Cumprimento de sentença 1014432-08.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014432-08.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1014432-08.2017.8.11.0041 (h) VISTOS, No caso dos autos, em que pese a insurgência da parte Requerida/Embargante de ID. 118966411, entendo que não lhe assiste razão, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, verifica-se que dizem respeito ao mérito da demanda e à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. O Embargante aduz que houve omissão na sentença, com relação ao fato de se estar cobrando 3,5% de juros de mora, que resulta neste valor abusivo, e contraditória, pois, em seu próprio dispositivo, o d. juiz manda aplicar juros legais de 1%, sobre o valor desta condenação, mas, não se manifesta quanto ao fato de o credor estar aplicando juros ilegais de 3,5%. Ocorre que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia, o que aconteceu no caso em questão. Ressalta-se ainda, que as partes pactuaram uma taxa de juros de 3,5 % (três e meio por cento) ao mês quando em fase extrajudicial, porquanto esse mesmo percentual consubstanciou os acordos (parcialmente adimplidos), conforme e-mails de doc. Id. nº 6846358 a doc. Id. n.º 6846488. Ademais, o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames da Lei, e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em omissão quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do Código de Processo Civil. Assim, as alegações do Embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos do artigo 1022 do CPC, demonstrando o nítido intento de que sejam revistas as razões do julgamento, providência descabida por essa via. ANTE O EXPOSTO, em meu entender, na sentença proferida nestes autos, não há omissão, obscuridade ou contradição, e, não sendo esta a via correta para modificação do decisum impugnado, com fulcro no artigo 1022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1014432-08.2017.8.11.0041 (h) VISTOS, PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA propôs AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de D’ALUMINIO IND. COM. ALUMINIO LTDA, EVNY CRISTIANE ALVES SENDESKI e ANA PAULA MACEDO SENDESKI. Narra a parte autora, que atua no ramo de comércio de alumínio e no período de 20/08 a 18/11/2015 realizou vendas de perfis de alumínio para a co-requerida D’Alumínio, afiançadas pelas co-requeridas Evny e Ana Paula. Assevera que foram realizadas diversas vendas, sendo que a parte Requerida não quitou todas as parcelas avençadas. Afirma que sem sucesso nas diversas tentativas de satisfazer o seu crédito, não restou à requerente alternativa, senão a propositura da presente ação de cobrança em face da devedora. Por fim, requer a procedência dos pedidos, a fim de condenar as requeridas solidariamente no pagamento da quantia de R$ 127.751,76 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), devida a título de juros desde o vencimento de cada obrigação e despesas com os protestos no valor de R$ 2.046,94 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), devendo ser atualizada até a data do efetivo pagamento, na base de 3,5 (três e meio por cento) ao mês. Recolhimento das custas no ID. 7250656. Despacho de ID. 8010614 determinando a citação do Requerido. Audiência de conciliação realizada no dia 04/09/2017, sem êxito (ID. 9728029). Contestação apresentada pelo Requerido/ D’ALUMÍNIO IND. COM. ALUMINIO LTDA - ME no ID. 9825849, arguindo a preliminar de inépcia da inicial, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 10367125. Contestação apresentada por ANA PAULA MACEDO SENDESKI no ID. 112432923, arguindo a preliminar de ilegitimidade da sócia para figurar no polo passivo, e no mérito, a improcedência dos pedidos elencados na inicial da autora, uma vez que todos os débitos cobrados se encontram devidamente pagos e, consequentemente seja declarada a inexistência dos débitos que estão sendo cobrados em sede de inicial. Impugnação a contestação de ID. 115692613. Ato continuo as partes foram intimadas a apresentarem as provas que pretendem produzir, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 116343170 e 116499941) e a parte Autora pelo depoimento pessoal dos Requeridos e testemunhal (ID. 117891259). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Verifico que a parte Requerida conseguiu defender-se de todos os pontos elencados nos fundamentos e nos pedidos, de tal modo, não vislumbro a hipótese de indeferimento da petição inicial. Ademais, se for o caso, verificada a incorreção dos pedidos ou desconexão dos fundamentos da causa de pedir às normas processuais e legislações atinentes à questão de fundo, a providência a ser tomada é a improcedência e não o indeferimento de pronto da petição inicial. Portanto, rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A requerida ANA PAULA MACEDO SENDESKI alegou preliminarmente, que não é parte legitima para figurar no polo passivo da lide, posto que a pessoa jurídica deveria ser perquirida em lugar das sócias, e estas últimas responsabilizadas, em último caso, somente mediante procedência de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o que in casu, não se verificou. Ocorre que no contrato de ID. 6846735, a Requerida/ Ana Paula Macedo figurou como avalista, sendo responsável solidária pela obrigação contraída com a ora Autora, contendo, inclusive, sua assinatura. O fiador, como garantidor do pagamento da dívida, independentemente do seu titular, tem responsabilidade solidária com ele, assumindo, nessa qualidade, todas as obrigações contratadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FIADOR. Ilegitimidade passiva. O fiador ou avalista possui legitimidade passiva ad causam, visto que, como garantidor do pagamento da dívida, independentemente do seu titular, tem responsabilidade solidária com ele, assumindo, nessa qualidade, todas as obrigações contratadas. Com relação ao argumento de que a empresa se encontra em recuperação judicial, tal matéria já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.333.349/SP, pelo rito do art. 543-C do CPC/73, editou a Súmula nº 581 do STJ, contendo o seguinte teor: ?A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória?. Honorários advocatícios. Não merece prosperar a irresignação da parte recorrente, em relação aos honorários arbitrados em favor dos advogados do banco recorrido, tendo em vista que estes foram fixados no mínimo legal - 10% sobre o valor da condenação -, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. No