Execução de Título Extrajudicial 1020872-64.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1020872-64.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos. Aportou aos autos petição de id. 106426847, na qual a exequente pugna pela busca de veículo em nome da parte executada através do sistema RENAJUD e o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da devedora. Inicialmente, determino que seja expedido alvará em favor da exequente para levantamento do valor penhorado no id. 103400811. Ainda, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema RENAJUD, razão pela qual procedi com consulta no referido sistema, porém verifiquei a inexistência de veículo registrado em nome da parte executada, conforme extrato anexo. No que diz respeito ao pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da devedora, verifico que o exequente pretende tal medida coercitiva com o objetivo que compelir a parte executada a satisfazer o débito exequendo. É sabido que por força do disposto no art. 139, IV, do CPC, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Ainda, recentemente em 09/02/2023 a ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941/DF foi julgada improcedente declarando-se a constitucionalidade do art. 139, inciso IV do CPC. Entretanto, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir de forma efetiva para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. No caso dos autos, verifica-se que apenas ocorreu uma única tentativa de penhora de valores através do sistema SISBAJUD (id. 103400811) e a busca de veículo de propriedade da executada por meio do sistema RENAJUD. Dessa forma, verifica-se que não foram esgotados todos os meios de busca de eventuais bens passíveis de penhora em nome da parte de devedora. Soma-se a isso o fato de que não consta nos autos qualquer prova no sentido de que a executada esteja ocultando o seu patrimônio a fim de que sejam aplicadas medidas executivas atípicas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – CPC, ART. 139, IV – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS – SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DESPACHO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). (N.U 1015427-08.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - INSATISFAÇÃO DO CRÉDITO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o deferimento de medidas atípicas da execução, nos termos previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que presentes alguns requisitos, sendo eles: a) indícios de que o devedor possua patrimônio disponível para honrar com a obrigação; b) esgotamento das medidas típicas da execução; c) decisão que contenha fundamentação adequada à hipótese concreta; e d) observância da proporcionalidade e do contraditório. 2. Hipótese em análise na qual as medidas pleiteadas pela agravante são desproporcionais, visando apenas à restrição de direitos individuais do executado e não à satisfação do débito. 3. Decisão mantida. 4. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10042507620238110000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Portanto, momentaneamente, indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada e no impulso, determino que o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste requerendo o que entender de direito para o andamento útil do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MARIA RITA MELO DA SILVA em 02/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 03/07/2025 23:59

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(179)