despacho)

04/11/2008, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2008, 00:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 02:31

Petição (Juntada de Peticao)

23/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/10/2008, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2008, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/10/2008, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2008, 00:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2008, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Oficio)

29/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/09/2008, 01:56

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 01:31

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2008, 00:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2008, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2008, 01:48

Desarquivamento (Desarquivamento)

23/07/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2008, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/07/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/07/2008, 01:21

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

23/07/2008, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2008, 01:05

Juntada (Juntada de Oficio)

23/07/2008, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2008, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2007, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

05/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

05/09/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2007, 01:08

Definitivo (Arquivamento)

23/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

30/06/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/06/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/05/2007, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/05/2007, 01:55

Despacho (Despacho)

02/05/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

12/12/2005, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/11/2005, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2005, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/11/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2005, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2005, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/11/2005, 02:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/11/2005, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2005, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2005, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

26/09/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2005, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2005, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2005, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2005, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2005, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2005, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2005, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2005, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2005, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2005, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2005, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2005, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

01/07/2005, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2005, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/06/2005, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/06/2005, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2005, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2005, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2005, 02:22

Expedição de documento (Certidao)

07/06/2005, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/06/2005, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2005, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2005, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2005, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2005, 00:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/05/2005, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2005, 01:37

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

18/05/2005, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/05/2005, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2005, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2005, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

25/04/2005, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/04/2005, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2005, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/04/2005, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2005, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/11/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2004, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2004, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2004, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

02/09/2004, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2004, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

19/07/2004, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

08/06/2004, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2004, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2004, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2004, 01:48

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

17/05/2004, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

06/05/2004, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

17/12/2003, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2003, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2003, 03:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2003, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2003, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2003, 03:30

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2003, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2003, 00:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2003, 01:01

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2003, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

26/06/2003, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2003, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2003, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

20/02/2003, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

12/02/2003, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2001, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/07/2001, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

28/06/2001, 02:21

Despacho (Despacho)

27/06/2001, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2001, 01:49

Juntada (Juntada)

22/06/2001, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

20/06/2001, 02:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/06/2001, 01:30

Juntada (Juntada)

12/06/2001, 01:29

Juntada (Juntada)

11/06/2001, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2001, 02:04

Despacho (Despacho)

01/06/2001, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2001, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

28/05/2001, 01:07

Despacho (Despacho)

25/05/2001, 01:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2001, 02:07

Juntada (Juntada)

21/05/2001, 02:06

Movimento Legado (Andamento)

09/05/2001, 00:34

Movimento Legado (Andamento)

27/04/2001, 01:55

Despacho (Despacho)

25/04/2001, 01:52

Distribuição (Distribuicao do Processo)

09/12/1999, 02:39

Remessa (Remessa)

09/12/1999, 01:09

Movimento Legado (Andamento)

09/12/1999, 01:04

Decisão

•01/12/2023, 14:55