Execução Fiscal 0001280-58.2007.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2007

Valor da Causa

R$ 569.642,67

Órgão julgador

2ª Vara de Barra do Bugres

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO FELIPE SANTOS MAGALHAES

CPF·Representa: Réu

IZABHELE LOPES MOURA

CPF·Representa: Réu

ALICIENE ONETY DA SILVA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE SOUZA BREVES

CPF·Representa: Réu

LUCIVALDO BREVES DA SILVA

OAB/AM 10226·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ALARICO JUSTINO CIDADE BISNETO

CPF

Reu

ADRIENNE DO VALE CIDADE

CPF

Reu

A A C INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2025, 18:13

Processo correicionado

11/12/2025, 18:13

Processo em correição

04/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:18

Conclusos para decisão

03/10/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 17:59

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

03/09/2025, 13:33

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:03

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

11/12/2025, 18:13

Processo correicionado

11/12/2025, 18:13

Processo em correição

04/11/2025, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:18

Conclusos para decisão

03/10/2025, 20:00

Documentos

Decisão

•30/01/2023, 19:21

Decisão

•06/11/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos

05/09/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2025, 17:59

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

03/09/2025, 13:33

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 21:44

Ato ordinatório praticado

07/10/2024, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

09/09/2024, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 14:03

Juntada de Petição de diligência

19/05/2024, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2024, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2024, 17:10

Expedição de Mandado

25/03/2024, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 16:18

Publicado Intimação em 05/03/2024.

09/03/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

09/03/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 17:53

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

08/11/2023, 14:39

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 15:56

Decisão Interlocutória de Mérito

06/11/2023, 18:22

Conclusos para decisão

28/09/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 14:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

20/03/2023, 19:36

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 18:27

Decorrido prazo de LUCIVALDO BREVES DA SILVA em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 03:16

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0001280-58.2007.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A A C INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA LTDA, ADRIENNE DO VALE CIDADE, ALARICO JUSTINO CIDADE BISNETO Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de ADRIENNE DO VALE CIDADE e A A C INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE BORRACHA LTDA qualificados nos autos em epígrafe. Com a inicial foram colacionados

14/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 16:31

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 19:21

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 15:24

Conclusos para decisão

05/09/2022, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 08:55

Decorrido prazo de PAULO FELIPE SANTOS MAGALHAES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:15

Decorrido prazo de ALICIENE ONETY DA SILVA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:13

Decorrido prazo de IZABHELE LOPES MOURA em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:12

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA BREVES em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 12:12

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 12:22

Publicado Intimação em 13/07/2022.

13/07/2022, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 04:43

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 18:07

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 10:06

Recebidos os autos

24/05/2022, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

22/11/2021, 17:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.

17/11/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 05:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/11/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 14:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2021, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/11/2021, 01:10

Remessa (Remessa)

09/09/2021, 00:59

Remessa (Remessa)

08/09/2021, 02:25

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/09/2021, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2021, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/08/2021, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2021, 01:53

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/08/2021, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/08/2021, 01:50

Juntada (Juntada)

18/06/2021, 01:55

Remessa (Remessa)

20/05/2021, 00:13

Remessa (Remessa)

19/05/2021, 03:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/05/2021, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2021, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2021, 02:30

Recebimento (Vindos Gabinete)

12/04/2021, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2021, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2021, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2021, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/03/2021, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2021, 01:25

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 02:26

Remessa (Remessa)

16/11/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2020, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/10/2020, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2020, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

22/10/2020, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2020, 01:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

21/01/2020, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2020, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2020, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

08/10/2019, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/03/2019, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/01/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

10/12/2018, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/12/2018, 01:34

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/12/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/10/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/08/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

20/07/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/07/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/07/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/07/2018, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/06/2018, 02:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/06/2018, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2018, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

02/08/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

12/01/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2016, 01:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 01:46

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

11/05/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2016, 01:01

Entrega em carga/vista (Vista)

29/03/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2016, 01:47

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

17/03/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2016, 02:13

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2015, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/09/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2014, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/08/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2014, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

14/08/2014, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

08/10/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/10/2011, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/10/2011, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/10/2011, 00:44

Despacho (Despacho)

06/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2011, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2011, 00:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/07/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2007, 00:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2007, 00:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/07/2007, 01:35

Movimento Legado (Vindos Urgentes)

13/07/2007, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2007, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2007, 02:10

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/07/2007, 01:43

Despacho (Despacho)

11/07/2007, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/06/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/06/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/06/2007, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/06/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2007, 01:33

Decisão

•29/02/2024, 17:53

Decisão

•03/09/2025, 17:59