Execução Fiscal 0019640-78.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 167.185,06

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA ADRIANA ALVES

OAB/MT 7180·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TERRA RICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

VALTERSON TONIAZZO

CPF

Reu

MAX ARIEL TONIAZZO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/10/2025, 17:36

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 17:34

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

17/10/2025, 17:33

Decorrido prazo de TERRA RICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 21:59

Decorrido prazo de TERRA RICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de VALTERSON TONIAZZO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

12/08/2025, 09:25

Todas as movimentações(180)

Juntada de Certidão

03/12/2025, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/10/2025, 17:36

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:36

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 17:35

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 17:34

Documentos

Decisão

•11/01/2023, 13:31

Despacho

•25/07/2023, 17:13

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legal

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Acessibilidade

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Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

17/10/2025, 17:33

Decorrido prazo de TERRA RICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 21:59

Decorrido prazo de TERRA RICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de VALTERSON TONIAZZO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:59

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 09:25

Declarada decadência ou prescrição

12/08/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 14:41

Processo Desarquivado

01/07/2025, 14:40

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 14:39

Arquivado Provisoriamente

08/01/2025, 18:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão

07/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2025, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59

19/12/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

13/11/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 08:44

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

16/10/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

11/10/2024, 14:16

Conclusos para decisão

26/09/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/09/2024, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 19:45

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/08/2024, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2024, 14:35

Decorrido prazo de TERRA RICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALTERSON TONIAZZO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2024, 18:55

Expedição de Mandado

20/08/2024, 16:47

Expedição de Mandado

20/08/2024, 16:47

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 14:16

Conclusos para decisão

04/04/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2024, 17:45

Juntada de Petição de diligência

06/03/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 13:24

Juntada de Petição de diligência

16/02/2024, 00:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2024, 00:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/01/2024, 15:30

Expedição de Mandado

18/01/2024, 14:40

Expedição de Mandado

18/01/2024, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:05

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:05

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:13

Conclusos para despacho

23/06/2023, 15:35

Decorrido prazo de VALTERSON TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de MAX ARIEL TONIAZZO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de TERRA RICA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 05:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

14/01/2023, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

11/01/2023, 13:31

Conclusos para decisão

10/01/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

09/01/2023, 11:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de expediente

22/10/2021, 16:44

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:40

Juntada de Petição de expediente

26/08/2021, 16:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2021.

24/08/2021, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

24/08/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 17:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2020, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2020, 01:55

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/11/2020, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/09/2020, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/03/2020, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/01/2020, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/09/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2019, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/08/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2019, 01:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

21/02/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/08/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/06/2018, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2018, 01:56

Expedição de documento (Edital Expedido)

15/06/2018, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/04/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/04/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/04/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/03/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/10/2017, 02:45

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/10/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/10/2017, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2017, 02:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/10/2017, 01:53

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/10/2017, 01:50

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2017, 02:29

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/09/2017, 02:29

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/09/2017, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

26/09/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2017, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/12/2016, 02:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/12/2016, 01:12

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

28/12/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2016, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2016, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/08/2016, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:14

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/10/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2015, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/09/2015, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/09/2015, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:58

Decisão

•26/07/2024, 13:24

Decisão

•26/07/2024, 13:24

Decisão

•13/11/2024, 08:44

Decisão

•08/01/2025, 14:06

Expediente

•01/07/2025, 14:39

Sentença

•12/08/2025, 09:25

Sentença

•12/08/2025, 09:25