Execução Fiscal 0003888-32.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 359.674,53

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE PAIM CREMONEZ

OAB/MT 23157·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EVANIR NARCISO DE ALMEIDA

CPF

Reu

FABIO JUNIOR PINHO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2026, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2026, 14:39

Recebidos os autos

29/01/2026, 14:39

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:39

Transitado em Julgado em 14/12/2025

29/01/2026, 14:38

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:22

Publicado Sentença em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

13/12/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:02

Baixa Administrativa

10/12/2025, 18:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/12/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 18:01

Todas as movimentações(123)

Juntada de Certidão

21/02/2026, 09:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2026, 14:39

Recebidos os autos

29/01/2026, 14:39

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 14:39

Transitado em Julgado em 14/12/2025

29/01/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:29

Despacho

•20/07/2023, 17:04

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:22

Publicado Sentença em 12/12/2025.

13/12/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

13/12/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:02

Baixa Administrativa

10/12/2025, 18:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

10/12/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:01

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR PINHO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:17

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:17

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 09:23

Publicado Despacho em 29/10/2025.

29/10/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 05:53

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos

25/10/2025, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2025, 07:10

Conclusos para despacho

29/07/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:49

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2025 23:59

26/06/2025, 02:14

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR PINHO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 07:45

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR PINHO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 04:15

Publicado Decisão em 13/05/2025.

14/05/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

14/05/2025, 05:50

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos

10/05/2025, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2025, 11:29

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/05/2025, 11:29

Conclusos para decisão

11/05/2024, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2024, 19:00

Expedição de Outros documentos

08/02/2024, 19:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

23/10/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 20:35

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 20:34

Juntada de Petição de diligência

23/10/2023, 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 14:06

Expedição de Mandado

05/10/2023, 14:02

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:36

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 17:04

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/03/2023, 18:29

Decorrido prazo de EVANIR NARCISO DE ALMEIDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de FABIO JUNIOR PINHO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de REMMUS BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - EPP em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:29

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:10

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:23

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/10/2021.

07/10/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 03:45

Juntada de Petição de expediente

04/10/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 15:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2020, 01:55

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2020, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2020, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2019, 01:58

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/06/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2019, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/04/2019, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/03/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 00:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/06/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2018, 02:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/06/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/11/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2017, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/10/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2017, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 02:28

Juntada (Juntada de AR)

05/10/2017, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/06/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2016, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/03/2016, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 02:20

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2016, 01:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

02/03/2016, 01:40

Despacho

•08/02/2024, 19:00

Despacho

•08/02/2024, 19:00

Decisão

•10/05/2025, 11:29

Decisão

•10/05/2025, 11:29

Despacho

•25/10/2025, 07:10

Despacho

•25/10/2025, 07:10

Sentença

•10/12/2025, 18:01

Sentença

•10/12/2025, 18:01