que concerne ao desiderato de majoração da verba honorária fixada em favor dos procuradores dos demandados, assiste razão à parte recorrente, pois a quantia estabelecida na sentença ? R$ 800,00 ? não remunerou com dignidade os advogados da parte embargante, porquanto corresponde a menos de um salário mínimo. Nessas condições, majorados os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70077983518 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 10/12/2019, Primeira Câmara Especial Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) Assim, figurando a parte Requerida, como fiadora do contrato objeto da lide, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Tem-se ação de cobrança, de rito ordinário, promovida por PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA objetivando o recebimento de crédito na quantia de R$ 127.751,76 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), e no valor de R$ 2.046,94 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos) referente as despesas com os protestos. Ressalva a Autora que o seu crédito é oriundo do de notas fiscais referente a vendas de perfis de alumínio para a co-requerida D’Alumínio, afiançadas pelas co-requeridas Evny e Ana Paula. As Requeridas, por sua vez, se limitaram a afirmar que houve diversas tratativas entre autor e réu. Ocorre que diante das provas acostadas aos autos demonstram claramente que todo o valor principal do débito esta quitado pela requerida, havendo apenas a cobrança abusiva de juros e correções monetárias, o que é pratica ilegal e que foi questionado durante o curso das negociações. Compulsando os autos, entendo assistir razão à autora quanto aos débitos cobrados na inicial. Isto porque, restou incontroverso nos autos que o débito em questão é oriundo da atualização monetária e juros de mora em virtude do atraso no pagamento das parcelas referente as vendas para a empresa Requerida. No tocante à correção monetária, trata-se de mera recomposição das perdas sofridas pela moeda, corroída pela inflação, não importando a mesma em acréscimo patrimonial ao credor, tampouco em uma pena imposta ao devedor, mas, tão somente, em preservação da perda de poder aquisitivo decorrente da desvalorização da moeda pelo transcurso do tempo. A propósito, o elucidativo julgado abaixo colacionado: Apelação. Resilição de promessa de compra venda, com restituição parcial das parcelas pagas. Relação de consumo. Promessa de compra e venda constitui negócio jurídico bilateral, que se forma pela vontade dos contraentes em criar recíprocas obrigações; a da ré, de construir e vender o imóvel. A realização de leilão extrajudicial do imóvel não elide o interesse dos apelados em relação ao pedido de devolução de parte dos valores que por eles foi pago, sendo certo que a retenção da integralidade do que foi satisfeito importaria em enriquecimento ilícito da apelante. Inaplicabilidade do disposto no art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações, dado que voltado para as incorporações por administração ou a preço de custo, que não é o caso. Percentual a ser restituído (80%) que se encontra em consonância com a orientação da Corte Superior. O valor do sinal pago tem natureza confirmatória e integra o preço do bem, devendo ser restituído. A atualização monetária do valor a ser restituído nada mais é do que um mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda frente ao decurso do tempo, sendo devida desde os desembolsos, ainda que o desfazimento do contrato não tenha ocorrido com base em mora das rés, não se confundindo aquela correção com juros moratórios, sendo certo que estes incidem a partir do trânsito em julgado. Precedente. Parcial provimento do recurso. ( 0001327-37.2017.8.19.0209 – APELAÇÃO - Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 04/11/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). (Grifo nosso). Consigne-se que a correção monetária e os juros de mora decorrem da lei, são acessórios da obrigação principal e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, sendo indiferente que haja previsão contratual a respeito, tampouco que seja formulado pedido expresso na petição inicial ou que haja determinação judicial, conforme se infere dos artigos 394 e 395 do Código Civil e do artigo 322, § 1º do Código de Processo Civil, respectivamente, in verbis: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Nestes termos, diante da comprovação da venda dos produtos, e inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, impositivo a procedência dos pedidos iniciais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70079764601 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Autor que objetiva o pagamento de quantia decorrente do fornecimento de produtos alimentícios a Ré. Prova dos autos que demonstra que os produtos referentes às notas fiscais foram efetivamente fornecidos. Ré que expressamente reconhece, em sua peça de defesa, a existência de relação jurídica mantida entre as partes e o fornecimento de produtos alimentícios. Notas fiscais objeto da lide que se encontram legíveis e com assinatura do preposto da Ré, a demonstrar a sua aquiescência quanto aos produtos recebidos. Não comprovação, pela Ré, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Sentença de procedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00123016520158190028, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 01/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Contudo, a procedência da ação de cobrança mostra-se impositiva, sobretudo em razão da vasta documentação juntada aos autos pela demandante, demonstrando a efetiva prestação dos serviços. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por PEREIRA BRITO COMERCIO DE ALUMINIO LTDA para CONDENAR solidariamente as Requeridas D’ALUMINIO IND. COM. ALUMINIO LTDA, EVNY CRISTIANE ALVES SENDESKI e ANA PAULA MACEDO SENDESKI, ao pagamento no valor de R$ 127.751,76 (cento e vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC) a partir do vencimento da dívida, e despesas com os protestos no valor de R$ 2.046,94 (dois mil, quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de EVNY CRISTIANE ALVES SENDESKI em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANA PAULA MACEDO SENDESKI em 13/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ASA COMERCIO E INDUSTRIA DE ESQUADRIAS E PERFIS DE ALUMINIO EIRELI - ME em 13/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(20)