Procedimento Comum Cível 1007608-19.2018.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007608-19.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007608-19.2018.8.11.0002.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): CARMEM DOS SANTOS AQUINO, ALEXANDRE AQUINO, EDILAINE AQUINO, ALLAN AQUINO Vistos etc. Aportou aos autos Embargos de Declaração oposto pela parte requerida em que alega a existência de omissão e contradição na sentença proferida (id. 110750019). Instada a manifestar, a autora/embargada apresentou contrarrazões requerendo a sua rejeição, requerendo a correção de erro material (id. 115475007). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Pois bem. Os embargos de declaração encontram respaldo no art. 1.022, possuindo a função esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, portanto os embargos servem à integração da decisão. A requerida alega que, a sentença foi (i) omissa em relação a condenação dos honorários de sucumbência, sem fixas as disposições do art. 85, §9º do CPC e (ii) contraditória ao fixar o pressionamento até a data em que a vítima completaria 72,5 anos, todavia deveria ter sido considerado até a data em que a vítima completaria 65 anos, de acordo com a jurisprudência do STJ. No caso, merece acolhimento os embargos de declaração com relação ao primeiro ponto, pois como houve a condenação da réu ao pagamento da pensão vitalícia, tem-se que os honorários de sucumbência devem ser readequados para que sejam fixados nos termos do art. 85, § 9º do CPC. No mais, verifica-se a existência de erro material ao constar 10% numeral e 15% por extenso, o que se retifica para constar 10% (dez por cento). De outro lado, razão não assiste à embargante, com relação à pretensão de que fosse determinado o pagamento da pensão até a data em que a vítima completaria 72,5, pois a idade foi fixada em consonância com a recente Jurisprudência do STJ. Discordando de tais fundamentos ou da idade fixada, incumbe à ré interpor o recurso competente. Sendo assim, ACOLHO EM PARTE os Embargos Declaratórios, nos termos supracitados, alterando o item final do dispositivo da sentença proferida nos presentes autos, para constar o seguinte. “Decaindo a parte autora em parte mínima do pedido, é justo e razoável que a sucumbência seja suportada em sua totalidade pela parte ré, nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Assim, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85 do Código de Processo Civil. Anoto que, o percentual dos honorários ora fixados (10%) deve incidir sobre as prestações da pensão vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas (ART. 85, § 9º DO CPC). “ Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data registrada pelo sistema PJE. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARMEM DOS SANTOS AQUINO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de EDILAINE AQUINO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ALLAN AQUINO em 10/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE AQUINO em 10/12/2025 23:59

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(28)