Embargos à Execução 1004554-86.2022.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 1004554-86.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004554-86.2022.8.11.0040.. EMBARGANTE: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA EMBARGADO: ARBAZA ALIMENTOS LTDA Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA em face de ARBAZA ALIMENTOS LTDA., ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de id. 84540079, em especial a existência de conexão com a demanda n° 1004566-37.2021.8.11.0040, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Sorriso. Decisão inicial, id. 85640233. Citada, a demandada apresentou contestação em id. 93196748, oportunidade que refutou a conexão arguida, bem como as demais teses fixadas na exordial. Pois bem. No tocante a conexão, convém relembrar as disposições contidas no Código de Processo Civil acerca do tema, senão vejamos: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.... § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.... Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Exsurge do texto legal acima reproduzido que a conexão constitui um mecanismo processual que leva à reunião de duas ou mais ações a fim de que sejam julgadas conjuntamente. Os critérios estão atrelados aos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), de modo que a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações têm em comum o pedido, a causa de pedir e há identidade de partes, ou, ainda, quando haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias mesmo sem conexão entre os processos (art. 56, § 3º, do CPC). No caso, o pedido de conexão entre a presente demanda e a execução n° 1004566-37.2021.8.11.0040, fundamenta-se no fato de ter sido celebrada confissão de dívida entre a ora embargada, o exequente e Carlos Gonçalves Muniz, executado nos autos da referida demanda, a qual envolve as CPRs emitidas pelos executados, cuja área de formação dos produtos outorgados em garantia integra o mesmo imóvel. Portanto, inequívoco que em ambas as execuções a discussão envolve débitos objeto da confissão de dívida em que anuíram as partes em centralizar a obrigação. Nessa esteira, resta incontestável que razão cabe ao embargante ao alegar a hipótese de conexão entre os processos, assim como a prevenção do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, posto que o processo de n. 1004566-37.2021.8.11.0040, foi distribuído àquele Juízo em 21/05/2021, portanto, previamente a distribuição da presente ação, que se deu em 17/12/2021. Destarte, demonstrada a hipótese legal de alteração de competência, reconheço a conexão entre o presente feito e os autos de n. 1004566-37.2021.8.11.0040, dada a latente possibilidade de prolação e decisões conflitantes, de modo que declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. REMETAM-SE os autos àquele Juízo, assim como os autos da execução de n° 1012478-85.2021.8.11.0040, que ensejou a oposição dos presentes embargos. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

23/08/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARBAZA ALIMENTOS LTDA em 30/05/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)